AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EX- MORADORES DA "FAVELA NOVA REPÚBLICA", SOTERRADA PELO DESMORONAMENTO DE ATERRO DE PROPRIEDADE DO RÉU, ORA AGRAVADO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PEDIDO INDEFERIDO - AUSÊNCIA, NA OPORTUNIDADE, DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR O BENEFÍCIO - INEXISTENTES ELEMENTOS DOS QUAIS SE POSSA INFERIR CONTRARIAMENTE A TANTO, MI LIT AN DO EM PROVEITO DOS AUTORES, ADEMAIS, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE, PARA SER AFASTADO, CARECE DA DEMONSTRAÇÃO ADVERSA - RECURSO PROVIDO.
..., alguns deles, inclusive, são analfabetos, apuseram suas digitais no lugar de assinaturas (f...
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Preliminar de Irregularidade da Representação Processual Rejeitada. Presunção de Legalidade dos Atos Administrativos. Inaplicabilidade em Conduta Omissa da Administração Pública. Ausência de Prova de Pagamento de Férias e 13º Salário. Apelo a que se Nega Provimento. Preliminar de Nulidade do Processo. Não Resta Demonstrada a Irregularidade da Representação Processual do Sindicato se Consta dos Autos Autorização dos Servidores para Ajuizamento da Demanda Com Finalidade de Obter Vantagens Individuais. Não Há como Respaldar-se Conduta Omissa da Administração Pública, que Deixa de Cumprir Obrigações Trabalhistas, Através da Presunção da Legalidade de Seus Atos, Afigurando-se Descabida a Tese, Argumentação Transversa Com a Finalidade de Escapar de Sua Respon...
... aos documentos em que constaram as digitais dos servidores analfabetos, vale dizer que dos mes...
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. Pedido de afastamento da cobrança dos aluguéis diante da falta de cálculo. Não conhecido o recurso em tal ponto, eis que a matéria não foi deduzida na contestação. Aplicação do art. 300 do CPC. Contrato de locação foi livremente assinado pelas partes, não havendo qualquer prova de vício de consentimento, tampouco de vício de existência ou validade da garantia prestada. Alegação de que os fiadores eram analfabetos. Descabimento, eis que nada consta no documento de identidade, além de que os garantidores prestaram assinatura por escrito. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70014922645, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 24/05/2006)...
... na forma escrita, não ostentando sinais digitais, demonstrando alfabetização dos fiadores, ou sej...
Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.
...facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menore... dados de resultado por meio dos arquivos digitais disponÃveis no Centro de Dados provido pelo Tri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT). COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO. AUTOR ANALFABETO. Necessidade de outorga de procuração por instrumento público com poderes especiais para que os procuradores possam levantar o depósito judicial, tendo a representação validade. Decisão mantida. Recurso improvido.
... este último obrigatório para os analfabetos. Ora, a pessoa analfabeta deve ter ciência do que...INADEQUADO LANÇAR AS IMPRESSÕES DIGITAIS. NULIDADE. TODAVIA, CONSIDERADO OS MODERNOS PRINC...
Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.
...facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menore... dados de resultado por meio dos arquivos digitais disponíveis no Centro de Dados provido pelo Tribu...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA DE PARTE DE TERRENO. EXTINÇÃO DO FEITO. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. A intimação cartorária é ato do escrivão, a quem compete completar a certidão com todos os dados essenciais à sua validade. Em não o fazendo, na dúvida, admite-se o recurso como tempestivo. Ausência de individualização do bem imóvel objeto da reintegração. Não apresentação de croqui delimitando a área esbulhada. Ausência de comprovação da perda da posse por esbulho. Fatos narrados dos quais não se depreende o direito postulado. CONHECERAM DA APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO. . (Apelação Cível Nº 70025362963, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/08/2008)...
...Embora sejam os autores, no mínimo, analfabetos funcionais, não lograram fazer prova desconstitut..., ou melhor, apondo as impressões digitais, em negócio testemunhado pelo referido filho. Tam...
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