amputacao mao

• Decisão Monocrática nº 70045576279 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AMPUTAÇÃO DE MÃO. RENOVAÇÃO. VEÍCULO ADAPTADO. RESOLUÇÃO N.º 267/2008 DO CONTRAN. 1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada deficiência física incompatível com veículos não adaptados, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista somente tem direito à habilitação na categoria B e a dirigir veículos adaptados. A habilitação anterior não gera direito adquirido à renovação sem o preenchimento dos requisitos legais. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo artigo 12, inciso X, do CTB, para disciplinar o exercício da liberdade de dirigir veículos é fonte secundária de direito, razão pela qual não é ilimitado, sob pena de violação ao princípio da reser...

• Acórdãos nº 057360 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

Acidente de trabalho - ação de indenização no direito comum fundada - acidente típico - amputação parcial do dedo indicador da mão direita - sentença de parcial procedência - apelação de ambas as partes - o que se tem, em suma e ao cabo do processado, é dúvida total sobre a própria mecânica do acidente, por conseguinte sobre a culpa da empregadora, e não se a resolve em prol do obreiro, inaplicável que se mostra nesta demanda o princípio in dúbio pro

• Acórdão nº 70038246328 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO. ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações que versem sobre pedidos de concessão e/ou revisão de benefício decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional. Precedentes. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. Hipótese em que a segurada descreveu duas causas de pedir na peça inicial: lesão incapacitante decorrentes de acidente de trabalho, que ocasionou a amputação de segmentos da mão direita e; doença ocupacional, consistente no desenvolvimento de escoliose. A prova pericial não encontrou alteração vertebral, diagnosticando, tão-somente, a existência de perda de segmento da mão dominante. Com base nessas premissas, extrai-se dos autos que a questão que a segurada ...

• Acórdão nº 2005/0193516-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2009

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO DIREITA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. VALOR DO RESSARCIMENTO. MAJORAÇÃO. Importando a amputação parcial da mão direita lesão que causa abalo moral, há que ser corretamente valorada para fins de indenização. II. Fixado o ressarcimento em quantum abaixo do razoável, justifica-se a excepcional intervenção do STJ para a sua majoração em patamar correspondente ao dano sofrido. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 799.220/AM, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Outubro de 2009

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Incontroverso o acidente do trabalho típico ocorrido em janeiro de 1992, que ocasionou amputação parcial de dois dedos da mão esquerda do trabalhador, e estando presentes ainda os demais elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, mostram-se cabíveis as indenizações postuladas a título de danos materiais e morais. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.

• Acórdão nº 70045992971 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, ainda que em grau mínimo, devido à artrodese da interfalangeana distal do 4º dedo da mão direita e amputação da falange distal do terceiro quirodáctilo direito, acarretando maior esforço para exercer suas atividades habituais. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Adoto o entendimento relativo ao conh...

• Acórdão nº 70025838558 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2008

INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO EM FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. COTO CONSOLIDADO. REDUÇÃO DA CAPACACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. O Autor sofreu amputação em falange distal do 5º dedo da mão direita, quando desempenhava seu mister de operador de produção. Laudo pericial a atestar que a lesão, ainda que se admita ter nexo causal com o trabalho, não impede e não reduz a capacidade laborativa do autor, não fazendo jus, portanto, a perceber o benefício pleiteado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025838558, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 13/11/2008)

• Acórdão nº 70038532958 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AMPUTAÇÃO DA MÃO DIREITA. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PARA A VIDA PROFISSIONAL COMPROVADA. A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao trabalhador que, por doença ou acidente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso em tela, por se tratar de agricultor que sobrevive tão-somente da atividade rural, não há dúvidas de que a amputação de uma de suas mãos o impede de desenvolvê-la. RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70038532958, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 17/02/2011)

• Acórdão nº 70044232239 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE QUATRO DEDOS DA MÃO DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ocorrerá quando o segurado estiver incapacitado permanentemente para o trabalho e não for possível a reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência. No caso, a amputação dos quatro dedos da mão esquerda do autor decorreu de acidente de trabalho e resultou na sua incapacidade permanente para o desempenho de toda função bi-manual. Somado a isto, o segurado não tem condições de se reinserir no mercado de trabalho, tendo em vista as suas condições pessoais, grau de instrução e idade. Ressalta-se que a incapacidade absoluta para o exercício de qualq...

• Acórdão nº 70042365890 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PARTE DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, ainda que em grau mínimo, devido à amputação traumática de parte do terceiro quirodáctilo da mão esquerda, acarretando maior esforço para exercer suas atividades habituais. Sentença mantida. DECRETO Nº 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. A lista de en...