antecedentes criminais bahia
- Em vigor Código Comercial
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Decisao Nº 0546001-41.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 "CAPUT" DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE SÃO SUFICIENTES INDICATIVOS DA PRÁTICA DE MERCANCIA. CAUSA DE...
... IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECORRENTE QUE RESPONDE A AÇÕES PENAIS AINDA EM CURSO ... -
Decisao Nº 0502401-56.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (CAPUT). CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DO PARQUET PRESENTE NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. AFASTAMENTO CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO. DOIS DELITOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. APLICAÇÃO ATENUANTES ABAIXO DO...
... PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DO PARQUET PRESENTE NOS AUTOS ... -
Acórdão nº 0028782-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... sua vida, por não ter antecedentes criminais, ... justificam a concessão da liberdade ... V – A Cláusula ...
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Acórdão nº 0000345-58.2017.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ... SÚMULA 444 DO STJ ...
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Acórdão nº 0000957-20.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
... ANTECEDENTES ... CRIMINAIS AO CORPO DE JURADOS - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO ... DE QUE A ...
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Acórdão nº 2010/0109164-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JOÃO GUSMÃO CUNHA RECORRIDO :ESTADO DA BAHIA PROCURADORES:RENATO DUNHAM E OUTRO(S) BRUNO ... informação relevante sobre seus antecedentes criminais, o que afasta a alegativa de violação ...
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Decisao Nº 0502368-66.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE...
... Assunto : Quadrilha ou Bando ... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, ... PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS RÉUS DEVIDAMENTE REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NO ... -
Acórdão nº 0018841-43.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... Ipupiara/BA, por porte ilegal de arma, constatando maus antecedentes policiais e criminais ... para o ingresso na Polícia Militar da Bahia ...
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Acórdão nº 0018841-43.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... Ipupiara/BA, por porte ilegal de arma, constatando maus antecedentes policiais e criminais ... para o ingresso na Polícia Militar da Bahia ...
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Acórdão nº 0018099-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2013
... , ainda, que em 16 de outubro de 2013 foi emitida Certidão de Antecedentes Criminais pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na qual nada ...
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Acórdão nº 0048897-47.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CERTIFICADO DE ... ANTECEDENTES CRIMINAIS SEM OBSERVAÇÕES ... INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR ...
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Acórdão nº 0300099-38.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2018
... APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RECORRENTES ASSISTIDOS ... PELA DEFENSORIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO ... REJEIÇÃO. JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS A ... PEDIDO DO MP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 175788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... áveis, como primariedade e bons antecedentes ... Requer, em medida liminar e no mérito, a ... ção de carta precatória para o Estado da Bahia para o interrogatório da corré Denise, bem como ... da folha de antecedentes e certidões criminais do Estado da Bahia, para que o Ministério ...
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Decisão da Presidência nº 175788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... áveis, como primariedade e bons antecedentes ... Requer, em medida liminar e no mérito, a ... ção de carta precatória para o Estado da Bahia para o interrogatório da corré Denise, bem como ... da folha de antecedentes e certidões criminais do Estado da Bahia, para que o Ministério ...
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Acórdão nº 0520303-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... TRIBUNAL E POR FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELA ... SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO ...
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Acórdão nº 0329893-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... evidenciada, sendo, contudo, normal à espécie ... Antecedentes Criminais – não há nos autos registros ... de qualquer condenação ...
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Acórdão nº 0504249-15.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
... JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DO LAU- ... DO PERICIAL DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ...
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Decisao Nº 0537353-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONCURSO POLICIAL MILITAR SAEB 01/2008. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS POR OMISSÃO QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A INSTITUIÇÃO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DO ESTADO. PROCESSO...
... edital do concurso, o Estado da Bahia exigia a menção de antecedentes criminais que implicassem mudança do estado penal, ao passo que, nos ... -
Acórdão nº 0017260-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... NÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. O STJ PACIFICOU O ... ENTENDIMENTO DE QUE A INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 0500722-55.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
... PELO MAGISTRADO DE PISO, DE OFICIO, DOS ... ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE ... INACOLHIMENTO. ANTECEDENTES CRIMINAIS ...
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Acórdão nº 0516795-84.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO ... NEGATIVA DA VETORIAL ANTECEDENTES ... CRIMINAIS, SEM MODIFICAÇÃO DA PENA ... APLICAÇÃO DA CAUSA ...
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Acórdão nº 0307357-41.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... PODERIA TER DETERMINADO A JUNTADA DE ANTECEDENTES ... CRIMINAIS DO APELANTE. INACOLHIMENTO. ANTECEDENTES ... DO RECORRENTE ...
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Acórdão nº 0512123-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA ... ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA ... DE AÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 0008028-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2010
Habeas Corpus. Indeferimento de Liberdade Provisória. Decisão Desfundamentada. Réu Primário e sem Antecedentes Criminais. Ausência dos Requisitos para a Decretação da Prisão Preventiva. Medida de Exceção. Necessidade de Demonstração Inequívoca dos Pressupostos e Requisitos Legais. Assim, para a Adoção da Custódia Antecipada, o Magistrado Deve Calcar-se em Motivos Sérios e Fatos Concretos, a Fim...
... DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RÉU ... PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO ...