anonima responsabilidade sociedade tributaria
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa idual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação ... administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação ... § 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ... ário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ... § 3º Quando o local onde se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ...
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Acórdão Nº 0013600-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , que, não lhe cabe qualquer responsabilidade pelas dívidas ou obrigações que se atribuem à ... o fim de afastar a responsabilidade tributária à ele atribuída ... Pois bem ... Cinge-se ... SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... condição de sócio da sociedade, sob pena de ... limitação de responsabilidade ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... 25. A R.F.F.S.A. assumirá a responsabilidade dos compromissos, que oneram as estradas de ferro ... -lhes, na esfera de sua competência tributária", os mesmos favores para a sociedade da qual poder\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ...
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nº 1999.01.00.090129-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ACIONISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A responsabilidade tributária do acionista se restringe à hipótese de exercício de diretoria, gerência ou representação (art. 135, III do CTN) - funções não exercidas pelos embargantes, no período da ocorrência dos fatos gerados, pelo que não têm responsabilidade pessoal pelo...
... 135 do CTN, com a extensão da responsabilidade tributária aos embargantes ... O Juiz Federal ... fiscal movida pela União contra a sociedade anônima a qual integram, segundo afirmam, apenas ... -
Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÃÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS ... ção do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por ...
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Acórdãos nº 2098658-40.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... Cisão parcial de Sociedade Anônima. Responsabilidade decorrente e sucessão tributária. Inteligência dos artigos 229, da Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Acórdão nº 2005.01.00.038530-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2005
... legal que fundamenta a responsabilidade dos sócios na hipótese concreta dos autos, não ... sociedade anônima, e não de sociedade por quotas de ... simples inadimplemento de obrigação tributária, bem como nos casos em que não são encontrados ...