anatocismo tabela price

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  • SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISIONAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS. ANATOCISMO. A Tabela PRICE é sistema de cálculo do valor da prestação, permitido pela autoridade monetária, não determinando anatocismo a sua utilização. Irregularidade ou ilegalidade nos termos do contrato ou do seu cumprimento pelo agente financeiro não demonstrado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035102367, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/05/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 130, 332 e 460, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. TABELA PRICE. MÉTODO QUE IMPLICA ANATOCISMO ASSEVERADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A divergência jurisprudencial suscitada não ficou demonstrada nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, não se verifica, dos precedentes citados, a perfeita similitude fática entre as hipóteses confrontadas. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a utili...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS (COMO FORMA DE ANATOCISMO) E TABELA PRICE. O sistema jurídico nacional veda a capitalização dos juros, exceção feita às hipóteses legalmente previstas (Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo a Tabela Price, pela sua fórmula exponencial, geradora do anatocismo, deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030252670, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/04/2012)

  • Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Alegação de anatocismo. Tabela Price. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Facilitação da defesa do consumidor. Recurso provido.

  • SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA DE IMÓVEL INVADIDO. INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO. BASES DO NEGÓCIO ESTABELECIDAS EM PROTOCOLO DE INTENÇÕES E LEI ESTADUAL. Preço de 1,2 CUB adotado como referencial por metro quadrado dos apartamentos financiados. Valor calculado com base em subsídio fixado na Lei Estadual n° 11.083/98, que autorizou conceder auxílio financeiro aos moradores do Conjunto Habitacional Parque dos Mayas II. Inexistência de abusividade no pacto. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. A Tabela PRICE é sistema de cálculo do valor da prestação, permitido pela autoridade monetária, não determinando anatocismo sua utilização. Juros contratados em percentual inferior à taxa pretendida na demanda. Ausência de interesse. NEGARAM PROVIMENTO....

  • SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISIONAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS. ANATOCISMO. A Tabela PRICE é sistema de cálculo do valor da prestação, permitido pela autoridade monetária, não determinando anatocismo a sua utilização. Irregularidade ou ilegalidade nos termos do contrato ou do seu cumprimento pelo agente financeiro não demonstradas. Apelação do Banco demandado provida. Ação julgada improcedente. Prejudicado o exame da Apelação do demandante. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70036459121, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 15/12/2011)

  • SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISIONAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS. ANATOCISMO. A Tabela PRICE é sistema de cálculo do valor da prestação, permitido pela autoridade monetária, não determinando anatocismo a sua utilização. Irregularidade ou ilegalidade nos termos do contrato ou do seu cumprimento pelo agente financeiro não demonstrado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030534598, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2011)

  • SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei n.º 8.078/90. A incidência do CDC nos contratos de financiamento habitacional está restrita aos serviços prestados pelo agente financeiro, descabendo seu manejo em revisão das cláusulas do contrato que digam com os custos da operação financeira, por não se enquadrar no conceito de relação de consumo. Precedentes. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA - A Tabela PRICE é sistema de cálculo do valor da prestação, permitido pela autoridade monetária, não determinando anatocismo a sua utilização. Sentença de parcial procedência reformada. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS A MENOR. IMPROCEDÊNCIA. Realizando o mutuário depósitos em consignação sob critérios de cálculo os quais não são a...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Inicialmente, insta esclarecer que o contrato integra o Sistema Financeiro de Habitação, porquanto suas cláusulas são a ele pertinentes. 2. TAXA REFERENCIAL (TR). Contratada a correção do saldo devedor pelos mesmos índices de atualização das cadernetas de poupança, tais devem ser observados no curso do pacto, cada um a seu tempo legal. Assim, legítima é a adoção da TR, a contar da vigência da Lei nº 8.177/91. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não é legal a cobrança cumulada com juros de 0,5% ao mês, sob de pena de causar flagrante bis in idem. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS (COMO FORMA DE ANATOCISMO) E TABELA PRICE. O sistema jurídico nacional ved...

  • SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. A Tabela PRICE é sistema de cálculo do valor da prestação, permitido pela autoridade monetária, não determinando anatocismo a sua utilização. Irregularidade ou ilegalidade nos termos do contrato ou do seu cumprimento pelo agente financeiro não evidenciada. Juros que não ultrapassam o percentual máximo estabelecido em lei. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PROVIDA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046779518, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 06/03/2012)

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