amostras de curriculum

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4.041 documents for amostras de curriculum
  • ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE EXERCIA CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO FATO TIDO COMO ÍMPROBO. REGRA DE PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, INCISO II, C/C O ART. 142, INCISO I, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADA. SERVIÇO MEDIDO E NÃO EXECUTADO. DEVER DE RESTITUIR POR PARTE DA EMPRESA. Embora, na espécie, seja aplicada a regra do art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92 (Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: (...) II - dentro do prazo prescrici...

    .../h como fez, parando apenas para coletar amostras nos pontos de pavimentação deficitária, o ...Louvou-se o ilustre Juiz no curriculum do perito, encontrado na plataforma Lattes do ...

  • ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRAS EMERGENCIAIS. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE EXERCIA CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO FATO TIDO COMO ÍMPROBO. REGRA DE PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, INCISO II, C/C O ART. 142, INCISO I, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADA. SERVIÇO MEDIDO E NÃO EXECUTADO. DEVER DE RESTITUIR POR PARTE DA EMPRESA. Embora, na espécie, seja aplicada a regra do art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92 (Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: (...) II - dentro do prazo prescrici...

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