ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. A competência jurisdicional das Câmaras que compõem o Tribunal de Justiça é regulado pelo Provimento nº 1/98, que estabelece que compete às Câmaras do 4º Grupo Cível julgar todas questões relativas ao ECA, inclusive atos infracionais. 2. O princípio bagatelar não tem aplicação aos feitos da infância e da juventude, pois o propósito não é punir, mas educar o infrator. 3. Provada a autoria e a materialidade, imperiosa a procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa adequada às condições pessoais da infratora e à gravidade do ato infracional. 4. Embora a infratora tenha negado a autoria, sua versão é contrad...
...o apresenta antecedentes e vem recebendo o amparo de sua família, justifica-se a adoção da medida...
UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O dever de mútua assistência existente entre os cônjuges e companheiros se materializa no encargo alimentar, quando existe a condição de necessidade. 2. Se o varão foi sempre o provedor da família ao longo dos 10 anos de união estável e a mulher se dedicou ao lar, sem exercer atividade laboral remunerada, senão durante em curto espaço de tempo, na empresa da família do recorrente, cabe a ele dar o amparo alimentar à ex-companheira. 3. Os alimentos devem atender ao binômio possibilidade e necessidade, isto é, devem atender as necessidades da alimentanda, mas sem comprometer o sustento do alimentante. 4. Constituía ônus do alimentante comprovar a sua impossibilidade de alcançar a pensão alimentícia fixada, mas d...
...a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;. b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;. c) a p...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOTA PROMISSÓRIA EM QUE O CÔNJUGE NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. RESERVA DA MEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR NÃO FOI REVERTIDO EM FAVOR DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 1. Encontra amparo no art. 1º da Lei nº 8.009/90 a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel do embargante, porquanto o mesmo possui destinação residencial, protegido, portanto, como bem de família, e não foi dado em garantia como pagamento da dívida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035424878, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/03/2011)...
FÉ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA (ARTS. 6º E 226, DA CARTA MAGNA). SEGURANÇA DA CÉLULA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA RECAÍDO SOBRE O EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. I - De acordo com os artigos 1º e 5º, da Lei n.º 8.009/90, a caracterização da impenhorabilidade decorre da conjugação de dois requisitos, quais sejam: que a constrição recaia sobre o único imóvel residencial e que sirva de moradia permanente para a família ou entidade familiar. Tal proteção tem amparo na presunção de boa-fé, no Princípio Constitucional da Proteção à Família (A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado - art. 226), bem assim na dicção do art. 6º da Carta Magna,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR COMUM. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Embora plausíveis as alegações acerca da animosidade havida com o companheiro, dificultando a coabitação, não se fazem presentes os requisitos à antecipação de tutela postulada (art. 273, caput, CPC), no sentido do afastamento do agravante do lar comum, na medida em que nada há no instrumento a indicar o fundado receio de ocorrência de prejuízo em virtude da manutenção da situação, que, como narrado na inicial da ação, já persevera há sete meses, sendo que o único elemento informativo colacionado com a propositura da demanda foi o registro de ocorrência policial, efetuado em 09.06.2011, em que apenas relatado que "a convivênci...
... teria condições de prestar-lhe eventual amparo, e considerando haver indicativos de que o bem im...
APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Reza o art. 109, §5º, da Lei nº 6.015/73 que cabe à parte optar onde propor a ação de registro civil, pois a competência territorial é relativa, inclusive nas questões relativas ao registro civil de pessoas naturais. 2. Se o laudo de DNA é conclusivo quanto à identidade do cadáver encontrado, então é viável o pedido de expedição da certidão de óbito, de forma a permitir que a pessoa possa ter um sepultamento digno e que a família possa buscar o amparo previdenciário de que necessita, regularizando o procedimento sucessório. 3. Mostra-se conveniente, no entanto, antes de se declarar o óbito, requisitar cópia do inquérito policia...
PENHORA Bem de família - Ausência de comprovação Ônus da prova do devedor Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte Recurso não provido
APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Reza o art. 109, §5º, da Lei nº 6.015/73 que cabe à parte optar onde propor a ação de registro civil, pois a competência territorial é relativa, inclusive nas questões relativas ao registro civil de pessoas naturais. 2. Se o laudo de DNA é conclusivo quanto à identidade do cadáver encontrado, então é viável o pedido de expedição da certidão de óbito, de forma a permitir que a pessoa possa ter um sepultamento digno e que a família possa buscar o amparo previdenciário de que necessita, regularizando o procedimento sucessório. 3. Mostra-se conveniente, no entanto, antes de se declarar o óbito, requisitar cópia do inquérito policia...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. LEI 8.742/93. ARTIGOS 1º E 8º DO DECRETO 6.214/2007. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. Considerando que o INSS, no curso desta ação, reconheceu a idade avançada da autora e a impossibilidade de prover a sua subsistência, nem de tê-la provida pela sua família e lhe deferiu o benefício de amparo assistencial ao idoso, não mais há controvérsia sobre o direito da autora ao benefício postulado. A autora postulou a concessão de amparo assistencial desde o ajuizamento da ação. Como o INSS somente ...
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