amparo maternidade
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ção, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo" à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; ... #Incluído pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... b) o amparo às ...
- C103 - Amparo à Maternidade (Revista)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... IV - ... ília, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; ... VII - de acesso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo" à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituiç\xC3" ...
- Termos de Convênios. 1 - Amparo Maternidade Proteção a Infância 35
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Acórdão nº 2014/0209882-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATERNIDADE ... INCIDÊNCIA. ... JURISPRUDÊNCIA ... ária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência ...
- Termos Aditivos. 04-06-2º TA ao Contr nº -079- 2017 201710319001304ASSOCIAÇÃO CRISTÃ AMPARO MATERNIDADE À INFÂNCIA DOE
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do ... existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas ...
- Outros. TF-Acampi Associação Amparo Maternidade Proteção a Infância Acolhimento Genésio Milica Caminho das Águas
- Termos de Convênios. 1 - Acampi Associação Cristã Amparo Maternidade Proteção à Infância - Instituto Francisco de Assis nº 44
- EM, 31/08/2021 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5555 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Aprova a Proposta com recursos de Emenda Parlamentar, para a Associação Petrolinense de Amparo a Maternidade e a Infância – APAMI município de Petrolina, Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL CIB/PE, no uso de suas atribu...
- EM, 03/09/2019 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5178 DE 27 DE AGOSTO DE 2019 Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para a Associação Petrolinense de Amparo à maternidade e a infância do município de Petrolina, Estado de Pernambuco O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições l...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. " ...
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Acórdão Nº 1344834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais. Salário-maternidade. Natureza previdenciária. 1. Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Quanto às...
... título de salário-maternidade. Quanto às demais contribuição sociais, no ... entanto, o acórdão ... Tal discriminação não encontra ... amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece a isonomia entre ... - Termos Aditivos. 12-09-3º TA ao Contr nº 79-2017 201710319001304_ ACAMPI - ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AMPARO À MATERNIDADE E PROTEÇÃO À INFÂNCIA
- Extratos de Contratos. 08-07-1º Apostilamento ao Ct 79-2017 Acampi Associação Cristã de Amparo a Maternidade e Proteção a Infancia
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... amparo do visto temporário de pesquisa, de ensino ou de extensão acadêmica, ... I - férias; ... II - licença-maternidade ou licença-paternidade; ... III - saúde; ou ... IV - licença, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL (ART. 6º, CF). NÃO ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186, Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos ...
- DECRETO Nº 69231, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971. Declara de Utilidade Publica a Associação Petrolinense de Amparo a Maternidade e a Infancia, Com Sede em Petrolina, Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 66197, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1970. Declara de Utilidade Publica a Associação Cristã de Amparo a Maternidade e Proteção a Infancia de Itumbiara, Com Sede em Itumbiara, Estado de Goias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096128320194050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0809612-83.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDILENE DOS SANTOS ADVOGADO: Disan Emanuel Menezes De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE....
... Improcedente o Pedido de concessão do Benefício de Salário-Maternidade à Autora ... A Autora interpôs Recurso de Apelação , pugnando ... respeito à comprovação do tempo de serviço rural, não encontra amparo na realidade social em que vive o trabalhador rural brasileiro; de quem ...