Ano letivo
- Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020. Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... § 1º A dispensa de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á ao ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei ... § 2º A reorganização do calendário escolar do ano letivo afetado ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... 2o, 3o e 4o desta Lei, no primeiro ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular, e iniciar o processo de implementação, conforme o referido cronograma, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo ... § 2º VETADO ... § 3º Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante proporcional à variação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; ... VI - o controle de ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas ... Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 4º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade ... ARTIGO 11 ... A apropriação dos recursos em função das matrículas na modalidade de ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... letivo, ou”(AC) ... “IV - a pedido do aprendiz. “(AC) ... “Parágrafo único. Revogado. “ ... “§ 2º. Não se aplica o disposto nos arts. 479 e ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Criança Cidadã, o auxílio poderá ser mantido até que a criança complete 48 (quarenta e oito) meses de idade ou até o término do ano letivo" em que esteja matriculada, condicionado à permanência da família no CadÚnico ... § 4º O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo ser\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ser expressa em notas ou menções, preponderarão os aspectos qualitativos sôbre os quantitativos e os resultados obtidos durante o período letivo sôbre os da prova final, caso esta seja exigida ... § 2º O aluno de aproveitamento insuficiente poderá obter aprovação mediante estudos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11114, DE 16 DE MAIO DE 2005. Altera os Artigos 6, 30, 32, e 87 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Com o Objetivo de Tornar Obrigatorio o Inicio do Ensino Fundamental Aos Seis Anos de Idade.
... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do início do ano letivo subseqüente ... Brasília, 16 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º- Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo ... #Incluído pela Lei nº ...
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O corte etário e o ano letivo de 2019: qual regra seguir?
Alessandra Gotti: O corte etário e o ano letivo de 2019
Gabriela reside em um dos oito estados brasileiros que não segue o corte etário definido em 2010 pelo Ministério da Educação. Essa regra, que foi alvo de uma intensa batalha judicial, exige que a criança tenha 6 e 4 anos completos até o dia 31 de ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e ... IV - a pedido do aprendiz ... Parágrafo único. Nas hipóteses de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem, o empregador deverá ...
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Ano letivo de 2021 na rede municipal do Rio terá reprovação por falta, diz secretário de educação
RIO — O ano letivo de 2021 na rede municipal do Rio, que se iniciou em fevereiro e se encerrará em dezembro, terá reprovação por falta, conforme decisão da Secretaria municipal de Educação (SME). Segundo o titular da pasta, Renan Ferreirinha, a possi...
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Ano letivo de 2021 na rede municipal do Rio terá reprovação por falta, diz secretário de educação
Agência O Globo -RIO — O ano letivo de 2021 na rede municipal do Rio, que se iniciou em fevereiro e se encerrará em dezembro, terá reprovação por falta, conforme decisão da Secretaria municipal de Educação (SME). Segundo o titular da pasta, Renan Fer...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... § 1º O Auxílio Esporte Escolar poderá ser concedido aos estudantes que, no ano letivo, em competições nacionais, distritais ou estaduais: ... I – se inscreverem e participarem das competições; e ... II – obtiverem até a ...
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Medida Provisória nº 2.173-24 de 23/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES.
... "§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral." (NR) ... Art. 3o Ficam ...
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Professora demitida no início do ano letivo deve ser indenizada, decide TST
Professora demitida no início do ano letivo será indenizada
Instituição de ensino que demite professor no início do ano letivo deve indenizá-lo, pois o ato resulta em perda de uma chance. Isso porque o profissional não conseguirá outro lugar para lecionar devido às particularidades da profissão. Esse foi o... - Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Operações no Rio deixam 27 escolas fechadas no primeiro dia de ano letivo
RIO — No primeiro dia do ano letivo de 2022, 27 unidades de ensino das redes estadual e municipal na Zona Oeste permaneceram fechadas devido a operações policiais na região . O Colégio estadual Marieta Cunha da Silva, em Bangu, e o Ciep 313 Rubem Br...
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Operações no Rio deixam 27 escolas fechadas no primeiro dia de ano letivo
RIO — No primeiro dia do ano letivo de 2022, 27 unidades de ensino das redes estadual e municipal na Zona Oeste permaneceram fechadas devido a operações policiais na região . O Colégio estadual Marieta Cunha da Silva, em Bangu, e o Ciep 313 Rubem Br...
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Novo ano letivo terá o velho normal como modelo nas escolas de Niterói
NITERÓI - Autorizadas a funcionar em plena capacidade a partir de amanhã, sem imposição do distanciamento mínimo de um metro entre as carteiras, as escolas públicas e privadas da cidade planejam o próximo ano letivo dentro da normalidade, como era an...
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Operações no Rio deixam 27 escolas fechadas no primeiro dia de ano letivo
Agência O Globo -No primeiro dia do ano letivo de 2022, 27 unidades de ensino das redes estadual e municipal na Zona Oeste permaneceram fechadas devido a operações policiais na região. O Colégio estadual Marieta Cunha da Silva, em Bangu, e o Ciep 313...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e ... IV - a pedido do aprendiz ... Parágrafo único. Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem, o empregador ...