andamento de processo inss

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ERRO MATERIAL. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. Se a correção do equívoco constatado no acórdão importar sua alteração, é de se acolher os Embargos de Declaração a ele opostos para o fim oferecer a correta prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. 2.LIGITÂNCIADE MÁ-FÉ. ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de litigância de má-fé e a condenação nas consequências daí decorrentes não depende de provocação da parte contrária, consoante dispõe o art. 18 do CPC. Logo, a ausência de réplica às contrarrazões ao Recurso em que o recorrido pede a condenação do recorrente na multa por litigância de má-fé não importa violação ao direito de defesa da parte recorrente. 3. SENTENÇA HO...

  • AÇÃO ACIDENTÁRIA. CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO. Prevista na legislação previdenciária, a indenização é de ser concedida. Redução da capacidade laborativa pela necessidade de maior esforço às atividades laborais habituais. Mesmo em grau mínimo, determina a concessão de benefício previdenciário. Entendimento jurisprudencial pacífico. BENEFÍCIO. MARCO INICIAL. PARCELAS VENCIDAS. Reconhecido ao segurado que recebia auxílio-doença o direito de obter o auxílio-acidente pela mesma circunstância de fato, o segundo benefício deverá ser concedido a partir do dia subseqüente à cessação do primeiro (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA. O art. 17 do CPC refere-se à conduta processual da parte, não abrangendo casos de má-fé extraprocessual. O I...

    ...O INSS não responde por ter negado benefício ... de resistência atentatória ao normal andamento do processo. CUSTAS PROCESSUAIS. Inexiste ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos da jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, não comporta reexame necessário sentença proferida em sede de embargos de devedor, impondo-se literal interpretação ao art. 475, I, do CPC. A adoção da expressão "e outros" nos atos processuais, revelando a existência de litisconsórcio, não enseja a sua nulidade, desde que não cause prejuízo às partes. Hipótese em que os embargados foram devidamente identificados nos cálculos por si apresentados, cujos nomes foram repetidos, um a um, no demonstrativo do INSS, anexado à petição inicia...

    ...Não pode o processo, que é meio, ser encarado como fetiche. A ..., se prestaria apenas para retardar o andamento do processo, assoberbar o Judiciário e ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. OPERAÇÃO CARONTE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO OU COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM OUTROS PROCESSOS. SEGURANÇA DENEGADA. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada "Operação Caronte", "apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regulari...

  • Decisão: Quanto ao agravo regimental veiculado na petição 24634/2013, cujo único propósito é a retificação da autuação, nada a prover, pois (a) a conclusão do julgamento do recurso extraordinário é bastante explícita, ficando claro que o provimento não atingiu em nada o Estado e o Município; (b) não há, portanto, qualquer prejuízo a essas partes que justifique o tumulto no andamento do processo e (c) eventuais recursos da União ou do INSS não tem aptidão de interferir na situação nem do ora agravante, nem do Município. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de maio de Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente Partes Recte.(s) : Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe - Coren adv.(a/S) : JosÉ Fonseca Gesteira Neto e Outro(a/S) recdo.(a/S) : UniÃo proc.(a/S)(Es) : P...

  • AGRAVO INTERNO DA UNIÃO E DO INSS. PENSÃO ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. LIMITAÇÃO À INTEGRALIDADE DA PENSÃO ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DAS PARCELAS EM ATRASO. INPC. LEI N. 11.430/2006 (PRECEDENTES). Possível a cumulação da pensão estatutária e previdenciária, sem nenhum limite ou dedução. Descabida a redução dos honorários advocatícios, uma vez utilizado, na sua fixação, o critério da equidade (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Impossível a redução do percentual de juros para 6% (seis por cento) ao ano, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, pois tais disposições não se aplicam às...

    ...o incidindo, portanto, nos processos em andamento. 4. O índice aplicável, para correção das ...

  • Pessoal. Recurso de Reconsideração em Tce Instaurada em Razão de Suposto Descumprimento de Determinação Deste Tribunal. Conhecimento. Não Configuração de Descumprimento Injustificado de Decisão do Tribunal por Parte do Gestor, que Seguiu Orientação do órgão Jurídico. Decisão Judicial que Assegurou a Manutenção do Pagamento Dos Proventos, Nos Quais o Tcu Apontou a Existência de Bis In Idem, Ante Natureza das Vantagens Pagas Cumulativamente (bienal e Gats). Impossibilidade de Exigir o Cumprimento de Nova Decisão do Tcu de Teor Semelhante ao do Acórdão Suspenso Judicialmente. Erros Nas Citações e Na Imputação do Débito. Provimento Parcial para Desconstituir a Tce. Determinação

    ... numerações de páginas constantes do processo eletrônico, ante sua conversão, consoante Termo ... por parte Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte/MG do Acórdão n. 1.178/2003 - ... em Belo Horizonte/MG que acompanhe o andamento do processo judicial n. 2003.38.00.057772-1, ...

  • Decisão: Quanto ao agravo regimental veiculado na petição 24634/2013, cujo único propósito é a retificação da autuação, nada a prover, pois (a) a conclusão do julgamento do recurso extraordinário é bastante explícita, ficando claro que o provimento não atingiu em nada o Estado e o Município; (b) não há, portanto, qualquer prejuízo a essas partes que justifique o tumulto no andamento do processo e (c) eventuais recursos da União ou do INSS não tem aptidão de interferir na situação nem do ora agravante, nem do Município. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de maio de Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente Partes Recte.(s) : FundaÇÃo AtlÂntico de Seguridade Social (Sucessora da FundaÇÃo Brtprev) adv.(a/S) : Fabricio Zir Bothome recdo.(a/S) : Marco AurÉlio Rodrigue...

  • "Na petição de fls. 654/655 dos autos de origem (fls. 161/162), o INNS manifesta-se sobre o recálculo da contadoria sobre valor devido, reiterando a manifestação apresentada às fls. 560/564, postulando a retificação dos cálculos. A referida manifestação de fls. 560/564, na qual o INSS suscitava a existência de erro material nos cálculos, foi rejeitada pelo juízo a quo. Contra essa decisão o INSS interpôs o agravo de instrumento n. 2008.04.00.025667-4, ao qual foi negado provimento, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. MATERIA JÁ DECIDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o erro material, que é corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo. Questões de direito, atinen...

    ... se opõe injustificadamente ao andamento do processo por meio de alegações ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a com...

    ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ... época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, ...

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