analitico extrato

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  • DIFERENÇAS DE FGTS. Situação em que o extrato analítico do FGTS da reclamante indica que não houve o recolhimento do depósito em todos os meses do contrato de trabalho, havendo diferenças. Recurso interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial no item.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Verificado o interesse de agir da parte autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos que deram origem à inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dever de exibição reconhecido, exceto quanto ao extrato analítico da dívida e seu valor atualizado, por não se tratar de documento comum às partes. Resistência do réu na apresentação da documentação, restando configurada a pretensão resistida, que importa na sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Sucumbência redimensionada, observando o decaimento recíproco das partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056946866, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO TEM POR ESCOPO OPORTUNIZAR AO SEU PROPONENTE O CONHECIMENTO DE DOCUMENTO OU COISA INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DE AFORAMENTO DE FUTURA DEMANDA JUDICIAL. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. O INGRESSO DA AÇÃO CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO DE EXTRATO ANALÍTICO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. A EXIBIÇÃO DE EXTRATO ANALÍTICO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO ÀS INSCRIÇÕES DESABONATÓRIAS NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS A FINALIDADE DO REQUERIMENTO É TOMAR CIÊNCIA DE COMO A DÍVIDA EVOLUIU, PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA, E NÃO CONSTATAR SE EXIS...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão embargado. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, IX da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado relativamente à determinação de apresentação do extrato analítico da dívida é suficiente e deverá ser mantida. Inviável conferir efeito infringente à decisão quanto ao dever de exibição do extrato analítico da dívida, uma vez que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO E EXTRATO ANALÍTICO DA DÍVIDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A faculdade de o consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101, I, da Lei n. 8.078/90 - CDC) não o impede de demandar no foro competente de acordo com as regras gerais de competência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046428330, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 24/02/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE CARENCIA DA AÇÃO AFASTADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INEXISTINDO PROVA DO ATENDIMENTO EXTRAJUDICIAL DO PEDIDO, NECESSÁRIA E ÚTIL SE MOSTRA A DEMANDA. Tendo a parte autora comprovado a existência de pedido administrativo prévio - que não foi atendido pela parte ré - mostra-se útil e necessária a demanda ajuizada. EXTRATO ANALÍTICO DA DÍVIDA. Os pedidos de exibição do valor atualizado da dívida e extrato analítico da evolução da dívida não devem prosperar, porquanto não se constituem em documentos comuns. SUCUMBÊNCIA. É de se aplicar os efeitos do Princípio da Causalidade, pelo qual quem deu causa ao aforamento da demanda é que deverá responder pelo pagamento da...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATO ANALÍTICO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. Não prospera o pedido de exibição de extratos analíticos da evolução da dívida nas cautelares de exibição de documentos, visto que não são documentos comuns às partes. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Verba honorária majorada, pois fixada em quantia irrisória e insuficiente a remunerar adequadamente os advogados da autora. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058929456, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 02/04/2014)

  • Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, utilizando-se, subsidiariamente, das normas dos executivos fiscais (Lei nº. 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar emprestada norma do processo comum para aplicá-la ao trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, quanto aos pedidos de aplicação...

    ... facultou a apresentação posterior do extrato analítico da conta vinculada do reclamante na ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE EXTRATO ANALÍTICO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058180985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/03/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DO BANCO RÉU DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMUM A AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Se o autor demonstra a plausibilidade da relação jurídica por ele mantida com a parte ré, inviável a recusa de exibição de documento comum a ambas as partes, na forma do artigo 358, inciso III, do CPC. Todavia, o extrato analítico de evolução da dívida é documento elaborado unilateralmente pela parte ré, motivo pelo qual não se pode exigir a sua apresentação mediante o ajuizamento de ação cautelar exibitória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057927642, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/03/2014)

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