andamento de processo de aposentadoria

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. A antecipação de tutela depende da força da prova, esta capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Faz-se mister que à fundamentação se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, a autora é interditada e o valor que percebe, como aposentadoria por invalidez (R$ 510,00), destina-se a gastos com medicamentos, comprometendo grande parte da renda auferida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045195443, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto...

  • Recurso da primeira reclamada. Litispendência. Configurada a litispendência quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto ajuizada ação anterior em andamento versando sobre o mesmo objeto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, m...

    ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ...

  • Não há falar em indenização referente ao período de férias não gozadas, porquanto tendo a autora perdido seu vínculo com a Câmara Legislativa em agosto de 2006,, não havendo como, após exoneração, reaver em pecúnia eventuais férias não gozadas, que entende ter direito. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (fl. 114). 2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Argumenta que não há dúvidas de que a Recorrente preencheu os requisitos legais para gozo de férias, isto ainda quando do efetivo exercício do cargo, notadamente no que se refere ao período aquisitivo de julho de 2005 atá gosto de 2006. Tal questão restou incontroversa, sendo que o não pagamen...

    ...4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, ... em pecúnia, tendo primeiro dado andamento ao seu processo de aposentadoria e somente após ...

  • Não há falar em indenização referente ao período de férias não gozadas, porquanto tendo a autora perdido seu vínculo com a Câmara Legislativa em agosto de 2006,, não havendo como, após exoneração, reaver em pecúnia eventuais férias não gozadas, que entende ter direito. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (fl. 114). 2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Argumenta que não há dúvidas de que a Recorrente preencheu os requisitos legais para gozo de férias, isto ainda quando do efetivo exercício do cargo, notadamente no que se refere ao período aquisitivo de julho de 2005 atá gosto de 2006. Tal questão restou incontroversa, sendo que o não pagamen...

    ...4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, ... em pecúnia, tendo primeiro dado andamento ao seu processo de aposentadoria e somente após ...

  • AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DETERMINADA - DEFERIMENTO (...) Apresentada a declaração de pobreza, esta é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária, se não houve determinação judicial de comprovação da condição de hipossuficiência financeira do requerente. (grifo nosso) (TJMG. Processo nº 1.0024.09.632223-5/001(1). Relator Des. ALVIMAR DE ÁVILA - P. em 07/06/2011).

    ...PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ...".Ora, se a pretensão da impetrante (andamento de seu processo de aposentadoria) foi ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a com...

    ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ...

  • Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Matéria pacificada pelo Plenário da Suprema Corte em processo dotado de repercussão geral. Orientação que deve ser prontamente aplicada aos casos em andamento. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Precedentes. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 586.453/SE, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que compete à Justiça comum o processamento e julgamento dos feitos nos quais se discute complementação de aposentadoria em face de entidades de previdência privada. 2. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso, pois se mostra recomendável a pronta resolução de todos os processos que cuidem da mesma ma...

  • RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROS. EXAME CONJUNTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, mante...

    ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela reclamada, adotou o entendimento de que se aplicava a prescrição bienal, com fundamento na Súmula nº 326 do TST, e não a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 327 do TST, como decidiu o Juízo de primeiro grau. Entretanto, registrou qu...

    ... os reclamantes nas datas de suas aposentadorias (em 29/1/98, 20/4/98, 25/11/97 e 29/1/98), e ... injustificada resistência ao andamento do processo. Agravo de instrumento a que se nega ...

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