anuência significa
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANUÊNCIA" DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ... JULGADA\xC2" ... o que significa ...
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anuência do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo ...
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Acórdão nº 2007/0013818-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Permitir o levantamento do depósito judicial sem a anuência do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo ...
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Acórdão nº 2006/0155044-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Permitir o levantamento do depósito judicial sem a anuência do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... autorização para funcionar e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 58 ... A fusão ... A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010222-12.2014.5.06.0271), 08-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Negado pela ré o pagamento de comissões apontado pelo autor na exordial, competia a ela o ônus de provar suas alegações, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, encargo processual do qual se desincumbiu a contento. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Como é de conhecimento...
... 468 consolidado. Isso significa dizer que quaisquer alterações contratuais prejudiciais ao trabalhador, mesmo contando com sua anuência, não podem ser reconhecidamente válidas. Recurso ordinário a que se ... -
Acórdão Nº 0309574-59.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. AUTOR QUE PRETENDIA ABRIR APENAS CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. ASSINATURA DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO SIGNIFICA ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO....
... ASSINATURA DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, ... NÃO SIGNIFICA ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRATANTE ... RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA ... -
Acórdão nº 80000774520168050114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 2 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONTROVERSO O FATO DE QUE A AUTORA NÃO CONTRATOU O PARCELAMENTO OBJETO DOS AUTOS. NÃO SERVE DE JUSTIFICATIVA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA COBRANÇA SIGNIFICA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO É A DE QUE NÃO RECONHECE ESSE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ ART. 1
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1064585 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança ... ância expressa do exeqüente, sendo certo que precatório não significa dinheiro para fins do art. 11, da LEF ... 4. A execução se opera em ...
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Acórdão nº 2007/0035582-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança ... ância expressa do exeqüente, sendo certo que precatório não significa dinheiro para fins do art. 11, da LEF ... 4. A execução se opera em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-03.2005.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 a especificação no acórdão das parcelas postuladas e...
... Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de ... estava condicionada à prévia comunicação por escrito e a anuência do professor e que a reclamada não comprovou ter satisfeito a exigência ... -
Acordao N° 1774134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Agravo de instrumento. Penal. Vara da infância e juventude. Pedido de homologação de remissão pré-processual cumulada com medida protetiva de tratamento de toxicômanos. Necessidade de prévia e expressa anuência do adolescente. Preliminares. Invasão da função ministerial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação à proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Contrariedade ao artigo 81, §2
... NECESSIDADE DE PRÉVIA E ... EXPRESSA ANUÊNCIA DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. INVASÃO DA FUNÇÃO ... MINISTERIAL ... significa invasão de função ministerial, nem mesmo há que se cogitar de negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000443-43.2014.5.06.0009), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) PROVA EMPRESTADA. ANUÊNCIA DAS PARTES. DESNECESSIDADE. Considerando que a recorrente participou do contraditório na construção da prova nos processos originários, bem como a existência de identidade entre os fatos dos processos anteriores com os fatos a serem provados neste processo, revela-se desnecessária a anuência de ambas as partes para a utilização de prova emprestada.
... 1) PROVA EMPRESTADA. ANUÊNCIA DAS PARTES. DESNECESSIDADE. Considerando que a recorrente participou do ... Isso significa que, uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali ... -
Acórdãos nº 0011844-76.2012.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... Anuência do autor significa o rompimento do ajuste anterior. Mudança ...
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Acórdão nº 2008.38.00.010258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2011
... O fato de o § 5º do art. 2º da Lei 10.150/00 exigir prévia anuência do devedor para a liquidação do contrato não significa a necessidade de ...
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Acórdão nº 2008.38.00.010258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2011
... O fato de o § 5º do art. 2º da Lei 10.150/00 exigir prévia anuência do devedor para a liquidação do contrato não significa a necessidade de ...
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Acórdão nº 2008.38.00.010258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2011
... O fato de o § 5º do art. 2º da Lei 10.150/00 exigir prévia anuência do devedor para a liquidação do contrato não significa a necessidade de ...
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Acórdão nº 2008.38.00.010258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2011
... O fato de o § 5º do art. 2º da Lei 10.150/00 exigir prévia anuência do devedor para a liquidação do contrato não significa a necessidade de ...
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Acórdão nº 2008.38.00.010258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2011
... O fato de o § 5º do art. 2º da Lei 10.150/00 exigir prévia anuência do devedor para a liquidação do contrato não significa a necessidade de ...
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Acórdão nº 2008.38.00.010258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2011
... O fato de o § 5º do art. 2º da Lei 10.150/00 exigir prévia anuência do devedor para a liquidação do contrato não significa a necessidade de ...
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Acórdão nº 2008.38.00.010258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2011
... O fato de o § 5º do art. 2º da Lei 10.150/00 exigir prévia anuência do devedor para a liquidação do contrato não significa a necessidade de ...
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Acórdão nº 2008.38.00.010258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2011
... O fato de o § 5º do art. 2º da Lei 10.150/00 exigir prévia anuência do devedor para a liquidação do contrato não significa a necessidade de ...
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Acórdão nº 2008.38.00.010258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2011
... O fato de o § 5º do art. 2º da Lei 10.150/00 exigir prévia anuência do devedor para a liquidação do contrato não significa a necessidade de ...
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Acórdão nº 2008.38.00.010258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2011
... O fato de o § 5º do art. 2º da Lei 10.150/00 exigir prévia anuência do devedor para a liquidação do contrato não significa a necessidade de ...
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Acórdão nº 2008.38.00.010258-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2011
... O fato de o § 5º do art. 2º da Lei 10.150/00 exigir prévia anuência do devedor para a liquidação do contrato não significa a necessidade de ...