Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
AGRAVO INTERNO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Inovação recursal indevida. APLICAÇÃO DO BALANÇO ANTERIOR. Quando do lançamento da sentença que originou o título executivo judicial sequer se aventava sobre a aplicação de balancetes mensais à apuração do VPA(valor patrimonial das ações), motivo por que clara se faz a intenção do Julgador de 1º grau, corroborada na decisão recorrida, à época, em fixar o quantum do momento da integralização com base no balanço anterior da empresa. Mais do que respeitar, assim, há que se defender a coisa julgada, resgatando seu conteúdo ideológico. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA CISÃO. Tendo a ...
.... Da análise da tabela dos balancetes notoriamente conhecida no...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAÕ ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE BALANÇO ANTERIOR. Da análise do feito, verifica-se que o documento que contém os balanços aprovados em Assembléia Geral, elaborado pela Companhia, já se encontra nos autos. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044486678, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 18/08/2011)
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANÇO ANUAL. COISA JULGADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II. Definido pela sentença exequenda o critério para o cálculo do VPA, como sendo o do balanço anual, esta deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. Omissão caracterizada. III. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no AgRg no Ag 943.489/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO BALANÇO ANTERIOR. Quando do lançamento da sentença que originou o título executivo judicial sequer se aventava sobre a aplicação de balancetes mensais à apuração do VPA(valor patrimonial das ações), motivo por que clara se faz a intenção do Julgador de 1º grau, corroborada na decisão recorrida, à época, em fixar o quantum do momento da integralização com base no balanço anterior da empresa. Mais do que respeitar, assim, há que se defender a coisa julgada, resgatando seu conteúdo ideológico. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA CISÃO. Tendo a decisão em cumprimento, determinado que a cotação da ação seja ...
.... Da análise da tabela dos balancetes notoriamente conhecida no...
Agravos Retidos e Apelação Cível. Agravo retido de fls. 422 Alegação de prejudicial de mérito de prescrição descabida Pedido formulado pela autora que não se fundamenta na responsabilidade decorrente da aplicação da Lei nº 6.404/76 Observância do prazo decenal disposto no artigo 205 do Código Civil Prescrição não ocorrida. Agravos retidos de fls. 419/420 e 561/562 providos Instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre as partes e homologado em Juízo Alegação de assunção pelos réus da responsabilidade pelo pagamento das dívidas da autora Autuação da autora por dívidas tributárias e dever de pagar os ônus da sucumbência de processo que tramitou perante a Justiça Federal Dívidas não contabilizadas no Balanço levantado em 31.07.1997 Alegação nos autos de que à época do Balan...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a condomínios residenciais, independentemente do número de condôminos, deve haver demonstração inequívoca acerca da impossibilidade de atender as despesas processuais do processo, circunstância que acabaria por ocasionar à vedação do acesso a justiça. No caso concreto, o condomínio agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, já que trouxe aos autos tão somente o balanço de despesas e créditos dos meses de maio, junho, julho e setembro de 2011, documentos insuficientes para análise da concessão do benefício. Saliento que o agravante poderia ter trazido a...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, foi arguida de forma genérica, porquanto o reclamante não especificou em que aspectos a Corte de origem foi omissa. De fato, constata-se que o autor se limitou a transcrever, na íntegra, as razões apontadas nos embargos de declaração. Ora, tal procedimento é inadequado, na medida em que o recurso de revista se sujeita, em relação a todos os seus temas, ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 896 da CLT, razão pela qual a preliminar de nulidade se encontra desfundamentada, à luz do citado dispositivo. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. Não se vislumbra ofensa à coisa jul...
... Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, à luz da Súmula nº 126 do T... de diferenças de gratificação de balanço, sob os seguintes fundamentos:. -Inconformado com ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a condomínios residenciais, independentemente do número de condôminos, deve haver demonstração inequívoca acerca da impossibilidade de atender as despesas processuais do processo, circunstância que acabaria por ocasionar à vedação do acesso a justiça. No caso concreto, o condomínio agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, já que trouxe aos autos tão somente o balanço de despesas e créditos dos meses de maio, junho, julho e setembro de 2011, documentos insuficientes para análise da concessão do benefício. Saliento que o agravante poderia ter trazido a...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a condomínios residenciais, independentemente do número de condôminos, deve haver demonstração inequívoca acerca da impossibilidade de atender as despesas processuais do processo, circunstância que acabaria por ocasionar à vedação do acesso a justiça. No caso concreto, o condomínio agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, já que trouxe aos autos tão somente o balanço de despesas e créditos dos meses de maio, junho, julho e setembro de 2011, documentos insuficientes para análise da concessão do benefício. Saliento que o agravante poderia ter trazido a...
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