APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Visando a parte autora a concessão de benefício previdenciário assistencial, de natureza não acidentária, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal, na qual fora concedido benefício de espécie não-acidentária. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042233320, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A TUTELA DEFERIDA. PRÉVIA FIXAÇÃO DE MULTA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). A ausência de prova suficiente capaz de desconstituir o conjunto probatório que ensejou o deferimento da tutela antecipada autoriza a manutenção do provimento questionado. Não é devida a fixação prévia de multa na decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. ...
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Visando a parte autora a concessão de benefício previdenciário assistencial, de natureza não acidentária, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal, na qual fora concedido benefício de espécie não-acidentária. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042233320, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A TUTELA DEFERIDA. PRÉVIA FIXAÇÃO DE MULTA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). A ausência de prova suficiente capaz de desconstituir o conjunto probatório que ensejou o deferimento da tutela antecipada autoriza a manutenção do provimento questionado. Não é devida a fixação prévia de multa na decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A TUTELA DEFERIDA. PRÉVIA FIXAÇÃO DE MULTA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). A ausência de prova suficiente capaz de desconstituir o conjunto probatório que ensejou o deferimento da tutela antecipada autoriza a manutenção do provimento questionado. Não é devida a fixação prévia de multa na decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A TUTELA DEFERIDA. PRÉVIA FIXAÇÃO DE MULTA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). A ausência de prova suficiente capaz de desconstituir o conjunto probatório que ensejou o deferimento da tutela antecipada autoriza a manutenção do provimento questionado. Não é devida a fixação prévia de multa na decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A TUTELA DEFERIDA. PRÉVIA FIXAÇÃO DE MULTA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). A ausência de prova suficiente capaz de desconstituir o conjunto probatório que ensejou o deferimento da tutela antecipada autoriza a manutenção do provimento questionado. Não é devida a fixação prévia de multa na decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. ...
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