COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANÇO ANUAL. COISA JULGADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II. Definido pela sentença exequenda o critério para o cálculo do VPA, como sendo o do balanço anual, esta deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. Omissão caracterizada. III. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no AgRg no Ag 943.489/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado e...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE ¿PREGÃO PRESENCIAL¿ INABILITAÇÃO DA APELANTE. APRESENTAÇÃO DE NOTAS EXPLICATÍVAS AO BALANÇO CONTÁBIL. EXIGÊNCIA QUE EXTRAPOLA O DISPOSTO NA LEI Nº 8.666/93. A Lei de Licitações traz a exigência de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis da licitante. Nada refere a regra legal quanto à necessidade de ¿Notas Explicativas¿ ao balanço contábil. Aliás, quanto aos documentos comprobatórios da qualificação econômico-financeira dos licitantes, vige o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que para exame de capacitação financeira basta que os documentos sejam suficientes para que a Administração analise a condição econômica da empresa. E isso é possível com o extrato do balanço contábil, sendo que a au...
... dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as disposições sobr... resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das infor..., ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cance...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Aplicações Financeiras 229.431.359 317.892.634 38,56 328.969.047 3,48 342...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEFINIDO NO ARESTO EXEQUENDO. BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBETE Nº 83/STJ. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. ART. , § 2º, DO CPC. Inviável a análise do recurso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do E. STF). II. Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. III. "A alteração da ...
... a diferença pleiteada de acordo com o balanço patrimonial anterior (fls. 196⁄198). Assim, bast...
...IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TELECOM. CRRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA... para o cálculo do VPA, como sendo o do balanço anual, esta deve prevalecer em respeito ao institu...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a condomínios residenciais, independentemente do número de condôminos, deve haver demonstração inequívoca acerca da impossibilidade de atender as despesas processuais do processo, circunstância que acabaria por ocasionar à vedação do acesso a justiça. No caso concreto, o condomínio agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, já que trouxe aos autos tão somente o balanço de despesas e créditos dos meses de maio, junho, julho e setembro de 2011, documentos insuficientes para análise da concessão do benefício. Saliento que o agravante poderia ter trazido a...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a condomínios residenciais, independentemente do número de condôminos, deve haver demonstração inequívoca acerca da impossibilidade de atender as despesas processuais do processo, circunstância que acabaria por ocasionar à vedação do acesso a justiça. No caso concreto, o condomínio agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, já que trouxe aos autos tão somente o balanço de despesas e créditos dos meses de maio, junho, julho e setembro de 2011, documentos insuficientes para análise da concessão do benefício. Saliento que o agravante poderia ter trazido a...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a condomínios residenciais, independentemente do número de condôminos, deve haver demonstração inequívoca acerca da impossibilidade de atender as despesas processuais do processo, circunstância que acabaria por ocasionar à vedação do acesso a justiça. No caso concreto, o condomínio agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, já que trouxe aos autos tão somente o balanço de despesas e créditos dos meses de maio, junho, julho e setembro de 2011, documentos insuficientes para análise da concessão do benefício. Saliento que o agravante poderia ter trazido a...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a condomínios residenciais, independentemente do número de condôminos, deve haver demonstração inequívoca acerca da impossibilidade de atender as despesas processuais do processo, circunstância que acabaria por ocasionar à vedação do acesso a justiça. No caso concreto, o condomínio agravante não acostou documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, já que trouxe aos autos tão somente o balanço de despesas e créditos dos meses de maio, junho, julho e setembro de 2011, documentos insuficientes para análise da concessão do benefício. Saliento que o agravante poderia ter trazido a...
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