antecedentes criminais da bahia

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  • Habeas Corpus. Indeferimento de Liberdade Provisória. Decisão Desfundamentada. Réu Primário e sem Antecedentes Criminais. Ausência dos Requisitos para a Decretação da Prisão Preventiva. Medida de Exceção. Necessidade de Demonstração Inequívoca dos Pressupostos e Requisitos Legais. Assim, para a Adoção da Custódia Antecipada, o Magistrado Deve Calcar-se em Motivos Sérios e Fatos Concretos, a Fim de Não se Permitir o Ilegal Manejo de Presunções Abstratas como Forma de Adequar a Decisão Segregatória a Inteligência do Art. 312, do Cpp. A Primariedade, a Profissão Definida e o Domicílio Certo São Méritos que, Isoladamente, Não Afastam o Decreto Prisional Cautelar. Mas, Quando Observada a Reunião de Tais Atributos Pessoais e Inexistente Autorização Legal para a Restrição do Jus Libertatis, Nã...

    ... do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conceder a ordem, pelas razões constantes do ...

  • HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

    ...1º, um rol de crimes antecedentes ao de lavagem, como também autoriza que outros ...o (Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Sergipe e Bahia). Segundo se infere do inquérito policial em ... Paulo: Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2000, p. 138). Sem dúvida que se trata de uma ...

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ARTIGOS 29, CAPUT E 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida por ocasião da condenação definitiva. II. O juízo valorativo sobre a ordem pública, não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculado de qu...

    ... da culpa, por ter sido preso no Estado da Bahia e alegadamente ter-se envolvido com ... da Comarca de Salvador acerca dos antecedentes criminais do paciente. . Entende-se que a ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...

    ... Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou procedente a denúncia, para condenar ..., ser a paciente primária, ter bons antecedentes e residência fixa, além de já ter progredido ... a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para ...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APRESENTAÇÃO E CONFISSÃO ESPONTÂNEAS. COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. O simples fato de o paciente evadir-se do local do crime não pode ser interpretado como tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, tampouco, justifica, por si só, a imposição de prisão preventiva. Precedentes. Conforme julgados da Sexta Turma, a confissão espontânea indica a vontade do réu em colaborar com a instrução criminal. No caso, não pode ser interpretada como fuga do distrito da culpa a circunstância de ter o paciente partido, após o crime, para município onde mantém a sua residência habitual. Ade...

    ..., fosse solicitada a certidão de antecedentes criminais do paciente junto à Comarca que e a Cidade de Cícero Dantas, no Estado da Bahia. Tal fato demonstra que o réu não fugiu para a ...

  • ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PREVISÃO NO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O recorrente participou de concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Na fase de investigação social, o candidato foi considerado "contra-indicado", por ter omitido informação acerca da existência de processo criminal em que figurava como réu. A Administração Pública está vinculada às regras editalícias, cabendo-lhe zelar por sua estrita observância, razão pela qual, havendo previsão expressa no edital do certame, não há ilegalidade no ato que desclassificou o candidato por ter omitido informação relevante na f...

    ... informação relevante sobre seus antecedentes criminais, o que afasta a alegativa de violação ...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APRESENTAÇÃO E CONFISSÃO ESPONTÂNEAS. COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. O simples fato de o paciente evadir-se do local do crime não pode ser interpretado como tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, tampouco, justifica, por si só, a imposição de prisão preventiva. Precedentes. Conforme julgados da Sexta Turma, a confissão espontânea indica a vontade do réu em colaborar com a instrução criminal. No caso, não pode ser interpretada como fuga do distrito da culpa a circunstância de ter o paciente partido, após o crime, para município onde mantém a sua residência habitual. Ade...

    ..., fosse solicitada a certidão de antecedentes criminais do paciente junto à Comarca que e a Cidade de Cícero Dantas, no Estado da Bahia. Tal fato demonstra que o réu não fugiu para a ...

  • Habeas Corpus - Prática de Delito Tipificado na Então Lei de Tóxicos (Lei 6368/76). Prisão em Flagrante em 09.11.2006. Instrutório Criminal Não Encerrado Aguardando a Juntada de Antecedentes Criminais e do Laudo Pericial Reouisitados Há Mais de 01 (um) Ano. Excesso Prazal Configurado. Habeas Corpus Conhecido e Concedido.

    TRIBUNAL DE JUSTIQA. DO ESTADO DA BAHIA. SMMP1 ClMMA CBIMWm - TJIH. HABEAS CORPUS N° ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...

    ... Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou procedente a denúncia, para condenar ..., ser a paciente primária, ter bons antecedentes e residência fixa, além de já ter progredido ... a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para ...

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional a ser adotada quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração do procedimento, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. O fato de o paciente ter obtido o parcelamento do débito, por si só, não constitui fundamento jurídico para a extinção da punibilidade prevista nos arts. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03 e 69, caput, da Lei nº 11.941/2009, que somente se dará com o pagamento integral do débito. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal...

    ... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS -BAHIA (..). (fl.11). Em defesa da pretensão, asseverou ... de certidões e folhas de antecedentes criminais do paciente, estando pendente de ...

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