TRABALHADOR ANALFABETO. ERRO SUBSTANCIAL. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. Simples impressão digital aposta em documento suspeito, sem assinatura de testemunhas e sem qualquer prova de que o trabalhador tenha sido esclarecido quanto aos seus efeitos, não se presta a formar a convicção do Juízo quanto à renúncia ao emprego,mormente em face da crise do mercado de trabalho, e sendo o reclamante analfabeto, pobre, recém-acidentado e titular de estabilidade provisória prevista em lei. Tratando-se de trabalhador rude e analfabeto absoluto, a validade da manifestação de vontade está sempre sujeita à ciência a ser dada pelo empregador quanto aos efeitos daquele ato, vez que implica questionável renúncia a direito assegurado por norma de ordem pública (Lei 8.213/91). O silêncio do empregador, nas c...
Monitoramento Decorrente do Acórdão 93/2003 - Plenário. Verificacão da Implementação das Recomendações do Tcu No Âmbito do Programa Educação de Jovens e Adultos - Alfabetização Solidária. Terceiro Monitoramento. Encaminhamento de Cópias Desta Deliberação. Arquivamento.
... - IBGE, indicou que o analfabetismo absoluto(1) no Brasil atingia 16,3 milhões de pessoas com ..., 29,8% dos jovens e adultos eram analfabetos absolutos, enquanto que nas zonas urbanas o índic...
Criado há oito anos, programa do governo Lula já custou R$ 2 bilhões, mas índice de iletrados caiu menos de 2%
...Aos 53 anos, Edvaldo é analfabeto e preenche a folha de ponto com a impressão digit...O número absoluto de analfabetos está na casa de 14 milhões desde ...
O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses lançadas pelas partes em suas peças, bastando fundamentar devidamente a decisão, vedando a lei, isso sim, a decisão desfundamentada ou em total discordância com os limites por ela estabelecidos, o que em absoluto ocorreu. De toda forma, mesmo que houvesse omissão no julgado e a sentença de embargos não tivesse prestado os esclarecimentos necessários, tal fato não poderia autorizar a nulidade processual desejada, tendo em vista que o recurso ordinário devolve ao Tribunal ad quem o conhecimento das matérias suscitadas e discutidas, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, nos termos do artigo 515, § 1º, do CPC, que consagra o princípio do efeito devolutivo, subsidiariamente aplicado, por força de omissão e compatibilida...
..., inclusive, a sua condição de semi-analfabeto (e aqui não interessa que apenas soubesse assinar...
MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM. 1. É prescindível a indicação da causa debendi em ação monitória instruída com cheque prescrito. 2. Se a dívida cobrada adveio de práticas usurárias, deve-se extirpar do montante os juros excessivos. 3. Não se podendo precisar o real montante da dívida, não há como se constituir o título executivo, por ausência de liquidez do crédito.
... novamente venia para discordar em absoluto de tais afirmativas, posto que o autor é analfabe...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Agravo retido. Reconhecida a legitimidade do Estado para responder a demanda. Inocorrência de prescrição. Omissão do Ente Estatal. Assentamento irregular. Área indígena. Insegurança causada pelo ato da Administração Pública. Violência exercida pelos índios. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Acordo extrajudicial que não abrange os referidos danos. Manutenção do quantum debeatur e dos honorários advocatícios. Isenção do Estado ao pagamento das custas Processuais. Observância da Lei n.º 8.121/85. Juros moratórios. Readequação ex officio. Incidência do ICP. Fluência desde o arbitramento. Inteligência do artigo 1º-F da Lei n.º 9494/97. À unanimidade, negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento ao apelo. (Apelaç...
... criada pela situação, além do absoluto desamparo do Estado e final desapossamento da terr... DO AUTOR, NEM TAMPOUCO O FATO DE SER ANALFABETO E TER SETENTA ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DA COMPRA E ...
...Há aquele em grau absoluto, quando a pessoa pura e simplesmente não conhece ...59, de conteúdo dúbio para um analfabeto funcional, é nítido exemplo de que uma pessoa po...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO. ANALFABETISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Confissão do candidato, em audiência reservada, de sua condição de analfabeto. A assinatura em documentos é insuficiente para provar a condição de semi-alfabetizado do candidato. Embargos rejeitados.
... de forma incorreta, não bastando, em absoluto, que apenas consiga assinar o seu nome [. .]". A d...
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de algumas vantagens, nos termos da sentença normativa revisanda, e de acordo com entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos e Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... a que a norma constitucional visa dar absoluto privilégio, a autocomposição do conflito coleti... 70) PAGAMENTO DE SALÁRIO AO ANALFABETO . O pagamento de salário ao empregado analfabeto ...
A não concessão de intervalo intrajornada ou sua redução além do mínimo previsto em lei implica que o trabalho prestado durante o período destinado ao descanso e refeição deve ser remunerado na forma do art. 71, parágrafo 4º da CLT, refletindo nas demais verbas, em razão de sua natureza salarial. Provido, no particular, o recurso obreiro Ao defender a tese de que o empregado não faria jus às horas extras pelo fato de não estar sujeito à fiscalização e a controle de sua jornada, a empresa atraiu para si o ônus da prova. Ocorre que o reclamado não apresentou prova testemunhal, ficando prejudicada no sentido de comprovar que o autor não estava submetido a controle de jornada. Por outro lado, mesmo não sendo do reclamante o ônus da prova, observo que a testemunha por ele apresentada informo...
...Sustenta que o réu tinha absoluto controle do horário do intervalo para descanso e ... pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo e...
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