Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... trabalho enquadra-se numa perspectiva de análise sedimentada no Acórdão nº 2393/2009 - Plenário...Foram analisados os balanços publicados pelo Comitê Gestor do Programa. Nos si...
...II - empenhados no exercício de 2010; . III - constantes do Projeto de Lei Orç... resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das infor... nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, para fins do art. 7o, §...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Segundo, destaca-se a adoção de balanços periódicos como instrumento de prestação de con...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO. DISCIPLINA DE CUSTOS. CONTABILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. A atividade de professor da disciplina de Contabilidade e Custos não é privativa de Contador e não está sujeita à ingerência do Conselho Regional de Contabilidade. In casu, sobressai inequívoco do acórdão objurgado que:"Dentre as atribuições do Conselho de Contabilidade, não se encontra a de fiscalizar o ensino das disciplinas inerentes aos cursos de formação de contador ou técnico em contabilidade, mas tão-somente o de fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, conforme dispõe o art. 10 do Decreto-Lei nº 9.295/46: Art. 10 - São atribuições dos Conselhos ...
... e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extra... de ensino e, muito menos, a partir desta análise, ampliar ou restringir o campo de atuação do pro...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... da affectio societatis e, em última análise, atuando contra os princípios da confiança e da ...(iv) Balanços contábeis de todas as sociedades Requeridas relat... aos referidos documentos essenciais ao exercício do direito que lhes assiste na qualidade de sócio...
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em sede de embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pela Corte a quo, em observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - SÚMULA 357/TST. O entendimento esposado no acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 357 do TST: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORA EXTRA. ...
... Tribunal concluiu pela desnecessidade de análise do enquadramento da autora no artigo 224, § 2o, d... nas alegações do recorrente (exercício de cargo de confiança) importa apreciar conteúdo... que restam ausentes nos autos os balanços contábeis do banco, razão pela qual não se pode...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...
... o período de preponderância para análise da imunidade, que foi, no caso, de 54% de atividad... Diários dos anos de 2003 a 2005, os Balanços Patrimoniais e DREs dos anos de 2003 e 2005, as al....000,00, sendo levado para receita do exercício financeiro de 2002 o valor de 1.266.000,00 e o res...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
...E, a análise dos documentos insertos às fls. 16/18 constata-se... escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em le... de elementos de convicção para o exercício de uma ação, a parte aqui recorrida desvia-se da...
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 7.689/88 E LEI Nº 8.383/91. ART. . COMPENSAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSL DOS PERÍODOS-BASE FINDOS EM 1990 E 1991, COM AS BASES DE CÁLCULO POSITIVAS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO, DOS BALANÇOS MÊS A MÊS . IMPOSSIBILIDADE. IN SRF Nº 198/88, ITEM 4 E IN SRF Nº 90/92, ART. 9º, PAR. ÚNICO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 110 CTN. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO. É possível a compensação via mandado de segurança, cabendo ao Judiciário declarar se os créditos são compensáveis, cabendo à Administração Pública, a análise da liquidez e certeza dos créditos e débitos. Entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a Lei nº 7.689/88, ao instituir a Co...
... da mesma contribuição, obtida nos balanços levantados mês a mês e, no mérito, a concessão... cálculo como o valor do resultado do exercício antes da provisão para o Imposto de Renda, nada p...
PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não havendo prova robusta acerca de o reclamante ter realizado atividades não relacionadas com a função para qual foi contratado, é indevido o plus salarial por acúmulo de funções pleiteado, pois as atividades desenvolvidas pelo autor são inerentes à função contratada. Recurso do reclamante a que se nega provimento no item.
... o deferimento de duplo salário para o exercício de funções diversas. O reclamante relatou na ini...Prejudicada a análise de eventual responsabilidade solidária/subsidiár... comprovou que ele trabalhou nos balanços anuais, informando os possíveis horários trabalh...
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