anistiados collor

3 similar searches for anistiados collor
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

2.623 documents for anistiados collor
  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL — SERVIDORES PÚBLICOS (DEMISSÃO E READMISSÃO EM RAZÃO DE "ANISTIA". LEI N. 8.878/94) — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESSARCIMENTO DOS VALORES EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO) E DANOS MORAIS — COMPÊTENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. Se a pretensão na AO diz, primeira e principalmente, com indenização equivalente aos valores da remuneração salarial não paga em razão da demora na readmissão dos autores, empregados públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço público, e, remotamente, com a indenização por danos morais, como consectária do reconhecimento do pagamento das verbas salariais em atraso, a competência para processar e julgar o fe...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. READMISSÃO. LEI 8.878/94. ENQUADRAMENTO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. Os empregados da extinta COBAL, anteriormente regidos pela CLT, demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94 têm direito à readmissão no serviço público. Não fazem jus, porém, à pleiteada opção pelo enquadramento no Ministério da Agricultura ou na atual CONAB, tendo em vista que a lotação do servidor anistiado está sujeita à conveniência e oportunidade avaliada dentro do poder discricionário da Administração Pública. Os servidores federais, antes regidos pelo sistema celetista, têm assegurado o direito de contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, quando da conve...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...

    ... a reforma administrativa do Governo Collor, como determina o art. 2º, parágrafo único da ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. READMISSÃO. LEI 8.878/94. ENQUADRAMENTO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. Os empregados da extinta COBAL, anteriormente regidos pela CLT, demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94 têm direito à readmissão no serviço público. Não fazem jus, porém, à pleiteada opção pelo enquadramento no Ministério da Agricultura ou na atual CONAB, tendo em vista que a lotação do servidor anistiado está sujeita à conveniência e oportunidade avaliada dentro do poder discricionário da Administração Pública. Os servidores federais, antes regidos pelo sistema celetista, têm assegurado o direito de contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, quando da conve...

  • LEI 8.878/94. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. Não há que se falar em afronta ao art. 6º da Lei 8.878/94, pela condenação da empresa a proceder as promoções horizontais aos anistiados concedidas no período de afastamento, uma vez reconhecida, em face da edição da lei da anistia, as nefastas despedidas arbitrárias empreendidas no Governo Collor de Mello. Recurso da empresa a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente a ação, contra o voto do Juiz Revisor, que negava provimento. Custas processuais invertidas, porém dispensadas, 'ex vi legis'. Recife, 24 de fevereiro de 2010. Theodomiro Romeiro dos Santos Juiz do Trabalho convocado - R...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO NO "GOVERNO COLLOR". ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. I - As causas de servidores que foram demitidos no "Governo Collor" e anistiados pela Lei 8.878/94 são processadas e julgadas na Justiça Federal. II - Agravo a que se dá provimento.

  • Decretada a nulidade da Portaria 698/94, que concedeu, aos apelantes, reintegração nos empregos anteriormente ocupados, cessou, a partir de sua publicação, a expectativa de direito até então existente. Dessa forma, não tendo o ato administrativo produzido efeitos em relação aos apelantes, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. 2. As garantias do devido processo legal e do contraditório somente são indispensáveis, quando a anulação do ato administrativo repercutir no campo de interesses individuais e envolver questão de fato (Precedente do STF). No caso, a declaração de nulidade envolveu apenas questão jurídica, não analisando a situação de cada ex-empregado individualmente. 3. Os autores, ex-empregados da Empresa de Por...

    ... federais regularmente demitidos e anistiados genericamente, pela Lei n. 8.878/1994, tanto mais ... administrativa procedida pelo 'Governo Collor' e albergados pela Lei 8878/94, tendo sido ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO AJUIZADA POR EMPREGADOS DISPENSADOS POR OCASIÃO DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. É competente a Justiça Federal, e não a Justiça do Trabalho, para processar e julgar ação ordinária ajuizada contra a União por servidores demitidos por ocasião da reforma ministerial promovida pelo "Governo Collor" e anistiados pela Lei nº 8.878/94, visando a readmissão e a transformação do emprego em cargo público. Precedentes. Agravo de instrumento provido.

  • CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO E PREPARO RECURSAIS. LEI N.º 6.032/74. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. DESERÇÃO AFASTADA. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. READMISSÃO. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA TRABALHISTA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sociedade de economia mista não possui prerrogativa de intimação pessoal dos atos do processo. A desnecessária intimação da autoridade coatora, através de ofício, para ciência de decisões proferidas (sentença e decisão de rejeição dos embargos de declaração) antes de sua publicação, não faz iniciar o prazo recursal, por ausência de intimação inequívoca para essa finalidade. Se, por um lado, deve-se assegurar tratamento isonômic...

    ...SERVIDORES DISPENSADOS DURANTE O GOVERNO COLLOR DE MELLO. ANISTIA REINTEGRAÇÃO LIMINAR ... durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei nº 8.878/94, não é matéria de ...

  • Mandado de segurança impetrado por Lucimar Souza Assis, com pedido de liminar, apontando como autoridades coatoras o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério de Minas e Energia e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Narra, para tanto, que: "A impetrante é anistiada da extinta Companhia Auxiliar de empresas Elétricas Brasileiras – CAEEB, por ter mantido vínculo trabalhista com a referida empresa pública de 03 de agosto de 1987 a 05 de setembro de 1990, conforme comprova-se pela anotação em sua Carteira de Trabalho. Pela Portaria MPOG n. 390, de 18 de novembro de 2008, foi deferido o retorno ao serviço público à Impetrante nos termos do art. 1º, in verbis: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço, dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria, oriundos d...

    ...[..]. É certo que os anistiados, tal como a Impetrante, eram celetistas quando spensados pelo Governo Collor (1990) e, ao serem anistiados em 1995, deveriam ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company