PENAL. PROCESSUAL PENAL. FGTS. SAQUE ILÍCITO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL: INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra claramente que os réus levantaram ilicitamente o FGTS, com a vontade livre e consciente dirigida à perpetração da fraude, restando configurado o crime de estelionato, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. No inquérito policial, que é procedimento puramente investigatório e de caráter informativo, não se exige a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Casa e do Supremo T...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO AO MOTIVO DA NÃO APREENSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA TÃO SOMENTE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À CULPABILIDADE E MOTIVOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DESINFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. NÃO-INCIDÊNCIA. I - Não ficou configurada, in casu, a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto, ao contrário do afirmado, a condenação não está baseada apenas em provas co...
HABEAS CORPUS. DROGAS. LEI N.º 11.343/06. NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO, EM QUE NÃO É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é tranquila no sentido de que, ao Inquérito Policial, por se tratar de procedimento inquisitivo, não se aplicam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ainda que fossem reconhecidas eventuais máculas na fase inquisitorial, essas não seriam aptas a contaminar o desenvolvimento da ação penal, já que o inquérito é peça meramente informativa e não probatória. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70038222980, Primeira...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante ao indiciado o exercício da ampla defesa, afigurando-se, portanto, nulo o decreto condenatório que não produz, ao longo da instrução criminal, qualquer outra prova hábil para fundamentá-lo. Precedentes desta Corte. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao apelo ministerial para condenar os Pacientes, amparou-se no auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, depoimento da vítima...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TIPO PENAL CARACTERIZADO. PALAVRA DA VÍTIMA. ALCANCE PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DELITOS COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITO TEMPORAL BASEADO EM CRITÉRIOS RÍGIDOS. IMPROPRIEDADE. LAPSO DE TEMPO QUE NÃO SE EXIGE A RUPTURA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES PERPETRADOS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 17 DA LEI 11.340/2006. ADEQUAÇÃO PROCEDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.- Respeitados os direitos constitucionais do acusado, no inquérito policial não se imprimem o contraditório e a ampla defesa, em razão da natureza meram...
A justa causa, mormente relacionada à improbidade, carece de robusta prova, capaz de ensejar ao julgador uma confortável posição de segurança para aplicá-la ao empregado, com maior razão se tal empregado tem vários anos de casa, ou seja, goza de uma posição estável, fruto de inquestionável confiança mútua. Ao argumento de que serão propiciados ao demandante ampla defesa e o contraditório no inquérito policial e no processo penal, a empresa reclamada não afasta o fantasmagórico quadro da sindicância interna, feita ao revés do reclamante, verdadeiro tribunal da inquisição, onde as coisas foram feitas sem a menor possibilidade de defesa por parte dos acusados. Evidente a ilegalidade de tal procedimento, tratamento de choque letal dado a um servidor que tantos anos dedicou a casa. A recorre...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEBATES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicaçã...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. O alegado excesso de prazo não foi suscitado na instância originária, logo, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. O decreto de prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, e pela periculosidade do Paciente, militar denunciado por determinar ...
... não garantem ao indiciado o exercício da ampla defesa. 4.Ordem parcialmente conhecida e denegada....
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ausência de defensor na fase administrativa. Inexiste nulidade por ausência de defensor no interrogatório realizado na fase inquisitorial, porquanto é de sabença correntia que, no inquérito policial, não se aplicam as garantias do contraditório e da ampla defesa, devido ao seu caráter, meramente, investigatório e informativo. Eventuais irregularidades ou vícios formais ocorridos no inquérito policial não repercutem na validade do processo penal, máxime quando a condenação está amparada em elementos de prova colhidos em juízo, como no caso. Não há que se falar em violação aos princípios constitucionais. Hipótese na qual a ouvida na delegacia, deu-se, inclusive, em época que, nem mesmo na esfera ...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. FATOS TAMBÉM APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A decisão administrativa que conclui pela não-permanência de servidor, por não satisfeitos os requisitos do estágio probatório, não constitui penalidade administrativa, mas tão-somente um exame sobre a aptidão ou eficiência para o exercício das funções, o qual se exige seja devidamente fundamentado. Inexiste vedação de que sejam levados em consideração fatos já apurados em processo administrativo disciplinar. No caso dos autos, a avaliação final do estágio probatório concluiu que, apesar de não terem sido finalizados o PAD e o inquérito policial a que respondia o servidor,...
... ao servidor reprovado o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu na hipótese, Eventual cerce...
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