amparo social

• LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12513, 27 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 0022454-08.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Julho de 2011

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. É entendimento desta Corte que o início de prova material dissociada da prova testemunhal é insuficiente à concessão de pensão por morte, como segurado especial. Não atendidos os requisitos indispensáveis à concessão da pensão por morte não é devido o benefício (art. 55, § 3º, e Parágrafo único do art. , da Lei 8.213/91). O benefício de amparo social obtido pela falecida esposa do autor não enseja aos dependentes a pensão por morte, em razão de seu caráter assistencial 4. Apelação desprovida.

• Acórdão nº 2009.01.99.064078-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CÔNJUGE OPERÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por idade desafia o preenchimento de três requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a idade mínima necessária à concessão do benefício. Todavia, essa situação não se amolda a hipótese dos autos. A certidão de cas...

• Acórdão nº 2009.01.99.064078-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CÔNJUGE OPERÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por idade desafia o preenchimento de três requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a idade mínima necessária à concessão do benefício. Todavia, essa situação não se amolda a hipótese dos autos. A certidão de cas...

• Acórdão nº 0051838-21.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO AO APELADO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO NÃO IMPEDE O REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA POR IDADE. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO AMPARO A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO, NAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS DA APOSENTADORIA, DOS VALORES RECEBIDOS SIMULTANEAMENTE, DENTRO DO MESMO PERÍODO. O benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20, §4º da LOAS, não pode ser acumulado com a percepção de qualquer outro benefício, contudo essa disposição não afasta o direito do autor de requerer a aposentadoria por idade rural, vista que o benefício assistencial pode ser substituído pela aposentadoria rural por idade, devendo os valores recebidos a este título serem compensados co...

• Acórdão nº 2009.01.99.064078-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CÔNJUGE OPERÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por idade desafia o preenchimento de três requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a idade mínima necessária à concessão do benefício. Todavia, essa situação não se amolda a hipótese dos autos. A certidão de cas...

• Acórdão nº 2009.01.99.064078-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CÔNJUGE OPERÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por idade desafia o preenchimento de três requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a idade mínima necessária à concessão do benefício. Todavia, essa situação não se amolda a hipótese dos autos. A certidão de cas...

• Acórdão nº 2009.01.99.064078-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CÔNJUGE OPERÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por idade desafia o preenchimento de três requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a idade mínima necessária à concessão do benefício. Todavia, essa situação não se amolda a hipótese dos autos. A certidão de cas...

• Acórdão nº 2009.01.99.064078-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CÔNJUGE OPERÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por idade desafia o preenchimento de três requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a idade mínima necessária à concessão do benefício. Todavia, essa situação não se amolda a hipótese dos autos. A certidão de cas...

• Acórdão nº 2009.01.99.064078-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CÔNJUGE OPERÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por idade desafia o preenchimento de três requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a idade mínima necessária à concessão do benefício. Todavia, essa situação não se amolda a hipótese dos autos. A certidão de cas...