Verifica-se pela análise de contratos constantes dos autos, que a empresa América Gold Investimentos Ltda exercia atividade de instituição financeira, uma vez que oferecia ao cliente a possibilidade de efetuar pagamentos mensais, visando adquirir certa quantidade de ouro de terceiras empresas, descontadas taxas para cobertura de despesas administrativas e operacionais. Oferecia ainda, ao cliente, a opção de, ao fim do contrato, vender o ouro adquirido à outra empresa, ao preço de compra vigente no mercado na data da opção.2. Comprovadas a autoria e materialidade, mister que seja reformada parcialmente a sentença recorrida para condenar os apelados, responsáveis pela administração da empresa, pelo crime previsto no artigo 16, da Lei n. 7.492/1986.3. A pratica do delito do art....
... dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as disposições sobr...IV - investimentos (GND 4); . V - inversões financeiras, incluídas ... resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das infor...
Verifica-se pela análise de contratos constantes dos autos, que a empresa América Gold Investimentos Ltda exercia atividade de instituição financeira, uma vez que oferecia ao cliente a possibilidade de efetuar pagamentos mensais, visando adquirir certa quantidade de ouro de terceiras empresas, descontadas taxas para cobertura de despesas administrativas e operacionais. Oferecia ainda, ao cliente, a opção de, ao fim do contrato, vender o ouro adquirido à outra empresa, ao preço de compra vigente no mercado na data da opção.2. Comprovadas a autoria e materialidade, mister que seja reformada parcialmente a sentença recorrida para condenar os apelados, responsáveis pela administração da empresa, pelo crime previsto no artigo 16, da Lei n. 7.492/1986.3. A pratica do delito do art....
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Aplicações Financeiras 229.431.359 317.892.634 38,56 328.969.047 3,48 342..., visando a aumentar o nível de investimentos do setor público. Uma redução do consumo do gov...
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
... e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza ali...RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA MATÉRIA PROBATÓRIA. I. Inadmissível a imedia...
..., correspondente aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado na execução das ativi...XIII - royalties: compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni... de exploração, a serem submetidos à análise e à aprovação da ANP;. II - definir o plano de ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NO SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. CESSÃO DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA RÉ ATLÂNTICO. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela ré/reconvinte Atlântico Fundo de Investimentos, que lançou o nome da autora/reconvinda nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que esta não contraiu, causando lesão à honra e reputação da consumidora, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Hipótese em que, embora a demandada tenha comprovado a cessão de crédito havida entre ela e a empresa Brasil Telecom, deixou de comprovar a origem do negócio jurídico subjacente. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO PELA ATLÂNTICO. MAJORAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimoni...
...A análise de tais critérios, aliada às demais particularid...Precedentes do c. STJ. . PENDÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO. . Hipótese em que a requ...
Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento Da Operação De Concessão De Crédito Do Bndes À Ppp Para Construção Da Arena Multiuso De Pernambuco. Existência De Condições Formais E Salvaguardas Satisfatórias No Contrato Com O Governo Do Estado De Pernambuco. Impasse No Acordo Entre O Banco E A Contratada Quanto Às Garantias. Particularidade Nos Contratos De Ppp Quanto Aos Requisitos Necessários Ao Primeiro Desembolso. Ciência Ao Bndes. Alerta Ao Ministério Do Esporte. Determinação Para Providências Internas. Encaminhamento Da Deliberação Aos Interessados. Arquivamento
... e a Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S.A., ação que se insere no esforço para realiz... importantes e necessárias a uma análise minimamente satisfatória, por meio da presente In... Federal, ou outra instituição financeira. As receitas de venda decorrentes do projeto imobi...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Alegação de que a ré converteu a participação financeira em ações por valor do momento da aquisição e não da integralização das ações, gerando prejuízo aos assinantes. 1. Inépcia da inicial. Inocorrência. É possível ao juiz admitir a propositura da ação principal sem documentos, se estes estiverem em poder do réu e for formulado pedido incidental para sua exibição. 2. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento, pois em última análise, a obrigação de emitir as ações aos autores era da ré. 3. Prescrição. Aplicação do prazo geral do Código Civil , pois o direito à complementação de ações subscritas em decorrência de contr...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...
... todos os elementos necessários à análise da relação comercial estabelecida entre as parte... sua precária situação financeira justamente para fundamentar suas pretensões (... proporcionem tanto o retorno dos investimentos como a esperada margem de lucro (fl. 2.207, e-...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
CISL | Fundo Monetário Europeu | Transferência de Valores | Sociedade mercantil | concurso da ceee rio grande do sul | Center Point, Inc | Ranch 1 Inc | title company of jersey | Subscription | Million Of Circle
