anterioridade tributária
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
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Adequação à lei do ISS ainda deve obedecer anterioridade tributária
Opinião: Anterioridade tributária orienta adequação de leis do ISS
A Lei Complementar 157, publicada em 29 de dezembro de 2016 com caráter de lei complementar nacional, alterou em vários pontos o texto da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, prescrevendo novas normas gerais sobre a instituição e a cobran... -
Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR ... 116/2003. ... PRINCÍPIO ... ANTERIORIDADE" ... TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇ\xC3" ...
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Fim da redução de IPVA das locadoras em SP não observa anterioridade tributária
Bruno Aguiar: O fim da redução de IPVA das locadoras
As locadoras de automóveis estabelecidas no Estado de São Paulo usufruem, desde 2008, incentivo de redução de IPVA de sua frota em 50%, obtendo redução da alíquota padrão de 4% para 2%. Esse incentivo foi criado pelo Estado... -
Substituição tributária no ICMS. A aplicação do princípio da anterioridade tributária à substituição tributária do ICMS. O princípio da segurança jurídica em sua manifestação de previsibilidade e organização do sujeito passivo
@1. Descrição do cenário e delimitação do objeto Desde 1.7.2009 o Estado de São Paulo exige o ICMS sob o regime de substituição tributária em relação aos fabricantes, importadores e arrematantes de aparelhos eletrônicos no Estado de São Pau...
- Acórdão nº 2014/0305337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0212464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões...
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA ... 1.Os órgãos ... -
Acórdão Nº 1397901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... REVOGAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA GERAL E ... NONAGESIMAL ... PRECEDENTES ... REGIMENTAL ... -
Acórdão Nº 951982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO ... ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO ...
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Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
... MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo ... A anterioridade ... tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, ... protegendo a ... -
Acórdão nº REsp 1252384 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 5.966⁄73), mas também no princípio constitucional da anterioridade tributária e no artigo 150, I, da CR⁄88, sendo todos eles, se ...
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previstos, relativos à lei penal, à anterioridade da lei ...
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Acórdão nº 2006/0175473-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. FALTA DE INTERESSE ... tributária) ... 6. Considerando que o acórdão recorrido decidiu, no tocante à ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1199851 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0167371-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a partir da sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 2. A Corte Especial, ao julgar, em 6.6.2007, à ...
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Acórdão nº 2006/0070680-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. Agravo regimental não-provido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2003/0170783-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS E DE ACESSÓRIOS PARA ... /1996 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se a suposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-335585-04.2005.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... legal é 05/03/09, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, ...
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Acórdão Nº 1281713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº ... 45.258/2015. VÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA ... 1. Nos termos da jurisprudência da Corte sobre o ...
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Acórdão Nº 1414431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO TESOURO ESTADUAL - FUNEFTE. NATUREZA JURÍDICA. FORMA DE ADESÃO E RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ... EQUILÍBRIO FISCAL DO TESOURO ... -
Acórdão Nº 1219956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – INOVAÇÃO – ANTERIORIDADE – IRRETROATIVIDADE – OBSERVÂNCIA. A adoção da técnica da substituição tributária para frente traduz-se em alteração a observar os princípios da irretroatividade e anterioridade, considerada a modificação de regência do tributo.
... SERVIÇOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" PROGRESSIVA – ... INOVAÇÃO – ... ANTERIORIDADE – IRRETROATIVIDADE \xE2" ... -
Acórdão nº 2007/0211282-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-316385-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-82.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... legal é 05/03/09, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, ...