antecipação de recebiveis
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Negócios de antecipação de recebíveis são a grande prioridade da companhia, diz CEO da Cielo
O CEO da Cielo, Gustavo Sousa, disse nesta quinta-feira (03) que os negócios de antecipação de recebíveis são a grande prioridade da companhia. Ele destacou que o ambiente de custo financeiro mais elevado é uma realidade para todos os participantes d...
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Linhas de desconto de duplicata e antecipação de recebíveis ainda têm impacto de Americanas
Modalidades mais impactadas pelo rombo na Americanas, os saldos de desconto de duplicatas e de antecipação de recebíveis ainda sofrem efeitos da crise na varejista. Segundo dados de crédito divulgados nesta quinta-feira pelo Banco Central (BC), em ju...
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Banco digital do Rappi lança antecipação de recebíveis a estabelecimentos parceiros
O aplicativo de entregas Rappi lançou este mês uma linha de antecipação de recebíveis em sua divisão de serviços financeiros RappiBank. O foco do produto, segundo a empresa, está em micro e pequenos estabelecimentos parceiros da plataforma, incluindo...
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Onze instituições entram em programa de antecipação de recebíveis do governo
Onze instituições financeiras foram credenciadas hoje para participar do AntecipaGov.br, programa de antecipação de recebíveis do Ministério da Economia por meio do qual fornecedores poderão utilizar seus contratos com a administração pública como ga...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais ativos futuros;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. II - o ..., o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. § 3º O não-cumprimento do disposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo ... garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de ... Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, criados pelo art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de ...
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Acórdão Nº 0020442-73.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-09-2020
GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO . O enquadramento sindical, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada, deve ocorrer de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador. No caso, a atividade realizada pela empregadora do autor não a equipara a instituição financeira, uma vez
... respectivo processamento dessas operações, inclusive com a antecipação de recebíveis, situação que a qualifica como instituição de ... -
Acórdão nº 1.0481.15.005354-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE ANTECIPAÇÃO. MAJORAÇÃO UNILATERAL PELA CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CDC. INAPLICABILIDADE.- Inaplicável o CDC ao contrato de antecipação de recebíveis de cartão de crédito, antecipação que integrará o capital de...
... apelante, Cielo S/A, ter a apelada contratado o serviços e antecipação de recebíveis, mediante desconto de percentual no valor a receber, a ... -
Acórdão Nº 0020035-37.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-07-2021
EMENTA GETNET ADQUIRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . As instituições de pagamento (Lei 12.965/13, art. 6º, III), que integram o Sistema Brasileiro de Pagamentos e que exploram a atividade de credenciamento de estabelecimentos para a aceitação de cartões de crédito e de débito, não constituem instituições financeiras na acepção do art.
.../Procuradoria-Geral do Banco Central, também a operação de antecipação dos recebíveis não caracteriza intermediação financeira, pois ... -
Acórdão nº 50041077620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDECARD. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO COMERCIANTE. MICROEMPRESA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO CONTIDA TAMBÉM NO...
... simples, os juros pagos em decorrência de serviço de "antecipação de recebíveis" não usufruída pela autora entre outubro de 2013 e abril ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...§ 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o ... Para fins do disposto no inciso I do caput, os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, ...
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Totvs faz acordos para crédito consignado e avança em serviços financeiros
... e novos produtos nas áreas de crédito consignado, antecipação de recebíveis e educação, segmentos que já tinha colocado como foco ...
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Acórdão nº 1.0000.19.085089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE ORDEM, VOLTADA À RÉ, ORA AGRAVADA, DE IMEDIATO CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA -...
...à Ré, ora Agravada, de imediato cancelamento de serviço de antecipação de recebíveis, sob pena de incidência de multa diária. ... -
Acordao N° 1300446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Demanda indenizatória. Antecipação de recebíveis. Cielo. Prazo contratual incidente apenas para o caso de reclamação administrativa - decadência não configurada - prescrição de decenal não consumada - cessação dos descontos por antecipação de recebíveis dependente de manifestação do empresário, que não a fez - elevação substancial da taxa, durante a prorrogação automática, sem...
...1300446. EMENTA. Apelação cível. Demanda indenizatória. Antecipação de recebíveis. CIELO. Prazo contratual incidente. apenas para o caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068396-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO - FOMENTO DE ATIVIDADE MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. - O art. 2º, caput, do CDC, disciplina que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza...
...Outrossim, afirma que os recebíveis eram depositados em sua conta bancária no Banco Bradesco S/A. Neste diapasão, alega que, sem a sua autorização, houve a antecipação dos valores a serem recebidos e, consequente, depósito do montante em sua ... -
Diretor da Pague Menos afirma que aumentou a restrição bancária para risco sacado após caso Americanas
A concessão de antecipação de recebíveis para fornecedores, que constitui o chamado risco sacado no ...
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Acórdão nº 1.0145.13.035646-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS EM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - INAPLICABILIDADE DO CDC - DEMANDANTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO FORNECIDO PELA RÉ - INSUMO DE SUAS ATIVIDADES. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.Em contratos firmados por pessoa jurídica para fomento da atividade da...
...; que a parte apelada ofereceu ao apelante os serviços de antecipação de valores vendidos por meio do cartão de crédito e débito, mediante ...-se que autor contratou com o Banco Bradesco antecipação de recebíveis (vendas efetuadas em cartão de crédito/débito) dos produtos que ... -
Acórdão nº 50002043320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. TRAVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. 1. Não tendo a parte autora produzido prova mínima acerca da imposição de trava bancária, de retenção de valores oriundos de vendas por meio de cartões de crédito e de impedimento de acesso de agenda de recebíveis por outras instituições financeiras, nem...
... 1) que possui contrato com o réu, com possibilidade de antecipação dos recebíveis da venda com os cartões que aceita em seu ... -
Decisao Nº 0515578-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. FEITO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO AUTOMÁTICA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS TRANSAÇÕES SEM PEDIDO DE CANCELAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelada que atua como mera...
... a empresa Ré, pelo período de 05 (cinco) meses, acordo de antecipação dos créditos futuros decorrentes das vendas realizadas em seus ... a taxa de juros remuneratórios pactuada, a ser descontada dos recebíveis" antecipados, fora fixada a 1,1% (um vírgula um por cento) a.m.; c) que ap\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50002025320218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ORDINÁRIA. NÃO HÁ FALAR NA CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA INDEVIDA OU ILÍCITA POR PARTE DA REQUERIDA, VISTO QUE O CONTEXTO DOS AUTOS RETRATA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS POR PARTE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
...antecipação de recebíveis, ressaltando que sequer havia como verificar a eventual ... -
Acórdão Nº 0005935-26.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.015, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. TAXAS DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE...
...TAXAS DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO. DE RECEBÍVEIS. PERCENTUAIS SUPERIORES AO CONTRATADO. FATO IMPEDITIVO,. ... -
Acórdão nº 1.0143.16.000617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - QUESTIONAMENTO DO SERVIÇO - LAPSO TEMPORAL - EXTENSO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO. O serviço prestado por muito tempo, sem objeção da parte quanto aos seus termos e às suas condições, gera direito subjetivo correspondente, de modo que o seu posterior...
... ser declarada a inexistência do contrato de adiantamento de recebíveis, uma vez que não foi consentido o serviço. Aduziu que os institutos ..., não foi comprovada a existência prévia de contrato de antecipação de recebíveis que justificasse a prestação do serviço nessa ... -
Acórdãos nº 1022538-28.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transmissão e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito. Antecipação de recebíveis. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de repetição de indébito. 1. Ilegitimidade passiva da instituição bancária, que figurou como mero depositário dos créditos da autora provenientes de pagamentos efetuados por seus clientes com cartões de
... Antecipação de recebíveis. Ação declaratória de nulidade de ... -
Acordao N° 1315765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Preliminar. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Rejeição. Ação de reparação de danos. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Restrição de antecipação de recebíveis. Ato discricionário da administradora. Previsão contratual. Ausentes pressupostos para a configuração do...
...INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRADORA. PREVISÃO ...