AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de pronunciamento de ofício da prescrição fere a proibição de retrocesso em relação ao direito de ação trabalhista, elevado à categoria de direito fundamental pela Constituição e por ela já delimitado. O credor da prestação salarial tem interesse prevalente quando comparado, com esteio no ordenamento constitucional e mesmo legal, ao desejo de o devedor trabalhista eximir-se das obrigações que cont...
... da CLT, se impossível obter a impressão digital do reclamante analfabeto. Havendo impressão digit...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. Aplicação do art. 16 da Lei n. 1.060/50. II. Se os depoimentos ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. Aplicação do art. 16 da Lei n. ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. Aplicação do art. 16 da Lei n. ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. Aplicação do art. 16 da Lei n. ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. Aplicação do art. 16 da Lei n. ...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. Aplicação do art. 16 da Lei n. ...
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