Amparo

• LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12513, 27 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg nos EAg 1262188 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS JULGADOS PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A impossibilidade de aferição da tempestividade recursal em virtude da ilegibilidade do protocolo de interposição do Recurso Especial, não guarda similitude fática e jurídica com a discussão sobre o reconhecimento da tempestividade de apelação criminal interposta no Tribunal a quo. II - A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para...

...III - Ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de di...

• Acórdão nº REsp 1252384 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA. FISCALIZAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL PELO INMETRO E IPEM/MG. No pertinente a controvérsia acerca da legalidade dos valores cobrados pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, pela fiscalização de bombas de combustível, a simples leitura do acórdão de origem revela que seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 7º, b, da Lei 5.966/73), mas também no princípio constitucional da anterioridade tributária e no artigo 150, I, da CR/88, s...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES Presente o nexo de causalidade entre a atividade do reclamante durante o período em que laborou para a reclamada e seus problemas de saúde, ainda que como mera concausa, há amparo legal e fático para a pretensão indenizatória a título de danos morais e de pensionamento decorrente de lucros cessantes.

• Acórdão nº PET nos EmbExeMS 12179 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...

..., quanto às anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104-GM3⁄1964, na medida em que a p...

• 'Fico com medo porque não temos amparo legal'

Casamento gay feito no Canadá não é reconhecido no país

• O Globo
• 27 de Fevereiro de 2011

• Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 0-043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Renata e Outras', Situado Nos Municipios de Itapicuru e Ribeira do Amparo, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.

• LSF, 26 de Dezembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 70043120500 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. USO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO Nº 31/2009-CGJ. O indeferimento do pedido de envio dos autos à Exatoria Estadual para fins de obtenção da avaliação de bens e emissão de certidão de situação fiscal encontra amparo no Provimento nº 31/2009-CGJ, que institui o uso obrigatório do formulário eletrônico - DIT (Declaração de ITCD). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043120500, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)

• Acórdão nº 409/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Representação. Audiências por Irregularidades em Contrato. Prestação de Serviços Sem Amparo Contratual. Aditamento de Contrato Com Efeitos Retroativos. Gestão Contratual Negligente. Algumas Razões de Justificativa Acatadas e Outras Rejeitadas. Multa. Ciência