anatocismo indireto

APELAÇÃO CÍVEL - CLÁUSULAS CONTRATAIS ABUSIVAS - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR - NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ANATOCISMO INDIRETO - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO NO SPC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO SPC -HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO

Ementa: Contrato de Empreitada Integral. Construção de Estação de Tratamento de Esgoto de Sarapuí. Desequilíbrio ECONÔMICO-FINANCEIRO Suportados Em Função Do Aumento Do Prazo para Conclusão Da Obra e Do Advento Do Decreto Estadual N.º 32.623. Custo Direto e Indireto. Sentença de Procedência. Irresignação. Solução Mantida Pelo Colegiado. Embargos de Declaração. Contradição. Anatocismo. Juros de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Nos termos do art. 932, IV, c do CPC de 2015, deve o Relator negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O Código de Defesa do Consumidor é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA POR REGISTRO DO CONTRATO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO VINCULATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE....

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA POR REGISTRO DO CONTRATO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. - Não resta caracterizado o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. INEXIGIBILIDADE. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. INEXIGIBILIDADE. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE REGISTRO DE GRAVAME - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- A interposição de ação revisional de cláusulas do contrato bancário não afasta a mora do devedor. Inteligência do Verbete 380 do Superior Tribunal de Justiça. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA. SUCUMBÊNCIA. ART. 86 DO CPC DE 2015. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC DE 2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.-

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA. SUCUMBÊNCIA. ART. 86 DO CPC DE 2015. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC DE 2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- A competência para a limitação dos juros nas operações e serviços bancários é do Conselho Monetário Nacional, não...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO VINCULATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas instituições financeiras depois do advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, sucessivamente reeditada até a MP nº 2.170/2001. - Decidido pelo STF o tema 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas instituições financeiras depois do advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, sucessivamente reeditada até a MP nº 2.170/2001. - Decidido pelo STF o tema 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO VINCULATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO VINCULATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO