anuenio petrobras

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300 documents for anuenio petrobras
  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO - ANISTIA. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, incisos VI e XXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 468 e 832 da CLT e 458 do CPC, tampouco contrariedade às Súmulas nos 184 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus pró...

    ..., á PETROMISA, como se em prol da PETROBRAS, declarando, por conseguinte, a unicidade ... aos demais Empregados, inclusive o anuênio, considerados, para efeitos de progressão e ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...- PETROBRAS e Agravado COSME DOS SANTOS. Agrava do r. ... aos demais Empregados, inclusive o anuênio, considerados, para efeitos de progressão e ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. REFLEXOS SOBRE O ANUÊNIO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA EM APLICAÇÃO. 1) No Estado Democrático de Direito estru...

    ... por Nível e Regime" - instituída pela Petrobras, via negociação coletiva. Registre-se que a ... reflexo do complemento da RMNR sobre o anuênio. Sustenta que o anuênio é previsto na cláusula ...

  • RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO PRODUÇÃO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional consignou que -O 'prêmio-produção' pago ao autor constituía evidente adimplemento de comissões pelos serviços realizados-, possuindo nítido caráter salarial. Diante disso, não há falar em contrariedade à Súmula 225 do TST, pois o referido verbete não se refere a comissões. Além disso, o apelo não atende às disposições contidas nas Súmulas 296, I, e 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA DE COMISSÃO. REFLEXOS NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional consignou que o prêmio de produção detinha natureza de comissão. O artigo 193, § 1º da CLT excluiu da base de cálculo do adicional de periculosidade apenas "os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou...

    ... da adicional de periculosidade o anuênio pago pela Petrobras, hipótese diversa da que se ...

  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor, ora recorrente, de contagem do tempo de serviço prestado junto ao Banco do Brasil para fins de aquisição de anuênios de adicionais por tempo de serviço. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos I e XXXVI, 37, caput, e 173 da Constituição Federal. Aduz que deve ser reconhecido o direito do autor de contar ‘para todos os efeitos’ o serviço por ele prestado em órgão da administração pública indireta, vez que, com base no conceito d...

    ... à ULTRAFÉRTIL S/A, empresa do grupo PETROBRÁS S/A, desempenha atividade econômica e se submete ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 8.884/94. READMISSÃO. EFEITOS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PREJUDICADO. Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, recurso principal, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da Petrobras, interposto com a finalidade de destrancar o seu recurso de revista adesivo. Aplicação do art. 500, III, do CPC.

    ... vantagens decorrentes desse tempo, como anuênio, progressões e promoções por antiguidade, e ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DAS SÚMULAS 153 E 297 E DA OJ 62 DA SBDI-1, TODAS DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA DO DESLIGAMENTO, O SALÁRIO CORRESPONDENTE AOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA QUE READMITIU, A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA DA QUAL FOI AFASTADO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO E A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA E PENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 4/2008 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG. INAPL...

    ...- PETROBRAS e são Agravados ANTÔNIO AGENOR PEREIRA E ... zero de Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), como se jamais tivessem mantido qualquer ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DAS SÚMULAS 153 E 297 E DA OJ 62 DA SBDI-1, TODAS DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA DO DESLIGAMENTO, O SALÁRIO CORRESPONDENTE AOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA QUE READMITIU, A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA DA QUAL FOI AFASTADO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO E A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA E PENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 4/2008 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG. INAPL...

    ...- PETROBRAS e são Agravados ANTÔNIO AGENOR PEREIRA E ... zero de Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), como se jamais tivessem mantido qualquer ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente n...

    ...- PETROBRAS e Agravados AYALA NUNES DA SILVA e PERSONAL ... pagamento da multa do artigo 477 da CLT, anuênio, custeio alimentação e férias está ...

  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor, ora recorrente, de contagem do tempo de serviço prestado junto ao Banco do Brasil para fins de aquisição de anuênios de adicionais por tempo de serviço. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos I e XXXVI, 37, caput, e 173 da Constituição Federal. Aduz que deve ser reconhecido o direito do autor de contar ‘para todos os efeitos’ o serviço por ele prestado em órgão da administração pública indireta, vez que, com base no conceito d...

    ... à ULTRAFÉRTIL S/A, empresa do grupo PETROBRÁS S/A, desempenha atividade econômica e se submete ...

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