anistiados da cbtu

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43 documents for anistiados da cbtu
  • º 8.878/94. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. O início do prazo prescricional conta-se a partir da lesão ao direito. Daí decorre o princípio da actio nata, a que se vincula a prescrição. Na hipótese vertente, o que motivou a ofensa ao direito do Autor foi o fato de não ter sido incluído o seu nome na lista de anistiados da CBTU, constante da Portaria n.º 271, do Ministério de Estado das Cidades, publicada em 04 de julho de 2005. Transcorreu, desde de então, o prazo inserto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de forma que, ajuizada reclamação trabalhista após decorridos mais de 02 anos da ciência da violação ao bem jurídico postulado, é de se declarar a prescrição do direito de ação. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Tra...

  • RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LEI 8.878/94. CBTU. Nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 8.878/94, apenas depois de reconhecido ou negado o direito do empregado ao retorno ao serviço é que pode ter início a fluência do prazo prescricional, tendo em vista a teoria da actio nata. Assim sendo, o direito dos demandantes surgiu com a publicação da Portaria 7, de 23/6/2006, da Comissão Interministerial - CEI -, que deferiu o pleito dos interessados à condição de anistiados, conforme consignado no acórdão regional. Desse modo, transcorridos menos de dois anos entre a data da publicação da referida portaria e o ajuizamento da presente ação, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. EFEITOS. READMISSÃO. Não restou demonstrada a satisfação dos requisitos de ...

  • Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE – PE contra o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos autos de ação ordinária de reparação civil por danos morais e materiais, ajuizada contra a União. O Juízo Federal da 9ª Vara SJ/PE declinou da competência ao argumento de que, "nas ações oriundas da relação de trabalho e na ações de indenização por dano moral e patrimonial, decorrente do trato laboral, verifica-se a exclusiva competência da justiça trabalhista (art. 114, VI, da Constituição Federal)" (e-STJ fl. 163). Por sua vez, o Juízo Laboral se deu por absolutamente incompetente e suscitou o presente incidente, verbis: "No entendimento deste Juízo, a presente demanda não é afeta à relação de trabalho, ...

    ... Federal, e não pelo empregador do autor, a CBTU, sendo incontroverso que a suspensão da ..., é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei n.º 8.878/94, ocasionada por omissão ...

  • RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. CBTU. LEI 8.878/94. A jurisprudência desta Corte, nos casos de anistia, é no sentido de que apenas depois de reconhecido ou negado o direito do empregado ao retorno ao serviço é que pode iniciar-se a fluência do prazo prescricional. Adota-se teoria da actio nata. Nos presentes autos, conforme consta das decisões ordinárias, o direito do reclamante surgiu com a publicação da Portaria nº 6, de 3 de março de 2005, da Comissão Interministerial (CEI), que deferiu o pleito dos interessados à condição de anistiados. Logo, proposta a ação antes de decorridos os dois anos da publicação da referida portaria, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. EFEITOS. READMISSÃO. O entendimento prevalecente no âmbito desta Corte...

  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANISTIA. LEI 8.878/1994. É competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reparação por danos morais decorrentes da alegada demora na readmissão de empregado beneficiado pela Lei 8.878/1994. ACÓRDÃO por maioria de votos, vencida em parte a Exma. Desa. Flávia Lorena Pacheco, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos de letras "c" e "d" e determinar o retorno dos autos à origem, sobrestando-se o exame do restante do recurso do reclamante e da integralidade do recurso da reclamada. RELATÓRIO Irresignados com a sentença de parcial procedência da ação, prolatada às fls. 481/488 e complementada à fl. 517, reco...

    ... que já constava na lista de anistiados em 27/12/1994, a qual veio a ser anulada em 1995 ... de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU e do SERPRO, em que a competência efetivamente ...

  • INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO "ANISTIADO". Hipótese em que a contagem do prazo prescricional deve ocorrer de acordo com a data da readmissão ao emprego, por se tratar de ação ajuizada por empregado público "anistiado" (ex-empregado do BNCC). Não há, desse modo, prescrição total a declarar, quando ajuizada a demanda em prazo inferior a dois anos contados da readmissão. Determinação de retorno dos autos à origem para a análise dos pedidos referentes às indenizações por danos morais e materiais, decorrentes da alegada ilicitude da resilição do contrato de trabalho. Recurso do reclamante acolhido, no aspecto. ACÓRDÃO por maioria de votos, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Relatora quanto

    ...Alega que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU e do SERPRO, em que a competência efetivamente ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. Hipótese em que o impetrante teve reconhecida sua condição de anistiado e impetrou Mandado de Segurança contra suposta omissão do Ministro de Estado das Cidades em determinar seu retorno ao serviço. Consoante dispõem o art. 27, XVII, "g", da Lei 10.683/2003, o art. 1º do Decreto 6.077/2007 e o art. 2º da Orientação Normativa SRH/MPOG 4/2008, cabe ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão deferir o pedido de retorno dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida com fundamento na Lei 8.878/1994. Portanto, não há falar em legitimidade do Ministro de Estad...

    ... que assegurem o retorno do impetrante à CBTU, companhia integrante de seu Ministério, está ... e, c) no mérito, que o retorno dos anistiados ao serviço está condicionado ao disposto no ...

  • INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que um dos fundamentos para as pretensões de indenização por danos morais e materiais é o alegado ato ilícito praticado pela empregadora quando da rescisão contratual, o que atrai, por força do disposto no art. 114, VI da CF, a competência material desta Justiça Especializada. Determinação de retorno dos autos à origem para a análise dos pedidos referentes às indenizações por danos morais e materiais, decorrentes da alegada ilicitude da resilição do contrato de trabalho. Recurso do reclamante acolhido, no aspecto. ACÓRDÃO por maioria de votos, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Relatora...

    ...Alega que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU e do SERPRO, em que a competência efetivamente ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 896, -C- E § 4º, DA CLT - ANISTIA. DIREITO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU e Agravado ALVARO DE SOUZA ROCHA. A Reclamada ... para o retorno dos servidores anistiados (folha 298), determinou que, após declarado pela ...

  • EMPREGADA DESPEDIDA DO BNCC E READMITIDA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA POR EFEITO DA "ANISTIA" ASSEGURADA PELA LEI 8.878/94. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO EM QUE A EMPREGADA ESTEVE AFASTADA. A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias limita-se às sentenças em pecúnia que proferir. Súmula 368, I, do TST. Logo, não tem competência para apreciar e julgar o pedido formulado por empregada despedida e, após, "anistiada" pela Lei 8.878/94, de que a União seja condenada ao recolhimento das contribuições do período situado entre a data do afastamento e a data de readmissão. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Tendo a empregada retornado ao trabalho em face da "anistia&qu...

    ... aos trabalhadores que foram anistiados. Com contrarrazões de ambas as partes (fls. ... nos órgãos de origem, como a CONAB, CBTU e SERPRO e, nessas situações, a competência ...

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