ampla defesa no processo civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vcios de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoo e difuso, da realizao de ... XI - coordenar o processo de elaborao de planos setoriais para as ... do setor privado e entidades da sociedade civil s diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura ... em articulao com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia e organizaes internacionais ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI - condições e forma de escolha de ... precedida de processo regular, que assegure ampla defesa ... § 2º O processo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em ... comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção ... Casos de ... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... II - promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; ... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho ... Ministrio Pblico, no qual sero assegurados, ampla defesa e o devido contraditrio ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso ... V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; ... IX - os emolumentos devidos a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos ... processo social, econômico, político e cultural no ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... á a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... II - a ampla divulgação das providências tomadas em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... íveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3" ... vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final; ... Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; ... d) a avaliao de impactos ... h) resduos da construo civil: os gerados nas construes, reformas, reparos e ... Pargrafo nico. assegurada ampla publicidade ao contedo dos planos de resduos ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... das cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 1o A ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... É assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; ... do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem ...