analise social

• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

• Estrangeiros e inclusão social: uma análise com fundamento na universalidade dos direitos humanos e as intenções constitucionais

O presente artigo, com fundamento nos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente daqueles que orientam os objetivos do Estado e as relações internacionais, focaliza o problema da inclusão social dos estrangeiros. Destarte, os autores analisam a relação existente entre o fenômeno da integração regional, a universalidade dos direitos humanos e a necessidade de favorecer a inclusão social dos migrantes, nos marcos da chamada Constituição inclusiva. Propõe, finalmente, a reformulação do Estatuto do Estrangeiro, corpo normativo que atualmente regula os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil. Palavras-Chaves: Constituição. di...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 12-1, Janeiro 2007

• DECRETO Nº 1823, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996. Transfere Ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social Competencia para Analise e Aprovação das Prestações de Contas de Processos Oriundos da Extinta Fundação Legião Brasileira de Assistencia e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1823, 01 de Março de 1996
• Decreto

• Exclusão social, violência estrutural e delinqüência juvenil: uma análise a partir de Michel Foucault

O presente estudo tem por objetivo levar o leitor a uma profunda reflexão e conscientização sobre a importância e urgência de se trabalhar preventivamente os aspectos relativos à delinqüência juvenil, que envolvem família, escola e sociedade. Considerando que o ser humano não pode ser visto como algo isolado, pois vive, cresce e se desenvolve dentro de um contexto interativo e dinâmico, onde a escola assume papel importante, devendo ser mais uma das unidades que formam o processo de socialização do homem, juntamente com a família e a comunidade. Estas instituições acabam fazendo um trabalho interligado e de extrema importância no desenvolvimento do ser humano. Daí a necessidade de se desenvolver técnicas de intervenções específicas através de políticas públicas eficazes juntamente com c...

• Revista Direito e Justiça
• Núm. 9, Novembro 2006

• Democracia segundo rousseau: Uma análise histórica sobre as principais ideias de Rousseau na obra ‘o contrato social’ e sua contribuição para democracia na contemporaneidade

O presente trabalho tem como escopo realizar uma breve análise sobre as principais ideias do filósofo Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) e identificar a sua contribuição para a atualidade democracia na contemporaneidade. Sabe-se que Rosseau foi um dos principais filósofos do Século XVIII, também conhecido como Século das Luzes e suas ideias são ricas e complexas e tiveram papel fundamental para a estrutura política e cultural da época. A estrutura deste trabalho remete-se primeiramente montar o cenário da época vivida por Rousseau. Apresenta-se um breve contexto histórico, num primeiro momento e em seguida explana-se sobre suas principais ideias filosóficas e políticas. Por último, fala-se das suas principais contribuições relacionando com a atualidade. Palavras-chaves ...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 5, Janeiro 2009

• Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) - Análise Crítica Acerca da Proteção Social Destinada Apenas ao Gênero Feminino

Introdução. Desenvolvimento. Conclusões.

• Revista Bonijuris
• Núm. 533, Abril 2008

• Acórdão nº AgRg no Ag 1239049 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A averiguação do preenchimento dos requisitos para obtenção da imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social, no caso, dependeria do exame do estatuto da fundação pública e suas alterações posteriores, aprovados por meio de decretos municipais, normas cuja análise não está contida nas limites do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1239049/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 13/06/2011)

• Acórdão nº 562276 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/ INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentid...

• Acórdão nº 2826/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

Relatório de Auditoria. Procedimentos de Emissão e Renovação de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social. Descumprimento do Prazo para Análise de Requerimentos. Renovação Tácita e Automática de Certificados Anteriores e Ausência de Supervisão, Com Risco de Concessão de Isenções Indevidas e de Prejuízos ao Erário. Recomendações e Determinação

• Processo nº 2008.001.16553 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 07 de Novembro de 2008

Administrativo. Gratuidade de transporte para portadores de deficiência física e doenças crônicas. Lei Municipal 3167/00 e Decreto 19936/01. A Representação de Inconstitucionalidade nº 41/2006, julgada em 12/12/2006 pelo Órgão Especial, declarando a inconstitucionalidade de vários artigos da Lei Municipal nº 3167/2000 que estabelecia a gratuidade nos transportes coletivos para idosos, alunos da rede pública, deficientes físicos e portadores de doenças crônicas, por desatendimento a norma constitucional que prevê o estabelecimento de previsão da fonte de custeio, deve receber uma interpretação conforme, considerando que o dever de garantir o direito à saúde engloba o transporte público aos que dele necessitem, constituindo-se a gratuidade, em última análise, autêntica política social d...