antecedentes criminais rj

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  • Acórdão nº 2011/0121072-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 6.368/76). DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE....

    ...PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. . ELEMENTOS . INSUFICIENTES. . ATENUANTE . DA . ...
  • Acórdão nº 2007/0275877-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). TIPICIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Na

    ... a autoridade policial para evitar a prisão ou ocultar antecedentes criminais. Precedentes do STJ: RHC 22.663/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU ...
  • Acórdão nº 2006/0015960-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM CURSO. ILEGALIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS À CONCESSÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Registros de inquéritos policiais e de processos criminais em curso não constituem, à conta de maus antecedentes, motivação idônea para o...

    ...1. Registros de inquéritos policiais e de processos criminais em curso não constituem, à conta de maus antecedentes, motivação ...
  • Acórdão nº 2015/0173328-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DESPENALIZAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.

    ...NÃO . OCORRÊNCIA. . MERA . DESPENALIZAÇÃO. . MAUS . ANTECEDENTES" . E . REINCIDÊNCIA. . CONFIGURAÇÃO. . MINORANTE  PREVISTA  NO \xC2"...,  a  valoração  negativa  dos  antecedentes  criminais"  e  a . agravante  da  reincidência  e,  consequentemente, \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. MOTIVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO.

    ...FALSO. . CONCURSO . MATERIAL. . DOSIMETRIA. . MAUS . ANTECEDENTES.  QUANTIDADE  E  QUALIDADE  DA  DROGA. . ...criminais"  e  é . reincidente,  situações  que  não  podem  ser \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0230482-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.499.050/RJ, representativo da controvérsia (de minha relatoria, ainda não publicado), "Consuma-se o crime de

    ...INVERSÃO  DA  POSSE  DO  BEM.  MAUS  ANTECEDENTES. . CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ...negativa  dos  antecedentes  criminais  do  recorrido  e,  nesses  termos, . ...
  • Acórdão nº 2011/0081329-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES, CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e...

    ...-BASE.  FIXAÇÃO  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  ANTECEDENTES", . CULPABILIDADE, . PERSONALIDADE, . CONDUTA . SOCIAL . E . CIRCUNST\xC3"...  a  valoração  negativa  dos  antecedentes  criminais, a  teor  da  Súmula . 444 do STJ. . ...
  • Acórdão nº 2016/0244069-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....

    ...2. No caso dos autos, o recorrente registra antecedentes criminais, sendo que já . ...
  • Acórdão nº 2015/0294481-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO (4 ANOS E 6 MESES EM REGIME FECHADO). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. .FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS...

    ...PENAL.  ANTECEDENTES  CRIMINAIS.  RISCO  DE  REITERAÇÃO . ...
  • Acórdão nº HC 177731 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A...

    ...ízo de 1º Grau asseverou que "o acusado registra péssimos antecedentes" criminais, a quase totalidade deles por delitos contra o patrimônio. Ineg\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0114193-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA DIVERSA. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE SOBEJANTE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE....

    ...2.  Anotações  constantes  na  folha  de  antecedentes  criminais,  sem  trânsito  em . ...
  • Acórdão nº HC 122040 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO GERADORAS DE REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA COMO MAUS ANTECEDENTES. SISTEMA TRIFÁSICO. OFENSA. ELEVADA QUANTIDADE DE...

    ...CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA COMO MAUS ANTECEDENTES. SISTEMA TRIFÁSICO. OFENSA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ART. 42 ...ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão nº 2015/0149019-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADA À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA-BASE FIXADA EM 1/5 ACIMA...

    ...ANTECEDENTES . CRIMINAIS. . PROCESSO . COM . ...
  • Acórdão nº 2015/0035258-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que "o benef&#x

    ...antecedentes  criminais,  além  de  o  ora  Recorrente . ...
  • Acórdão nº RHC 42785 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRECEDENTES. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

    ... de reiteração criminosa, pois o Custodiado já possuía antecedentes criminais. Tais fatos denotam a pertinência da manutenção da prisão ...
  • Acórdão nº 2015/0238320-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS....

    ...NATUREZA . E . QUANTIDADE . DA . DROGA . APREENDIDA.  ANTECEDENTES  CRIMINAIS.  FUNDADO  RECEIO  DE . ...
  • Acórdão nº HC 175683 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. O reconhecimento da agravante da reincidência baseado em folha de antecedentes criminais não...

    ...PRECEDENTES DO STJ. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA E ... da agravante da reincidência baseado em folha de antecedentes criminais não configura constrangimento ilegal. 2. Desnecessidade de comprovação ...
  • Acórdão nº 2016/0164372-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MATRÍCULA EM CURSO DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em...

    ...EM . CURSO . DE . VIGILANTE. . ANTECEDENTES . CRIMINAIS. . ...
  • Acórdão nº 2010/0126916-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS. SÚMULA 444/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Eventuais condenações criminais, não transitadas em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais, a teor da Súmula 444 do STJ. 2. Agravo...

    ...criminaisaloração . negativa dos antecedentes criminais. ...
  • Acórdão nº 2006/0170036-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PATAMAR DEMASIADO ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo sido a pena-base fixada acima...

    ...DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. ...
  • Acórdão nº 2015/0312783-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO. MAUS ANTECEDENTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA OBJETIVO. REGIME INICIAL SEMIABERTO....

    ...ANTECEDENTES.  INSTRUÇÃO  DEFICIENTE.  ÔNUS  DA  PROVA . ...criminais...
  • Acórdão nº 2015/0074057-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. JOGO DO BICHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Processos criminais não transitados em julgado não servem para agravamento da pena-base (verbete n. 444 da S

    ...JUIZADOS  ESPECIAIS  CÍVEIS  E  CRIMINAIS"  DO  ESTADO . DO RIO DE JANEIRO . INTERES.  . : MINISTÉRIO P\xC3"...DO  BICHO.  DOSIMETRIA.  PENA-BASE.  MAUS  ANTECEDENTES. . CONDUTA  SOCIAL.  PERSONALIDADE.  PROCESSOS  PENAIS  EM . ...
  • Acórdão nº 2015/0084877-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO) TENTADO E QUADRILHA ARMADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisã

    ...III  -  Ademais,  o  recorrente  ostenta  antecedentes  criminais  por . ...
  • Acórdão nº 2016/0109736-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso...

    ...antecedentes  criminais, . ...
  • Acórdão nº 2014/0319492-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SIMULACRO DE USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão...

    ...ausência de antecedentescriminais, não têm o condão de, por si sós, garantirem . ao\xC2"...

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