andamento de aposentadoria

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO E VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSICIONAMENTO REVISTO. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. O andamento processual divulgado pela "internet" tem efeito apenas informativo, sem caráter oficial, por absoluta falta de previsão legal, pois o CPC não contempla intimação eletrônica, devendo prevalecer as informações constantes nos autos. 3. Constitui responsabilidade exclusiva da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI o pagamento d...

  • RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição e de uma compreensão lógico-teleológica dos dois verbetes de súmula mencionados é o seguinte conjunto de orientações combinadas: a) a prescrição será total (dois anos), contada desde a aposentadoria, se a complementação pretendida nunca tiver sido paga, significando que o acolhimento da prescrição compromete toda a complementação pretendida (Súmula 326/TST); b) a prescrição será parcial e qüinqüenal, porém contada desde a actio nata, se este pagamento estiver sendo efetivado. Nesse caso, o obreiro aposentado pode apresentar p...

    ... parcela já estaria prescrita, caso em andamento regular o contrato de trabalho, por muito mais ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. A antecipação de tutela depende da força da prova, esta capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Faz-se mister que à fundamentação se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, a autora é interditada e o valor que percebe, como aposentadoria por invalidez (R$ 510,00), destina-se a gastos com medicamentos, comprometendo grande parte da renda auferida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045195443, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto...

  • Recurso da primeira reclamada. Litispendência. Configurada a litispendência quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto ajuizada ação anterior em andamento versando sobre o mesmo objeto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

  • PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INEPTA. CAUSA DE PEDIR. NARRAÇÃO DOS FATOS. JURIDICAMENTE POSSÍVEIS. INCOMPATÍVEIS. REGULAR ANDAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Não há falar-se em inépcia da inicial se esta contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis entre si, ou seja, todos os requisitos aptos para possibilitar o regular andamento do processo. A prescrição da ação de cobrança de seguro é ânua, nos termos do art. 178, § 6º, do CC/1916, mantido pelo art. 206, § 1º, II, do CC/2002. O prazo prescricional passa a fluir da data em que o segurado tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão.

  • PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA. REVISÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO INSS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL. Tendo o INSS cumprido a determinação judicial contida na sentença concessiva da segurança, tão-logo fora dela intimado, o mandado de segurança perdeu o objeto, restando prejudicado seu reexame, e, conseqüentemente, a remessa oficial. Hipótese em que o INSS deu andamento a pedido administrativo (revisão de aposentadoria, para efeito de alteração de tempo de serviço, acrescentando ao tempo já computado o período trabalhado na condição de aluno-aprendiz em Escola Técnica) protocolado pela impetrante perante o órgão previdenicário, providência que era, no caso, o objet...

  • Pessoal. Aposentadoria. Pagamento da Parcela Judicial de 3,17%, Sem ObservÂncia do Disciplinamento Constante da Medida Provisória Nº 2.225-45/2001. Reajuste Posterior que Já Deveria Ter Incorporado Tal Vantagem. Ilegalidade da Rubrica. Pagamento de Hora Extra por Decisão Judicial. Vantagem Incompatível Com o Regime Jurídico Instituído pela Lei Nº 8.112/1990. Impossibilidade de Incorporação, Conforme Enunciado Nº 241 da Súmula de Jurisprudência do Tcu. Ilegalidade da Rubrica. Existência de Sentença Protetiva da Vantagem Judicial Relativa à Hora Extra. Impossibilidade de Determinação Com Vistas à Sua Imediata Supressão. Determinação à Unidade Jurisdicionada para que Acompanhe o Andamento da Ação Judicial. Ciência à Agu e à Conjur

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição e de uma compreensão lógico-teleológica dos dois verbetes de súmula mencionados é o seguinte conjunto de orientações combinadas: a) a prescrição será total (dois anos), contada desde a a...

    ... parcela já estaria prescrita, caso em andamento regular o contrato de trabalho, por muito mais ...

  • PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DO NUMERÁRIO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OBJETO DA RENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema C...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição e de uma compreensão lógico-teleológica dos dois verbetes de súmula mencionados é o seguinte conjunto de orientações combinadas: a) a prescrição será total (dois anos), contada desde a a...

    ... parcela já estaria prescrita, caso em andamento regular o contrato de trabalho, por muito mais ...

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