RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PL/DL 1971 NO SALÁRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Nos termos do entendimento que se reitera nesta Corte Superior, por intermédio do julgamento de inúmeros casos análogos envolvendo a Petrobras e a Petros, a parcela intitulada PL/DL 1971, instituída anteriormente à Constituição Federal de 1988 e paga habitualmente por disposição legal, independentemente de a empregadora auferir lucros, possui natureza jurídica distinta da participação nos lucros prevista no inciso do artigo 7º, XI, da CF. Nesse contexto, emerge como obstáculo à reforma da decisão regional, que reconheceu o caráter salarial da mencionada parcela e deferiu as diferenças decorrent...
... em face dos fundamentos expendidos na análise do recurso de revista interposto pela Fundação P...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Revista não conhecida. 2. PRESCRIÇÃO. Tendo o Regional proferido decisão em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 desta Corte, inviabiliza-se o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO EXTE...
... em face dos fundamentos expendidos na análise do recurso de revista interposto pela Fundação P...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
..., da CF) - atribuindo maior vigor ao valor social do trabalho e à dignidade humana, princípios que..., evidente que não há cuidar da análise de honorários contratuais. A vingar entendimento ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação do art. 7º, XXIX, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSOS DE REVISTA DE FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. Os dois pedidos do obreiro têm tratamento diferenciado no que tange à prescrição aplicáv...
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional" (Súmula nº 331, item II, desta Corte). "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula nº 363 desta Corte). Recurs...
... DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC. Prejudicada a análise do rec...
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O FEITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional que declara a competência da Justiça do Trabalho, para julgar pedido que envolve plano de previdência complementar de entidade privada criada pelo empregador e que está jungido ao contrato de trabalho, observa a jurisprudência cediça desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. Diante dos fundamentos adotados na decisão recorrida, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, nos moldes preceituados na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA...
... em face dos fundamentos expendidos na análise do recurso de revista interposto pela Fundação P...
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O FEITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional que declara a competência da Justiça do Trabalho, para julgar pedido que envolve plano de previdência complementar de entidade privada criada pelo empregador e que está jungido ao contrato de trabalho, observa a jurisprudência cediça desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. Diante dos fundamentos adotados na decisão recorrida, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, nos moldes preceituados na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA...
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I-RECURSO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a complementação de aposentadoria é vantagem decorrente do contrato de trabalho, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa, mas vinculada à sua instituidora. Recurso de Revista conhecido e não provido." COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NUNCA RECEBIDAS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO - PRESCRIÇÃO (alegação de violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 326 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitu...
... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão já foi objeto de análise no Recurso de Revista da Cia Vale do Rio Doce, log...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ANÁLISE PREJUDICADA. Em face do acolhimento da prejudicial de prescrição, argüida no recurso de revista interposto pela Reclamada Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, processo TST-AIRR-1612/2006-202-04-40.5, que corre junto a estes autos, fica prejudicada a análise do presente agravo de instrumento. Análise do agravo de instrumento prejudicada.
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dos melhores sentimentos de proteção social. . Verificada a incongruência de motivação do a... encerre em seu bojo informações que se revistam de credibilidade e contenham informações que se ... preliminares realizadas pela Unidade de Análise e Inteligência da Delegacia de Repressão a Crime...
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