ampla defesa artigo
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas bsicas ... , proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 2 ... Quem, de qualquer ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... DE INTERESSE PBLICO ... ARTIGO 1 ... Podem qualificar-se como Organizaes ... II - promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; ... Ministrio Pblico, no qual sero assegurados, ampla defesa e o devido contraditrio ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica ... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI - condições e forma de escolha de ... precedida de processo regular, que assegure ampla defesa ... § 2º O processo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para Presidente e ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... É assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Defensoria Pública é ... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - ... ório adequado, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... CAPTULO I Disposies Gerais ... ARTIGO 1 ... O presente cdigo estabelece normas de proteo e defesa do ... pela administrao, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vcios de quantidade ou de qualidade por ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa" civil em caso de incidente, acidente ou desastre.\xE2" ... o disposto no inciso V do caput deste artigo; ... IV – à entidade que concede a licença ... próprio, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório ... Art. 17-B. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... A proteção à obra intelectual ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em ... comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção ... Casos de ... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; ... IX - os ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A assistência social, direito do ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso ... V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional ... - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos ... á a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As concessões de serviços públicos ... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1º Se ficar comprovado que a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... íveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula, com fundamento na ... a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos ... , acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte ...