anexação parcial
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia ... § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 6o desta Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei ... ... de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às ... a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente ... § 16. Aplicam-se as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo ... Parágrafo único. Na hipótese de o termo não ser ... 1º) ... § 1º No caso de identificação de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, ...
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Acórdão Nº 0020320-07.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-07-2018
Padronização do uso e anexação de documentos no PJe. Parcial negativa de prestação jurisdicional. Os embargos de declaração da reclamada, na forma como opostos em 1º grau, não acarretaram prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que a sua não apreciação, sem propiciar à parte a reapresentação do recurso, nos moldes da padronização do uso do PJe, acarreta a nulidade...
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Padronização do uso e anexação de documentos no PJe. Parcial negativa de prestação jurisdicional. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000760-72.2020.5.06.0351), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. Enquanto na litispendência a parte ingressa com duas demandas visando o mesmo resultado, o que, geralmente, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir, há continência entre duas ou mais ações sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser...
... Assim, havendo identidade parcial dos pedidos, determino o retorno dos autos a origem, para anexação ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anexação ... parcial ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade ... § 6º Nos ... § 1º Dispensa-se a averbação dos pagamentos parcial e do endôsso das instituições financiadoras em operações de ...
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Estados
... um Estado para outro, de forma total (sucessão total) ou de forma parcial (sucessão parcial) ... (108) Baltasar Brum, ministro das Relações ... anexação total e a anexação parcial. A emancipação ocorre quando uma colônia ...
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Estados
... um Estado para outro, de forma total (sucessão total) ou de forma parcial (sucessão parcial) ... Sucessão, se aplicássemos o instituto nos ... anexação total e a anexação parcial. A emancipação ocorre quando uma colônia ...
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Acórdão nº 1003 de Tribunal Pleno, 30 de Marzo de 1979
... MUNICÍPIO, PADRE BERNARDO, (GO), ANEXAÇÃO ... PLEBISCITO, POPULAÇÃO, CONSULTA, AUSÊNCIA, AUTONOMIA MUNICIPAL ...
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Acórdãos nº 1001877-91.2016.8.26.0326 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação - Guia “DARE” não exibida - Anexação do comprovante bancário de pagamento que não ...
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Estados
... um Estado para outro, de forma total (sucessão total) ou de forma parcial (sucessão parcial) ... Sucessão, se aplicássemos o instituto nos ... anexação total e a anexação parcial. A emancipação ocorre quando uma colônia ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0316595-61.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-01-2024
Nº do Processo: 0316595-61.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN Relatório Adriana Michelotti Kuhlen deflagrou processo de conhecimento em face do Estado do Rio de Janeiro e pretendeu a devolução dos valores descontados a título de Imposto de Renda em relação aos terços constitucionais de férias. Planilha às fls. 41/42. Em...
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Decisão Monocrática nº 50309516320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... da decisão monocrática proferida (Evento 6 do recurso), dando parcial provimento à apelação interposta nos autos da "ação declaratória de ... anexação nos autos é de se presumir que ocorreu e é verdadeira e não houve a ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção fundiária em decorrência do acolhimento, total ou parcial, das impugnações referidas nos § 1º e § 2º ... § 4º A ... de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, e convidará o ...
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Acordão nº (RO)0158500-32.2009.5.06.0011 (01585.2009.011.06.00.2) de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
... evitar supressão de instância; e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para deferir, quantos aos interregnos em que não houve anexação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001151-74.2017.5.06.0143), 13-11-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 338 DO TST. Sendo opção da demandada não registrar a jornada de trabalho do obreiro - o que difere das hipóteses de incompatibilidade ou impossibilidade de proceder ao controle -, é dela o ônus da prova te tal impossibilidade. Ainda, nos termos da Lei nº 13.103/15, que substituiu a Lei nº 12.619/12
... anexação de controles de ponto pela reclamada. Contudo, referida presunção é ... Recurso a que se dá parcial provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-30.2020.5.06.0101), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A DEFESA DA RÉ. NECESSIDADE DO SEU CONSENTIMENTO. ART. 329, II, DO CPC. No caso dos autos, percebe-se, pelo histórico de anexação das peças processuais, que a ré foi regularmente citada e apresentou defesa em 06 de julho de 2020. O autor, por sua vez, apresentou aditamento à inicial apenas em 21 de...
... No caso dos autos, percebe-se, pelo histórico de anexação das peças processuais, que a ré foi regularmente citada e apresentou ... 329, II, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento para determinar o indeferimento do aditamento à inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001709-16.2015.5.06.0014), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. INCOMPROVAÇÃO, PELA RECLAMADA, DE PAGAMENTO DE TODO PERÍODO CONTRATUAL. CABIMENTO. Apesar da anexação de documentos de pagamento, não há comprovação de quitação de todo o período do contrato de trabalho (de 29/11/2012 a 08/04/2015) - observe-se, por exemplo, grande lacuna comprobatória no ano de 2014....
... CABIMENTO. Apesar da anexação de documentos de pagamento, não há comprovação de quitação de todo o ... Recurso a que se dá parcial provimento ... RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recurso ordinário ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - indicar as razões da impossibilidade, total ou parcial, de atendimento do pedido; ou ... III - comunicar que não possui o ... sigiloso e a parte interessada se recuse a adequá-la para anexação em autos não sigilosos, a informação não será conhecida ... Art ...
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Acordão nº (RO)0144085-21.2007.5.06.0009 (01440.2007.009.06.85.6) de 1º Turma, 10 de Febrero de 2009
... da petição inicial da ação de cumprimento, a anexação de rol dos substituídos ... Imperioso, entretanto, que os substituídos ... Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do Sindicato autor, para determinar que a recorrida ...
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Acordão nº (RO)0144085-21.2007.5.06.0009 (01440.2007.009.06.85.6) de 1º Turma, 10 de Febrero de 2009
... da petição inicial da ação de cumprimento, a anexação de rol dos substituídos ... Imperioso, entretanto, que os substituídos ... Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do Sindicato autor, para determinar que a recorrida ...
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Acordão nº (RO)0144085-21.2007.5.06.0009 (01440.2007.009.06.85.6) de 1º Turma, 10 de Febrero de 2009
... da petição inicial da ação de cumprimento, a anexação de rol dos substituídos ... Imperioso, entretanto, que os substituídos ... Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do Sindicato autor, para determinar que a recorrida ...