analogia no direito penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO 4. Sem prejuízo de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua importância e ...
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A injúria racial como categoria do crime de racismo
Opinião: A injúria racial como categoria do crime de racismo
... imprescritível, inafiançável e de ação penal pública incondicionada. Noutro giro, o Código ...O uso da analogia no Direito Penal é sempre problemático diante ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas is de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...âncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123598720184058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0812359-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INDETERMINADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE DENEGOU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS DA INTERNET E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE...
... e o que não pode ser dito - e, então, o direito fundamental à liberdade de expressão, que ... ora combatido, às elementares do tipo penal referenciado - art. 20, §2º, da Lei Federal nº ... de processamento por aplicação da analogia no Direito Penal, por indecorosa violação aos ... -
Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. . ...1. O Direito... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de ...
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Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. PRODUTOS DESTINADOS PARA FINS MEDICINAIS E TERAPÊUTICO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. PRECEITO SECUNDÁRIO. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. . ...PRECEITO . SECUNDÁRIO. . ANALOGIA. . PRINCÍPIO . DA . PROPORCIONALIDADE . ... -
Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO . DO . RÉU. . ...1. O Direito... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 804 DO CPP. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. ART. 3º DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a condenação do vencido na ação...
...SP174378 . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ...ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS . ... dos princípios gerais do Direito... -
Acórdão nº 2015/0051717-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O...
...CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM . ...1. O Direito... -
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE....
...VENCIDA. . ANALOGIA . IN . MALAM . PARTEM. . IMPOSSIBILIDADE. . ...e diversos do tipo penal...Direito... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. NULIDADE. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 34 DA LEI N. 9.249/1995 E ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CRIME DO ART. 293, § 1º, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
...: NOBUO FUKUHARA . EMENTA. PENAL.... SITUAÇÕES SEMELHANTES. ANALOGIA IN BONAM . ...direito" (ubi eadem ratio ibi idem jus).\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 40, III, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006. ANALOGIA À SÚMULA 443 DO STJ. READEQUAÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA (1/6). REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO...
...EMENTA. PENAL..., DA LEI N. 11.343/2006. ANALOGIA" À SÚMULA 443 DO STJ. . READEQUA\xC3"...DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO . ... -
Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
...PENAL . ...ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE. ... Introdução às Normas do Direito" Brasileiro. E, . também, evidenciou-se\xC2"... -
Pena e Juízo
...Que a evolução do Direito proceda no sentido da substituição da pena ... ao delito; se a função do instituto penal se expressa dizendo que a soma algébrica do ...@34. A analogia no Direito Penal. Eu não acredito que se deva ...
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Acórdão nº 2016/0292023-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. ART. 155, § 5º, DO CP. ALEGAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE LEVANTADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEDIDO DE...
...EMENTA. PENAL...ANALOGIA IN . ...ão é matéria somente de direito e exige o . ... -
Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
.... A terceira função, Lex Stricta , aborda a questão da proibição da analogia no sentido de criar crime e agravar penas ( nullum crimem nulla poena sine lege stricta) . Corolário da legalidade, proíbe a adequação típica ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
...deflagrar a ação penal... especial, atraindo, por analogia, a . incidência da Súmula 284/STF. ...isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2"... -
Decisões Monocráticas nº 142152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
..., síntese, que o paciente responde a ação penal instaurada por Denúncia acoimada de inépcia ... vedação constitucional ao emprego de analogia no Direito Penal, confundir-se suposto ...
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Decisão da Presidência nº 142152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
..., síntese, que o paciente responde a ação penal instaurada por Denúncia acoimada de inépcia ... vedação constitucional ao emprego de analogia no Direito Penal, confundir-se suposto ...
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Acórdão nº 2016/0260033-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ...
...PENAL...analogia", pelo prazo do art. 109 do Código Penal,\xC2"...direito... -
Acórdão nº 2015/0126237-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADE....
...EMENTA. PENAL...aplicar por analogia...matéria de fato, não de direito", demandando exame amplo e profundo\xC2"...