PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. BENS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DOS REGIMES DE NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO APURADOS JÁ NA VIGÊNCIA DO REGIME. ARTS. 3º, §1º, III e §3º, III, DA LEI N. .637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. O fato gerador dos créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3º, VI, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. .833/2003 ocorre no momento ("no mês") em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, na forma do art. 3º, §1º, III e §3º, III das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é: "A apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e de amortização dos bens menci...
Recursos de Reconsideração. Prestação de Contas. Contrato de Gestão. Exercício de 2006. Irregularidades e Falhas Na Execução do Ajuste. Contas Regulares Com Ressalva. Determinações e Alertas. Conhecimento. Provimento Parcial a Um Recurso e Negativa de Provimento a Outro. Comunicação. - Salvo Disposição Contrária Do órgão Repassador Dos Recursos, Nada Impede Que A Própria Organização Social, Detentora Dos Bens Públicos Adquiridos Com Recursos Públicos Repassados No âmbito De Contrato De Gestão, Promova Os Registros Contábeis Relativos A Esses Ativos, Inclusive A Apropriação Das Despesas De Depreciação E Amortização, Sujeitando, Contudo, à Fiscalização E Ao Controle A Que Se Refere O Art. 12 C/c 13 Da Lei Nº 9.637/1998
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. , CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE POSITIVA DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANDO A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONHECIDA EM REMESSA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECRETO 332/91, ARTS. 39 E 41. LEGALIDADE, EM FACE DA LEI 8.200/91. Desnecessário o sobrestamento do presente feito, diante da pendência de julgamento no STF do RE n. 201.512-MG, de Relatoria do Min. Marco Aurélio. Isto porque, conforme o decidido em sede de recurso representativo da controvérsia, "o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrest...
... - CSLL da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baix...
...VI - amortização da dívida (GND 6). . § 3o A Reserva de Conting... patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, alínea "d", da Lei 9.317/96 (atual artigo 13, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006), verbis: "Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela ins...
..., diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada (artigos 418...
Prestação de Contas do Exercício de 1993. Pagamento Indevido de Horas Extraordinárias. Não Adição Dos Encargos de Depreciação e Amortização Correspondentes à Diferença de Correção Monetária (ipc/btnf) Na Base de Cálculo da Contribuição Social. Contratação Direta de Serviços de Aluguel de Automóveis. Contas Irregulares e Regulares Com Resalva. Indef
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INTERESSE EM RECORRER EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO. VINCULAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO CONFIGURADA. Buscou-se no mandado de segurança impetrado pela recorrente a concessão da ordem para afastar a vedação contida no art. 31 da Lei n. 10.865/04, a fim de assegurar direito líquido e certo de aproveitar os créditos de PIS e de COFINS decorrentes da depreciação dos bens que compõem o ativo imobilizado, adquiridos até 30.04.2004, "ou, quando menos, em relação à depreciação dos bens adquiridos entre a vigência da não-cumulatividade e 30.04.2004" (e-STJ fl. 27). Na cumulação subsidiár...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. Assiste razão à embargante, na medida em que a Turma, ao concluir pela irregularidade de representação, não atentou para o fato de que a procuração de fl. 67 contém cláusula ad negotia, não sendo capaz, portanto, de revogar a procuração de fl. 66, que traz cláusula ad judicia, tendo em conta que ambos os mandatos possuem fins distintos. Nesse passo, os embargos declaratórios têm procedência, e o efeito modificativo se impõe, na forma preconizada no art. 897-A da CLT, para, afastada a conclusão de irregularidade de representação processual do recurso de revista, analisar o referido apelo. Embargos de declaração acolhidos. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não oferece elementos fáticos que possam delimitar ...
..., participação no lucro antes de amortização, juros, impostos e depreciação, devendo prevalec...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. BENS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE. CREDITAMENTO PELOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA N. 411/STJ, POR ANALOGIA. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. O recurso não merece conhecimento em relação à suposta violação do art. 98, do CTN c/c art. 7º, do Decreto n. 550/92. Isto porque o segundo dispositivo legal invocado não cor...
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA BALANÇO DE 1989. DEDUÇÃO. IPC DE JANEIRO/89 (70,28%). IMPETRAÇÃO EM 1994. DECADÊNCIA. Não se caracteriza como preventivo o mandado de segurança impetrado em 1994, para postular o direito líquido e certo de deduzir perante o Fisco as despesas de depreciação, amortização, exaustão e baixas do ativo permanente de 1989, com o cômputo da variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%, e a substituição da OTN de Ncz$6,92 pela de Ncz$ 10,51, na apuração do IPRJ e CSL, a partir de 1994. Precedentes deste tribunal e do STJ. Se o alegado prejuízo fiscal se reporta a janeiro de 1989 e a propositura da demanda ocorreu em junho de 1994, deve-se reconhecer a decadência do dire...
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