antecedentes criminais rj
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Acórdão nº 2011/0121072-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 6.368/76). DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE....
...PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. . ELEMENTOS . INSUFICIENTES. . ATENUANTE . DA . ... -
Acórdão nº 2007/0275877-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). TIPICIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Na
... a autoridade policial para evitar a prisão ou ocultar antecedentes criminais. Precedentes do STJ: RHC 22.663/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU ... -
Acórdão nº 2006/0015960-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM CURSO. ILEGALIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS À CONCESSÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Registros de inquéritos policiais e de processos criminais em curso não constituem, à conta de maus antecedentes, motivação idônea para o...
...1. Registros de inquéritos policiais e de processos criminais em curso não constituem, à conta de maus antecedentes, motivação ... -
Acórdão nº 2015/0173328-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DESPENALIZAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
...NÃO . OCORRÊNCIA. . MERA . DESPENALIZAÇÃO. . MAUS . ANTECEDENTES" . E . REINCIDÊNCIA. . CONFIGURAÇÃO. . MINORANTE PREVISTA NO \xC2"..., a valoração negativa dos antecedentes criminais" e a . agravante da reincidência e, consequentemente, \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. MOTIVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO.
...FALSO. . CONCURSO . MATERIAL. . DOSIMETRIA. . MAUS . ANTECEDENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. . ...criminais" e é . reincidente, situações que não podem ser \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0230482-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.499.050/RJ, representativo da controvérsia (de minha relatoria, ainda não publicado), "Consuma-se o crime de
...INVERSÃO DA POSSE DO BEM. MAUS ANTECEDENTES. . CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ...negativa dos antecedentes criminais do recorrido e, nesses termos, . ... -
Acórdão nº 2011/0081329-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES, CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e...
...-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES", . CULPABILIDADE, . PERSONALIDADE, . CONDUTA . SOCIAL . E . CIRCUNST\xC3"... a valoração negativa dos antecedentes criminais, a teor da Súmula . 444 do STJ. . ... -
Acórdão nº 2016/0244069-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
...2. No caso dos autos, o recorrente registra antecedentes criminais, sendo que já . ... -
Acórdão nº 2015/0294481-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO (4 ANOS E 6 MESES EM REGIME FECHADO). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. .FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS...
...PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO . ... -
Acórdão nº HC 177731 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A...
...ízo de 1º Grau asseverou que "o acusado registra péssimos antecedentes" criminais, a quase totalidade deles por delitos contra o patrimônio. Ineg\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0114193-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA DIVERSA. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE SOBEJANTE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE....
...2. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem trânsito em . ... -
Acórdão nº HC 122040 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO GERADORAS DE REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA COMO MAUS ANTECEDENTES. SISTEMA TRIFÁSICO. OFENSA. ELEVADA QUANTIDADE DE...
...CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA COMO MAUS ANTECEDENTES. SISTEMA TRIFÁSICO. OFENSA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ART. 42 ...ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0149019-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADA À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA-BASE FIXADA EM 1/5 ACIMA...
...ANTECEDENTES . CRIMINAIS. . PROCESSO . COM . ... -
Acórdão nº 2015/0035258-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que "o benef
...antecedentes criminais, além de o ora Recorrente . ... -
Acórdão nº RHC 42785 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRECEDENTES. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
... de reiteração criminosa, pois o Custodiado já possuía antecedentes criminais. Tais fatos denotam a pertinência da manutenção da prisão ... -
Acórdão nº 2015/0238320-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS....
...NATUREZA . E . QUANTIDADE . DA . DROGA . APREENDIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDADO RECEIO DE . ... -
Acórdão nº HC 175683 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. O reconhecimento da agravante da reincidência baseado em folha de antecedentes criminais não...
...PRECEDENTES DO STJ. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA E ... da agravante da reincidência baseado em folha de antecedentes criminais não configura constrangimento ilegal. 2. Desnecessidade de comprovação ... -
Acórdão nº 2016/0164372-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MATRÍCULA EM CURSO DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em...
...EM . CURSO . DE . VIGILANTE. . ANTECEDENTES . CRIMINAIS. . ... -
Acórdão nº 2010/0126916-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS. SÚMULA 444/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Eventuais condenações criminais, não transitadas em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais, a teor da Súmula 444 do STJ. 2. Agravo...
...criminaisaloração . negativa dos antecedentes criminais. ... -
Acórdão nº 2006/0170036-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PATAMAR DEMASIADO ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo sido a pena-base fixada acima...
...DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0312783-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO. MAUS ANTECEDENTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA OBJETIVO. REGIME INICIAL SEMIABERTO....
...ANTECEDENTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA . ...criminais... -
Acórdão nº 2015/0074057-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. JOGO DO BICHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Processos criminais não transitados em julgado não servem para agravamento da pena-base (verbete n. 444 da S
...JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS" DO ESTADO . DO RIO DE JANEIRO . INTERES. . : MINISTÉRIO P\xC3"...DO BICHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. . CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. PROCESSOS PENAIS EM . ... -
Acórdão nº 2015/0084877-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO) TENTADO E QUADRILHA ARMADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisã
...III - Ademais, o recorrente ostenta antecedentes criminais por . ... -
Acórdão nº 2016/0109736-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso...
...antecedentes criminais, . ... -
Acórdão nº 2014/0319492-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SIMULACRO DE USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão...
...ausência de antecedentes" criminais, não têm o condão de, por si sós, garantirem . ao\xC2"...