Antecipação de legítima vontade
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha ... ARTIGO 363 ... Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... justa causa o evento imprevisto, alheio vontade da parte e que a impediu de praticar o ato ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele ... de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para ... – voluntariedade da manifestação de vontade", especialmente nos casos em que o colaborador est\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... vontade; ... III- nas ações que envolvam litígios ... § 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , de não ter revivida, contra a vontade deles, a dor ... antes experimentada por ocasião ... Supremo Tribunal Federal ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... esquecimento seria pretensão legítima de seu partícipe, sendo oponível ... até mesmo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... conduta do agente que, com consciência e vontade, provoca ... incêndio, expondo coletivamente a ... outras obtidas em prévia, regular e legítima ... investigação ... O outro indício, ... cautela prisional com antecipação de pena, consoante pacífico ... entendimento de ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Surge relevante a autonomia da vontade, na vivência desimpedida do ... Legitima-se a modificação para permitir que a ... Antecipação ao Voto 28/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... vontade do responsável pelo órgão de comunicação em ... agravo, surge para a pessoa agravada a legítima ... pretensão de desmenti-lo, de desfazê-lo, ... Supremo Tribunal Federal ... Antecipação ao Voto ... ANTECIPAÇÃO AO VOTO ... O SENHOR ...
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Parte geral
... de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que ... São os casos de curatela legítima. Não havendo pessoas nessa condição, compete ... idade pre-vista em lei ou como a antecipação da capacidade plena ... A consequência ...
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Acórdão Nº 0006823-35.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA TESTADORA NO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER E PARKINSON. DEFEITO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM TESTAMENTO. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS FILHAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA OU CITRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS QUE DEFINEM A EXTENSÃO DA CAUSA
... a validade da manifestao de ltima vontade. Ao final, pugnou pela concesso da tutela de ... -
Direitos da Personalidade
... pode ser verdadeiramente boa ou má é a vontade humana. Daí, o surgimento do imperativo ... ível erga omnes , circunstância que legitima, em uma ponderação de valores ... , a inviabilidade do feto e a antecipação terapêutica do parto. Em nota prévia, afirma ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 8. Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como ... a uma mera manifestação de vontade do interessado. Não assiste razão ao ... Antecipação ao Voto 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Antecipação ao Voto 21/02/2019 P LENÁRIO M ANDADO D E I ... faz parte da autonomia da vontade das pessoas n aturais” (ADI 4.277, ... e à sociedade implica possuir a legítima autoridade para definir a exteriorização de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Antecipação ao Voto 30/08/2017 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA ... : 'Age de tal modo que a máxima da tua vontade (i.e., o princípio que a inspira e ... as minorias a conquistar legítima e corretamente o direito de liberdade de ...
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Legítima Defesa
... deve estar dirigida com intenção (ao menos na finalidade da vontade, e não necessariamente no conteúdo - v. n. 3.1) para a lesão do ... A premeditação revela a antecipação mental do desenrolar do episódio. Assim, ela contrasta ... com a ...
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Acórdão Nº 0002738-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS IN ... , conforme exposto alhures, não legitima a manutenção da exigibilidade das cobranças ... contratual, o adquirente já declinou sua vontade de rescindir o pacto, não sendo razoável ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (como " conjunto de signos pelos quais a vontade se manifesta e dos requisitos a serem observados ... A decisão/sentença válida e legítima aspira a estabilizar-se e se tornar imutável, ... 7, XX ... Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para ser determinado à ... sob os princípios da autonomia da vontade, do consensualismo, da boa-fé e da força ... Depois de criar legítima expectativa, em razão de conduta seguramente ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU ... INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE ... autonomia da vontade garantida a qualquer cidadão nos moldes do art ... legítima, não devem ser beneplacitados, exigindo, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... de cada membro para acesso à legítima ... Tanto o direito de propriedade como o ... que existe por si só e a liberdade e a vontade exteriorizadas fazem com que tenha fins próprios ... o direito de o herdeiro requerer a antecipação de valores visando à manutenção de sua vida ...
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Contratos bancários
... ço, pelo que, no campo dos fatos, sua vontade prevalece sobre a dos aderentes, ainda que mais ... Só se constituirá em legítima garantia se a nota promissória for de criação ... de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... hipótese, é necessário conhecer a vontade das partes, de forma que o autor a comunicará na ... os pedidos se pretende obstar a antecipação parcial do julgamento de mérito ... A ... fato relevante questionado — escusa legítima extraída a partir da leitura do art. 386 do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da legalidade, liberdade e autonomia da vontade" –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde \xE2" ... , a proibição de se efetuar a antecipação terapêutica do parto nos casos de fetos ... na Saúde – CNTS como parte legítima para a formalização do pedido, já que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055251620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805525-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELIZABETE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. MORA NA APRECIAÇÃO DO...
... , por não ser a autoridade coatora legítima ... Liminar deferida ... Sem contrarrazões ... ão de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ...