andamento de processo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade ...ção cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 15. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;. IX - monitoração eletrônica. § 1º. #Revogado. § 2º. #Revogado. § 3º. #Revogado. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;. V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
..., no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de ... vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:. Art. 38. (VETADO). CAPÍTULO VII. DO ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
...§ 3º A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
...VIII - divulgar e manter atualizadas, no sítio eletrônico da empresa, as informações necessárias ao acompanhamento do andamento do processo de liquidação pela sociedade, incluída a prestação de contas de que trata o art. 213 da Lei nº 6.404, de 1976, resguardadas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de patente será mantido em ...ARTIGO 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ... dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18;. f) arrecadar, cobrar e ..., quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...ções de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica. #Redação dada pela Lei Complementar nº ... do seu registro no Banco Central do Brasil, assegurado o devido processo legal, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ção dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;. VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de ... as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a ... de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;. #Incluído dada pela Lei nº 13.488, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Juiz das ..., laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;. XI – decidir sobre os requerimentos de:. a) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...3º; e. b) os projetos e seus subtítulos em andamento;. II – os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. d) Lei no ... pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I ? de crimes ...ça; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei. Art. 498. Quando ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ção, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto utilizado em mistura com produtos ... afins, destinados ao uso em florestas plantadas, concedidos e em andamento. ARTIGO 94. Fica instituído o Sistema de Informações sobre Agrotóxicos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de ...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, ...ção cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. ARTIGO 18-A. ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. ARTIGO 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. XI - decidir sobre os requerimentos de:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 115. Tratando-se de conflito positivo, o relator do feito poderá ordenar, desde logo, que se suspenda o andamento do processo, até a decisão final. Pedido de informações. Prazo, requisição de autos. ARTIGO 116. Expedida, ou não, a ordem de suspensão, o ...
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Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais
O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...írem equipamentos destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, especialmente das regiões menos ..., posteriormente, ao preparo e julgamento do processo que terá andamento preferencial, e conservando-se em depósito as importâncias arrecadadas, ...