Anuente
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..."Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...anuente e poderá:. a) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;. b) acompanhar a execução do contrato principal;. c) ...
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Acórdão nº 2016/0007258-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FIANÇA. 1. ALEGAÇÃO DE FIGURAÇÃO COMO MERA ANUENTE (OUTORGA UXÓRIA). SEM PREJUÍZO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA A SER CONFERIDA À AVENÇA, A LITERALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPRODUZIDAS NO ARESTO ORA IMPUGNADO, NÃO CONFERE MARGEM DE DÚVIDA
...ALEGAÇÃO DE FIGURAÇÃO COMO MERA ANUENTE" (OUTORGA UXÓRIA). SEM . PREJUÍZO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA A SER CONFERIDA À AVENÇA, A . LITERALIDADE \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0106610-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, bem ainda,...
...legitimidade passiva da ora recorrente por ter figurado como . interveniente/anuente, e por ter recebido o sinal do negócio, a . denotar ter participado ativamente no contrato entabulado. ... -
Acórdão nº 2011/0284832-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. MANUTENÇ
...referido imóvel, o que justificou, aliás, a participação da cooperativa como anuente" do negócio, . comprometendo-se a outorgar a escritura definitiva de compra e venda diretamente em nome . do donatário, no \"tempo\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0142858-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. TERMO A QUO DA DECADÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE CÔNJUGE DO ANUENTE. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO
...IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE . CÔNJUGE DO ANUENTE. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE . PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. . DECISÃO MANTIDA. ... - SECRETARIAS - PORTARIA Nº 012 2021 GS SINFRADESIGNAÇÃO ANUENTE FX DE DOMÍNIO
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO ANUENTE. VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O JULGAMENTO E DELIMITOU OS FATOS DA CAUSA. ART. 941 § 3º, DO NCPC. INTERVENIENTE ANUENTE QUE RESPONDE, A PRINCÍPIO, NOS LIMITES DA GARANTIA POR ELE PRESTADA. ART. 1.419...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464220144058100), 09-11-2021
PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...
...ção cadastral do cônjuge virago (que não participa do negócio como parte, apenas aporia sua assinatura no contrato na qualidade de anuente) não deveria, de per si, por irrazoável, constituir óbice à celebração do contrato. . Configurada a responsabilidade pré-contratual da ... -
Acórdão Nº 5004882-65.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - RESGATE - FORMA DO CÁLCULO - CONDIÇÕES GERAIS ENTREGUES AO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA - CDC, ARTS. 30, 31, 46, 47 E 51 - COMPLEMETAÇÃO DEVIDATratando-se de título de capitalização contratado em razão de pacto de garantia de aluguel, por força da proteção garantida ao consumidor em tratos de adesão, bem como dos princípios que regem o direito...
... de adesão, bem como dos princípios que regem o direito das obrigações, devem prevalecer os termos das condições gerais entregues ao anuente no momento da formalização do negócio. ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima ... -
Ciência inequívoca abre prescrição do prejudicado para anular doação inoficiosa
Figurar como anuente em escritura abre prescrição para anular doação
...Prejudicado constou em escritura de doação de imóvel dos pais à irmã como anuente. Reprodução. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem que ajuizou ... -
Acórdão nº 2010/0214951-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. IMPORTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC por suposta omissão do julgado, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal...
...E o mesmo artigo em seu §1º fixa que tal "substituição estará sujeita a novo exame pelo(s) órgão(s) anuente(s), mantida a validade do licenciamento original". 3. Descabida a aplicação da multa, sobretudo quando se nota que 1) houve apenas a alteração da ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 24.2022. Cessão de Direitos referente ao Contrato AD nº 48/2019, da Gleba 06 do Distrito Industrial de Ribeirão-PE, na margem direita da Rodovia BR 101 Sul, sentido Escada-Palmares, no entorno da propriedade Engenho Bastiões, Zona Urbana de Ribeirão-PE, medindo 50.000,00 m². Interv. Anuente: ADEPE. CEDENTE: ARUANÃ ENERGIA...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. AD DIPER Contrato Nº 12/2019. Cessão de Direitos do Contrato AJ 70/1990, ref. lote 25 Quadra S do D.I. de Petrolina, área de 1.980,00 m² INTERV. ANUENTE: AD DIPER. CEDENTE: Elinaldo Manoel Galdino Metalurgica. CESSION ÁRIA: PETROLINA PROD. E EXPORTAÇÃO DE MUDAS PARA FRUTICULTURA LTDA. CNPJ 04.089.848/0001-90. Valor da taxa de transferênci a...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. AD DIPER Contrato Nº 39/2019. Cessão de Direitos do Contr ato AD 45/2011, r ef. o imóvel, Gleba 1-A2, medindo 70.045,1m² em São Lourenço da Mata/PE . Interv. Anuente: AD DIPER. Cedente: FAMASTIL PRAT-K MÓVEIS E FERRAMENTAS LTDA. Cessionária: METALÚRGICA MOR S.A. CNPJ 95.422.218/0001-40. Valor: R$ 92.000,00. Contrato Nº 44/2019 . Cessã...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. AD DIPER Contrato Nº 22/2019. Cessão de Direitos do Contrato AD 75/2010, ref. lote 13 Quadra P do D.I . de Petrolina, área de 7.033,30 m² INTER V. ANUENTE: AD DIPER. CEDENTE: VALEAGRO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CESSIONÁRIA: VALEAGRO FERTILIZANTES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 24.142.864/0001-06. Pra...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 02.2022. Cessão de Direitos refer ente ao Contrato AD nº 54/2016, tendo como obj eto Lote 27 da Quadr a S do Distrito Indus trial de Petrolina/PE, com área total de 1.980,00m². Inter v. Anuente: ADEPE. CEDENTE: INOXTEC ESTRUTURAS METÁLICAS E MONTAGEN S INDUSTRIAIS EIRELLI - EPP. CNPJ 21.657.552/0001-47. CESSIONÁRIA: PE...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 94.2022. Cessão de Direitos referente ao Contrato AD nº 38/2016, referente aos lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra “P”, CUC. Interv. Anuente: ADEPE. CEDENTE: SERVLOG SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA. CESSIONÁRIA: CNPJ 13.383.275/0001-01. Prazos: Taxa de transferência no valor de R$ 19.000,00. A CESSIONÁ RIA terá 10meses para apres...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 07.2020 . Cessão de Direitos do Contrato AD 69/2006, Lotes de 05 a 13 Q “I”, com área de 4.853,20m² . CUC. Inter v. Anuente: AD DIPER. Cedente: LUMETRON INDUSTRIAL ENRGIA. PRIM EIRA CESSIONÁRIA: FONSECA C ONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI . CNPJ 34.034.337/0001-31. SEGUNDA CESSIONÁ RIA: TRON CON...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 04.2022. Cessão de Direitos referente ao Contrato AD nº 65/2015, do Galpão Módulo B-7 do Conjunto Industrial Multifabril de Jaboatão - CIMJ, com 337,35m². Inter v. Anuente: ADEPE. CEDENTE: LABORATORIO AN EMIOTÔNICO LTDA - EPP. CNPJ 10.777.860/0001-90. CESSIONÁRIA: JA COMERCIO ATACADISTA LTDA. CNPJ 30.693.286/0001-07....
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato 76/2019. C essão de Direitos do Instr umento Particular de C essão firmado em 08/04/1988, ref . lote 03 da Quadra D do Distrito Indus trial de Paulista II, medindo 30.001,62 m². Inter v. Anuente: AD DIPER. Cedente: GRÁFICA E EDITORA RAIZ LTDA. Cessionária: VENOSAN BRASIL LTDA. CNPJ 02.193.012/0001-05. Taxa de transfer ên...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 04.2021. Cessão de Direitos decorrentes do Con trato AJ 23/1991, do Lote 16, da Quadra "Q", do Distrito Ind. de Petrolina-PE, com 1.980,00 m². Interv. Anuente: AD DIPER. CE DENTE: OMEL OBJETOS METALICOS LTDA. CESSIONÁRIA: BRILAV - LAVANDERIA HOSPITALAR EIRELI EPP. CNPJ 26.052.800/0001- 40. Prazos: 36 meses a partir de...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 50/2019. C essão de Direitos do C ontrato AD 63/2006, ref. Lote 11-A2 da Quadra F, do Distrito Industrial do C abo, PE, com área total de 12.816,64m². Inter v. Anuente: AD DIPER. Cedente: TRANSPORTE ROCHA BRASIL LTDA. Cessionária: J B DE FREITAS TRANSPORTE LTDA. CNPJ 10.201.992/0001-79. Taxa de transfer ência: R$ 63.81...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 03.2021. Cessão de Direitos do Contrato AD nº 25/2008, referente ao Lote nº 07 da Quadra P do Distrito Industrial de Petrolina, com 6.100,00 m².. Interv. Anuente: AD DIPER. Cedente: CARMENLUZIA OLIVEIRA MATOS E CAMPOS. CESSIONÁRIA: L E M TELECOMUNICAÇÕES EIRELI. CNPJ 11.092.705/0001-00. Prazos: 25 meses para iniciar as...