CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., sendo incompatível com a lide a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2)... a Relatora que o processo de avaliação de risco promovido pela CTNBio atende ao princípio da publ...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. COBERTURA. RECUSA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AO INFORMAR DOENÇAS PREEXISTENTES. PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. DEVER DA SEGURADORA. OBESIDADE MÓRBIDA JÁ EXISTENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. Provado nos autos que, no ato de assinatura do contrato, o recorrente já era portador de obesidade mórbida, os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos pela seguradora ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação de vontade. Ademais, diante do quadro de obesidade mórbida, era razoável supor que o segurado apresentasse problemas de saúde dela decorrentes - inclusive diabetes, hipertensão e cardiopatia - de sorte que, em respeito ao princí...
... tenha efetivamente influenciado a análise do risco, afetando de forma decisiva o desígnio d...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CDL DE PORTO ALEGRE. CREDISCORE. SERVIÇO DE ANÁLISE DO PERFIL DO CONSUMIDOR NO MERCADO. AUXÍLIO AO ASSOCIADO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. FACULDADE DO COMERCIANTE. DESNECESIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. - Sendo o CREDISCORE nada mais do que um serviço de análise de risco de operação de crédito, e não um cadastro restritivo de crédito, disponibilizado aos associados da parte demandada para que estes livremente decidam se irão conceder ou não crédito ao consumidor, não há falar na necessidade de comunicação prévia da parte autora pela inclusão do seu nome em tal registro. Inaplicabilidade do art. 43, §2º, do CDC. - Entendimento majoritário do 3° Grupo Cível a partir dos Embargos Infringentes ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CDL DE PORTO ALEGRE. CREDISCORE. SERVIÇO DE ANÁLISE DO PERFIL DO CONSUMIDOR PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DO COMERCIANTE. DESNECESIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Sendo o CREDISCORE nada mais do que um serviço de análise de risco de operação de crédito, e não um cadastro restritivo de crédito, que disponibilizado aos associados da parte demandada para que estes livremente decidam se irão conceder ou não crédito ao consumidor, não há falar na necessidade de comunicação prévia da parte autora pela inclusão do seu nome em tal registro. Inaplicabilidade do art. 43, §2º, do CDC. APELO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041703844, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
Relatório de Auditoria. Procedimentos de Emissão e Renovação de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social. Descumprimento do Prazo para Análise de Requerimentos. Renovação Tácita e Automática de Certificados Anteriores e Ausência de Supervisão, Com Risco de Concessão de Isenções Indevidas e de Prejuízos ao Erário. Recomendações e Determinação
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., sendo incompatível com a lide a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2)... a Relatora que o processo de avaliação de risco promovido pela CTNBio atende ao princípio da publ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. SERASA. SCORING. SERVIÇO DE ANÁLISE DO PERFIL DO CONSUMIDOR PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DO COMERCIANTE. DESNECESIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Sendo o SCORING nada mais do que um serviço de análise de risco de operação de crédito, e não um cadastro restritivo de crédito, que disponibilizado aos associados da parte demandada para que estes decidam se irão conceder ou não crédito ao consumidor, não há falar na necessidade de comunicação prévia da parte autora pela inclusão do seu nome em tal registro. Inaplicabilidade do art. 42, §2º, do CDC. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70035792548, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Ju...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURADA OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS. A análise da existência ou não de risco de lesão grave ou de difícil reparação é de suma importância para fundamentar o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 558 do CPC. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 1393807/TO, Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CDL DE PORTO ALEGRE. CREDISCORE. SERVIÇO DE ANÁLISE DO PERFIL DO CONSUMIDOR NO MERCADO. AUXÍLIO AO ASSOCIADO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. FACULDADE DO COMERCIANTE. DESNECESIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Sendo o CREDISCORE nada mais do que um serviço de análise de risco de operação de crédito, e não um cadastro restritivo de crédito, disponibilizado aos associados da parte demandada para que estes livremente decidam se irão conceder ou não crédito ao consumidor, não há falar na necessidade de comunicação prévia da parte autora pela inclusão do seu nome em tal registro. Inaplicabilidade do art. 43, §2º, do CDC. APELO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70037971298, Quinta C...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CDL DE PORTO ALEGRE. CREDISCORE. SERVIÇO DE ANÁLISE DO PERFIL DO CONSUMIDOR NO MERCADO. AUXÍLIO AO ASSOCIADO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. FACULDADE DO COMERCIANTE. DESNECESIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Sendo o CREDISCORE nada mais do que um serviço de análise de risco de operação de crédito, e não um cadastro restritivo de crédito, isponibilizado aos associados da parte demandada para que estes livremente decidam se irão conceder ou não crédito ao consumidor, não há falar na necessidade de comunicação prévia da parte autora pela inclusão do seu nome em tal registro. Inaplicabilidade do art. 43, §2º, do CDC. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70037585148, Quinta Câ...
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