anulacao confissao divida
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0275294-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO DO...
... INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" E ... DE NOTA PROMISSÓRIA A ELE\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dívida ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0041859-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... DE DÍVIDA". IMPROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. VIOLAÇ\xC3" ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o ...
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Acórdão nº 2016/0040449-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E O BANCO DO BRASIL. ANULAÇÃO RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPC/73. AUSÊNC
... dívida dos funcionários municipais que ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão nº 1.0000.19.092958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREVENÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA - CONEXÃO - VARA ESPECIALIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Reconhecida a conexão entre os feitos, e diante da competência em razão da matéria, de natureza absoluta e inderrogável, as demandas devem mesmo ficar reunidas para...
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Acórdão nº 50870172920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE IMPUGNANTE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO OU COAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE
... firmaram o contrato de confissão de dívida em razão de que acreditavam tratar-se de verba ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ...
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Processo nº 0315351-54.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Débito C/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Emissão de Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi) por Concessionária de Energia Elétrica. Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento Do Débito. Questionamento Judicial Do Débito Indicado Pela Concessionária. Ausência de Toi Nos Autos. Não Identificação de Irregularidades Praticadas
... CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... confissão de dívida ...
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Acórdão nº 1.0396.12.004610-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA -AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO.1. Há inovação recursal quando o tema é abordado, pela primeira vez, na apelação, o que enseja o não conhecimento do recurso nesse aspecto.2. Não demonstrada
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Acórdão Nº 0409859-33.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU, POR VÍCIO NO CONSENTIMENTO, A ANULAÇÃO DE UMA "CONFISSÃO DE DÍVIDA", UMA "ESCRITURA DE COMPRA E VENDA" DE UM IMÓVEL E "NOTAS PROMISSÓRIAS" RELATIVOS A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. CASO DE LESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 157 DO CCB. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE COMPROVADO
... "CONFISSÃO DE DÍVIDA", UMA "ESCRITURA DE COMPRA E VENDA" DE UM ... -
Acórdão Nº 0020286-74.2019.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. A propositura de ação após mais de 22 anos do encerramento do vínculo contratual implica na extinção do feito pela incidência da prescrição. O ajuizamento de ação pelo Município reclamado contra a Caixa Econômica Federal, em que se discute a possibilidade de anulação de termos de confissão de dívida do FGTS, não caracteriza...
... de anulação de termos de confissão de dívida do FGTS, não caracteriza ato inequívoco de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.019768-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CAPACIDADE ECONÔMICA AFERIDA INDIVIDUALMENTE -- DEMONSTRADA - JULGAMENTO...
... ÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR DE ...