anistiados da cbtu
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Acordão nº (RO)0043500-09.2008.5.06.0014 (00435.2008.014.06.00.0) de 2º Turma, 18 de Febrero de 2009
... Recorrida : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ... Advogados : Afrânio Assunção Barros Júnior e Fábio Porto Esteves ... foi o fato de não ter sido incluído o seu nome na lista de anistiados da CBTU, constante da Portaria n.º 271, do Ministério de Estado das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-81.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... GMACC/src/mmbd/mrl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. CBTU. LEI 8.878/94. A jurisprudência desta Corte, nos casos de anistia, é no ... (CEI), que deferiu o pleito dos interessados à condição de anistiados. Logo, proposta a ação antes de decorridos os dois anos da publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-25.2006.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... GMACC/amt/lfg/pv RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LEI 8.878/94. CBTU. Nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 8.878/94, apenas depois de ... - CEI -, que deferiu o pleito dos interessados à condição de anistiados, conforme consignado no acórdão regional. Desse modo, transcorridos ...
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Acordão nº (ED)0029485-74.2004.5.06.0014 (00294.2004.014.06.85.4) de 3º Turma, 1 de Julio de 2009
Os Embargos Declaratórios não são remédio jurídico adequado para reexame e reavaliação de provas, nem se prestam para demonstração de inconformismo com o julgado. Embargos do autor inacolhidos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os aclaratórios. Recife, 01 de julho de 2009. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª...
... concedida medida liminar para a readmissão de uma centena de anistiados da CBTU, dentre os quais figurava. Defende que a prova da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... e que a mora administrativa na efetivação do retorno dos anistiados, gerou o direito aos anistiados de não sofrerem prejuízos da ativação ... /01/2006 a 31/03/2008 e de 01/11/2010 a 14/04/2016, laborados junto à CBTU, bem como conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, ... -
PORTARIA Nº 10.780, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
... quadro de pessoal próprio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, conforme abaixo:Quadro PermanenteAnistiadosReintegradosQuadro ... , os empregados requisitados de outros órgãos, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os ...
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PORTARIA SEST/ME Nº 23.353, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
... quadro de pessoal próprio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, conforme abaixo:Quadro PermanenteAnistiadosReintegradosQuadro ... os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;VII. os empregados readmitidos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081221220204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808122-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLOVIS JOSE CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ainda que o entendimento contrário implica nova punição aos anistiados, enquanto, por outro lado, deve-se reconhecer que tal instituto não ... ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. CBTU. LEI Nº 8.874/94. ANISTIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO ... -
Acordão nº 0000638-94.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... íodo de 16/03/1990 a 30/09/1992, constando seu nome no rol dos anistiados" por essa lei. Sustenta que após o reconhecimento da anistia houve frustra\xC3" ... tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU e do SERPRO, em que a competência efetivamente é da Justiça Federal ...
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Acordão nº 0000928-12.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... atos administrativos, asseverando que já constava na lista de anistiados em 27/12/1994, a qual veio a ser anulada em 1995 e, depois reconsiderada ... tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU e do SERPRO, em que a competência efetivamente é da Justiça Federal ...
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Acordão nº 0000637-12.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... Alega que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU ...
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Acordão nº 0001562-08.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... Alega que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU ...
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Acordão nº 0000801-74.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... Alega que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000083-30.2017.5.06.0001), 26-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A proibição contida no art. 6º, da Lei n.º 8.874/1994, impede que o empregado anistiado receba remuneração e qualquer tipo de vantagem pecuniária relativa ao período de afastamento do trabalho, incluindo-se a...
... CBTU. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E ... que " a Lei 8.878 mesmo declarando a nulidade do ato retira dos anistiados seus direitos (mais uma vez) de serem indenizados por um ato proveniente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000636-43.2014.5.06.0014), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) 2010. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL. Comprovado que a autora, quando da implantação do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, desempenhava as atribuições referentes ao cargo de "Técnico Industrial", mas foi erroneamente enquadrada no cargo de "Técnico de Gestão", impõe-se a correção. 2) AUXÍLIO-ALIME
... 1) CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) 2010. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. CARGO ... Alega que somente é assegurada aos anistiados a readmissão, o que implica na suspensão do contrato de trabalho, sem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000761-37.2016.5.06.0015), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6º da Lei nº 8.878/94 veda a remuneração em caráter retroativo e as demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado anistiado, gerando efeitos, tão somente, a partir da data da readmissão. Incidência à hipótese do entendimento consagrado na OJ Transitória n.º 5
... CBTU. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS ... Defende o autor que os anistiados, quando do reingresso aos quadros da empresa, possuem o direito de ter ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101558-69.2017.5.01.0065)
AGRAVO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da ré para corrigir o provimento dado ao recurso de revista do autor .
... COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU" ... A parte ré, não se conformando com a decis\xC3" ... A Lei nº 8.878/94 condicionou a readmissão dos anistiados (e não a sua reintegração) à ... necessidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0143500-10.2005.5.06.0018 (01435-2005-018-06-00-0)), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Verificando-se que a decisão agravada, ao estabelecer a impossibilidade legal de haver a readmissão de empregados substituídos, violou a coisa julgada, porquanto tal questão já havia sido plenamente analisada e definida na sentença cognitiva transitada em julgado, há que se dá provimento parcial ao agravo de petição...
... - SINDMETRO AGRAVADOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE TR Ê NS URBANOS - CBTU E MINIST É RIO P Ú BLICO DO TRABALHO ADVOGADOS : MARCONDES S Á VIO DOS ... /PE), que determina, em definitivo, a reintegra ç ã o de anistiados ao quadro da referida sociedade de economia mista. ” O referido ó rg ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0143500-10.2005.5.06.0018 (01435-2005-018-06-00-0)), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Verificando-se que a decisão agravada, ao estabelecer a impossibilidade legal de haver a readmissão de empregados substituídos, violou a coisa julgada, porquanto tal questão já havia sido plenamente analisada e definida na sentença cognitiva transitada em julgado, há que se dá provimento parcial ao agravo de petição...
... - SINDMETRO AGRAVADOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE TR Ê NS URBANOS - CBTU E MINIST É RIO P Ú BLICO DO TRABALHO ADVOGADOS : MARCONDES S Á VIO DOS ... /PE), que determina, em definitivo, a reintegra ç ã o de anistiados ao quadro da referida sociedade de economia mista. ” O referido ó rg ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001370-23.2016.5.06.0014), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o...
... Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ... Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ... Procedência : ... Lei 8.878/1994 tenha declarando a nulidade do ato, retirou dos anistiados o direito de serem indenizados, por um ato proveniente da Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001026-49.2015.5.06.0023), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. PLANO DE CARGOS. PES/2010. ENQUADRAMENTO. ONUS PROBANDI. Sobre o autor recaiu o ônus processual de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quanto ao efetivo desempenho de atividades inerentes ao Sistema 3, do cargo de Assistente Operacional (Segurança Metroferroviária), conforme inteligência dos arts. 818, da CLT, e 373, do NCPC. De tal encargo...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. PLANO DE CARGOS. PES/2010. ENQUADRAMENTO. ONUS PROBANDI ... Sobre o autor ... o diploma legal em comento, ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1335-09.2015.5.17.0009) 21-02-2018
... pelos trâmites relativos ao retorno de empregados anistiados da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e da Companhia Brasileira de Projetos ... ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. CBTU. Conforme artigos 2º e 6º da Lei n° 8.878/94, a anistia concedida aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000093-16.2018.5.06.0009), 16-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. Em consonância com os termos do art. 6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 56 da SDI-I, "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,...
... pelo recorrente em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU , ora recorrida ... Em suas razões, ID- e792e22, o reclamante se ... que determinou a readmissão do reclamante, garantiu a todos os anistiados o pagamento de salário e vantagens conquistadas, porém a ré não vem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000240-64.2017.5.06.0013), 19-07-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo reclamante, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário por ele interposto.
... CBTU. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E ... que " a Lei 8.878 mesmo declarando a nulidade do ato retira dos anistiados seus direitos (mais uma vez) de serem indenizados por um ato proveniente ...