HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DIVERSAS TESTEMUNHAS. RAZOABILIDADE. As prisões de natureza cautelar são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas ou mantidas caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. É justificado o decreto de prisão preventiva que se fundamenta em ameaças sofridas pelas testemunhas, objetivando-se, com a medida, assegurar a regular instrução criminal. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, te...
..., consultando o processo nº (..), via internet, vê-se que na audiência de oitiva das testemunha...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;. IV..., Paulo Tadeu Rodrigues, disponível na internet www.ibccrim.org.br, 14.08.2006.)." . Ora, se uma l...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
..., a sessão ocorre de forma virtual, na Internet. 2.2.10. Outra especificidade com relação ao pre... sua guarda devem ser protegidos contra ameaças (naturais, acidentais ou intencionais), de forma a...
PROCESSUAL PENAL. ART. 312 CPP. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CAPTURA DE SENHAS DE CONTAS BANCÁRIAS PELA INTERNET. USUÁRIO. PISHING. O pressuposto de garantia da ordem pública, como fundamento de manutenção da prisão preventiva, mostra-se presente quando resta evidenciado que o réu desempenha a função de "usuário" na quadrilha. Mesmo que não detenha conhecimentos de informática necessários à produção dos vírus distribuídos através das contas de e-mails na internet, o usuário opera os programas desenvolvidos para captura das senhas de contas correntes de usuários de instituições bancárias (pishing). Ameaças veladas e intimidação psicológica dirigida a co-investigados, no sentido de revelarem os depoimentos prestado...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NOTÍCIA DE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional, com expressa menção à situação concreta, na medida em que, além da enorme repercussão do crime na comunidade local, envolvendo policiais militares, houve ameaças a testemunhas, e indicativos de reiteração de condutas delituosas, o que pode, por certo, comprometer, de um lado, a ordem pública e, de outro lado, a instrução criminal. Precedentes. Somente há de se...
... compulsando as informações obtidas via internet no site oficial do Tribunal de Justiça da Bahia, ...
Se já não bastasse a chamada ciberguerra, que está pondo em alerta o mundo virtual, com os hackers lançando na rede 55 mil vírus diariamente, crescem no Brasil as denúncias contra a tribo dos psicopatas, homofóbicos e racistas que andam pondo em risco a integridade de pessoas e instituições. O deputado Jean Wyllys, do PSOL, informou à Comissão de Direitos Humanos da Câmara que vem recebendo "sistematicamente ameaças de morte" em blogs e sites, desde que começou a reestruturar a frente parlamentar pela cidadania das Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT). A cantora Claudia Leitte recebeu ameaças pelo Twitter contra ela e contra seu filho Davi, de 1 ano e cinco meses, sem contar o uso de suas fotos num site inglês de pornografia. Caetano Veloso manifestou sua indignação pelo fat...
... instrumento tão útil e poderoso como a internet seja usado impunemente para promover o mal. Em mei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INFORMAÇÕES DIVULGADAS EM SITE DE RELACIONAMENTOS (ORKUT) NA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista que a agravante e a `Google Inc¿ são empresas do mesmo grupo econômico, não há qualquer óbice para o cumprimento da determinação judicial de fornecimento de dados cadastrais dos autores de perfis divulgados em site de relacionamentos na internet. FORNECIMENTO DE DADOS DOS AUTORES DOS PERFIS DIVULGADOS NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT. A autora, nos autos da ação cautelar, em sede de antecipação de tutela, teve provido pedido de fornecimento de dados referentes aos perfis de autores que estão realizando ameaças e desrespeitando liberdade de crença. A decisão agravada não esgotou o mérito da futura ação prin...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não permite suportar. Necessidades comprovadas. 3. Os dois filhos do alimentante são menores de idade e têm necessidades presumidas. 4. Caso em que é descabida a exoneração da obrigação alimentar em relação à ex-esposa, assim como o redimensionamento a obrigação alimentar em prol dos filhos menores. AS VISITAS. 5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai co...
... pai lhe mostraria fotos de homens nus na internet. (fls. 75/76). . Anahí, ex-professora de Felippe,...Relatou ameaças que sofria ao visitar o Sr. Carlos que dizia: ‘s...
AC Nº. 70.032.620.346 AC/M 2.610 - S 11.03.2010 - P 11 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS, AMEAÇA E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à materialidade e à autoria dos querelados sobre os fatos denunciados, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Manutenção da condenação da querelante (sucumbente) ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos defensores dos querelados, pois se trata de ação privada, ainda que no âmbito criminal. Precedentes do S.T.J. e desta Corte de Justiça. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70032620346, Sexta Câmara Criminal, T...
..., atemorizada pelo próprio ato e pelas ameaças efetivadas por seus algozes, escondeu o fato inclu... a alguém, espalhariam suas fotos na Internet e, ainda, fariam mal a sua família. 3º FATO DELI...
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