EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ERRO MATERIAL. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. Se a correção do equívoco constatado no acórdão importar sua alteração, é de se acolher os Embargos de Declaração a ele opostos para o fim oferecer a correta prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. 2.LIGITÂNCIADE MÁ-FÉ. ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de litigância de má-fé e a condenação nas consequências daí decorrentes não depende de provocação da parte contrária, consoante dispõe o art. 18 do CPC. Logo, a ausência de réplica às contrarrazões ao Recurso em que o recorrido pede a condenação do recorrente na multa por litigância de má-fé não importa violação ao direito de defesa da parte recorrente. 3. SENTENÇA HO...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO. Prevista na legislação previdenciária, a indenização é de ser concedida. Redução da capacidade laborativa pela necessidade de maior esforço às atividades laborais habituais. Mesmo em grau mínimo, determina a concessão de benefício previdenciário. Entendimento jurisprudencial pacífico. BENEFÍCIO. MARCO INICIAL. PARCELAS VENCIDAS. Reconhecido ao segurado que recebia auxílio-doença o direito de obter o auxílio-acidente pela mesma circunstância de fato, o segundo benefício deverá ser concedido a partir do dia subseqüente à cessação do primeiro (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA. O art. 17 do CPC refere-se à conduta processual da parte, não abrangendo casos de má-fé extraprocessual. O I...
...O INSS não responde por ter negado benefício administra... de resistência atentatória ao normal andamento do processo. CUSTAS PROCESSUAIS. Inexiste isençã...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos da jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, não comporta reexame necessário sentença proferida em sede de embargos de devedor, impondo-se literal interpretação ao art. 475, I, do CPC. A adoção da expressão "e outros" nos atos processuais, revelando a existência de litisconsórcio, não enseja a sua nulidade, desde que não cause prejuízo às partes. Hipótese em que os embargados foram devidamente identificados nos cálculos por si apresentados, cujos nomes foram repetidos, um a um, no demonstrativo do INSS, anexado à petição inicia...
...Não pode o processo, que é meio, ser encarado como fetiche. A anulaç..., se prestaria apenas para retardar o andamento do processo, assoberbar o Judiciário e viabilizar...
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... projetos e respectivos subtítulos em andamento; . II - os recursos alocados, no caso dos projetos... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a relaç...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. OPERAÇÃO CARONTE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO OU COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM OUTROS PROCESSOS. SEGURANÇA DENEGADA. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada "Operação Caronte", "apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regulari...
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO E DO INSS. PENSÃO ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. LIMITAÇÃO À INTEGRALIDADE DA PENSÃO ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DAS PARCELAS EM ATRASO. INPC. LEI N. 11.430/2006 (PRECEDENTES). Possível a cumulação da pensão estatutária e previdenciária, sem nenhum limite ou dedução. Descabida a redução dos honorários advocatícios, uma vez utilizado, na sua fixação, o critério da equidade (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Impossível a redução do percentual de juros para 6% (seis por cento) ao ano, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, pois tais disposições não se aplicam às...
...o incidindo, portanto, nos processos em andamento. 4. O índice aplicável, para correção das parc...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. RECO... se opõe injustificadamente ao andamento do processo por meio de alegações manifestamente...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI N. 10.910/2004. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO RESTRITA AO CONTEXTO DO ART. 58 DO ADCT. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVANCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. Remessa oficial, tida por interposta, vez que inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º, do art. 475, do Código de Processo Civil em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos e os fundamentos da r. sentença vergastada não se assentam em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula daquele Sodalício ou de tribunal super...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: LUCAS MATEUS G LOUZADA. APELADO: FRAN..., de aplicação imediata aos feitos em andamento por se tratar de norma de cunho processual, contan...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. "OPERAÇÃO CARONTE". FRAUDES NO INSS. DEMISSÃO DE SERVIDORA ENVOLVIDA NO CASO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. A presente impetração também tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/PA, em que, por meio da chamada "Operação Caronte", foi apurado que servidores do INSS, dentre os quais a impetrante, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situa...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 98, entende ser inaplicável a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios demonstram notório intuito de prequestionamento para viabilizar o recurso especial. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1181926/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 30/05/2011)
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA :ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO... o intuito, unicamente, de retardar o andamento do processo. Da jurisprudência deste STJ colhe-se...
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