Antecipação da Tutela Jurisdicional

527960 resultados para Antecipação da Tutela Jurisdicional

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a ...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...ARTIGO 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou ...
  • Acórdão nº 2015/0054180-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO. PARTE QUE MESMO TENDO CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NÃO CUMPRE O JULGADO. SITUAÇ

    ... COM PRECEITO COMINATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL . ...
  • Acórdão nº 2015/0257416-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto f

    ...TUTELA . ANTECIPADA. . REEXAME . DE . MATÉRIA . ...antecipação...
  • Acórdão nº 2012/0266720-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 458 E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1- N&#x

    ...AUTORIZADORES  DA  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA . ...jurisdicional...
  • Acórdão nº 2015/0263857-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Não se constata a ...

    ...RELATIVO  À  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA  - . ...ção dos efeitos da tutela jurisdicional . ...
  • Acórdão nº 2014/0343403-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. Revela-se inviável o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ante a inadequação da via eleita, pois,

    ...ANTECIPAÇÃO  DE . TUTELA . - . DECISÃO . ...ção dos efeitos da tutela jurisdicional" . (artigo  273  do  CPC)  reclama  a \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0141242-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSE DETERMINADO À SEGURADORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, O DEPÓSITO JUDICIAL DA VERBA INCONTROVERSA RECONHECIDA COMO DEVIDA A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO...

    ...TUTELA  ANTECIPADA  PARA  QUE  FOSSE . ...autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional . ...
  • Acórdão nº 2015/0131022-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO DE BIPAP. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535, AMBOS DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA CONTRATUAL. INVIABILIDADE DO EXAME DE OFENSA ART. 6º DA LINDB. SÚMULA Nº 211 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    ...SÚMULA  Nº  211  DO  STJ.  TUTELA  ANTECIPADA.  REQUISITOS. . ...antecipação...
  • Acórdão nº 2014/0112530-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probat

  • Acórdão nº 2014/0301771-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação da empresa sobre a afronta dos artigos 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000; 2º, IV, 4º, III, "g", da Lei 10.257/2011 (Estatuto

    ...  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ANTECIPAÇÃO  DE . ...  na  antecipação  da  tutela . ...
  • Acórdão nº 2014/0135536-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUB JUDICE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/ STJ. 1. Tendo em conta o caráter...

    ...  ATACADO.  SÚMULA  283/STF.    TUTELA"  ANTECIPADA. . DEFERIMENTO. REQUISITOS. ART.\xC2"...autorizadores da antecipação...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito ...

    ...ção restrita, sob pena de antecipação" da . tutela  jurisdicional,  passando  à\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0245852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. DEDUÇÃO DE VALORES DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA, REFERIDOS EM FATURA. PREÇO DO SERVIÇO. ARTIGO 273, DO CPC. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. SÚMULA 07/STJ. 1. O exame acerca dos...

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE ...ÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. SÚMULA 07⁄STJ. 1. O ...
  • Acórdão nº 2014/0306263-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida...

    ... mérito desenvolvido em liminar ou tutela . ...  autorizadores  da  antecipação  dos  efeitos  da  tutela . ...
  • Acórdão nº 2014/0291756-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelat&#

    ... mérito desenvolvido em liminar ou tutela . ...autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional . ...
  • Acórdão nº 2015/0070314-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia,

  • Acórdão nº 2016/0129277-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO...

    ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. . COMPLEMENTAÇÃO . ...PROVIMENTO . JURISDICIONAL . PROVISÓRIO. . REVOGAÇÃO. . DEVOLUÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2007/0139834-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO ANTERIOR REGIMENTAL, MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTO DIVERSO. INSURGÊN

    ...INSTRUMENTO  DIRIGIDO  CONTRA  TUTELA  ANTECIPADA . ...provimento  jurisdicional...  autorizadores  da  antecipação . ...
  • Acórdão nº 2014/0218839-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STF. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N&

    ...CIVIL. ANTECIPAÇÃOJURISDICIONAL. . ART. . 535 . DO . CPC/1973. . NÃO . ...tutela...
  • Acórdão nº 2006/0215583-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO SUS - INSCRIÇÃO NO CADIN - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISCUSSÃO JUDICIAL - HIPÓTESE QUE POR SI NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DO CADIN - AGRAVO REGIMENTAL - VALORAÇÃO DA PROVA - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra, o exame dos pressupostos que autorizam a antecipação da tutela...

    ... AO SUS - INSCRIÇÃO NO CADIN - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISCUSSÃO JUDICIAL - HIPÓTESE QUE ... autorizam a antecipação da tutela jurisdicional demandam análise dos elementos de fato ou das ...
  • Acórdão nº 2014/0258891-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no...

    ...  QUE  INDEFERIU  A  ANTECIPAÇÃO  DOS . ...
  • Acórdão nº 2008/0175307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de...

    ... INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A HANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA ... traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris ...
  • Acórdão nº 2015/0248993-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MEDIANTE A QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CONCRETO PERIGO DA DEMORA. ACÓRDÃO LOCAL AINDA NÃO PUBLICADO. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS NOTAS TAQUIGRÁFICA

    ...jurisdicional...antecipação" dos efeitos da tutela jurisdicional. Assim,\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0327598-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MEDIANTE A QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE OBJETIVAVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, ANTE A APARENTE INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 7/STJ E 280/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem, ao...

    ...pedido  de  antecipação...
  • Acórdão nº 2013/0086627-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A sentença de improcedência retroage seus efeitos para tornar sem efeito a medida...

    ...NO . RECURSO . ESPECIAL. . ANTECIPAÇÃO . DOS . EFEITOS . DA . TUTELA . ...

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