AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - LETRAS DE CÂMBIO - Emissão de títulos de crédito vinculada a contrato bancário. Reconhecimento de cláusula manifestamente abusiva. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - Protesto por falta de aceite - Existência de prejuízo em razão do abalo de crédito decorrente do protesto, ainda que por falta de aceite. Presente o interesse de agir para anulação da letra de câmbio e sustação do protesto. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - Litigância de má-fé. Ausência de elementos caracterizadores. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES ANULATÓRIA DE LETRA DE CÂMBIO E MONITÓRIA. Não tendo sido demonstrada a efetiva ocorrência de coação na elaboração do Termo de Compromisso juntado à fl. 08 dos autos em apenso, não há falar em sua desconstituição ou em inexigibilidade do débito inscrito no referido documento, com consequente juízo de procedência da ação monitória e afastamento da litigância de má-fé que lhe foi imputada naqueles autos. . Ausente autorização específica para emissão de títulos de crédito com fundamento naquele contrato, revela-se adequada a anulação da letra de câmbio sacada contra a Sra. Maria Mercedes. Verificando-se que a conduta da apelante enquadrou-se nas disposições previstas no artigo 17, do CPC, não há falar em afastamento de sua co...
AGRAVO. CRÉDITOS ICMS. ANULAÇÃO. APROVEITAMENTO. ESTORNO. BONIFICAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. 1. O contribuinte que promove a saída de mercadorias em bonificação - que não se sujeita ao ICMS - não tem direito ao aproveitamento do crédito escritural de ICMS. a saída de mercadorias em que não ocorre a incidência do ICMS, numa fase do ciclo de produção ou comercialização, importa a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Art. 155, § 2°, inciso II, letra b, da CR. 2. O Fisco tem o direito de exigir do contribuinte a apresentação de documentos e livros fiscais para proceder à apuração e lançamento de tributo devido. Art. 195 do CTN. Súmula n.º 439 do STF. Hipótese em que não há prova da ilegalidade da ação fiscal. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70040813065, Vigésima Segunda Câmara Cível...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IPI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LEI N. 4.502/64 REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 87.981/82. OBSERVÂNCIA, PELO ADQUIRENTE, DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO TRIBUTADO OU ISENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL RIPI. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, INCISO II, 'A'. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A disposição contida no art. 173 do Decreto 87.981/82, que impõe ao contribuinte examinar a adequada classificação fiscal dos produtos adquiridos, bem como o lançamento do imposto, não constitui penalidade nem infringe o princípio da reserva legal, porquanto tal regulamentação decorre do contido no artigo 62 da Lei nº 4.502/64, que dispõe acerca das ob...
..., a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque...106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a l...
APELAÇÃO CÍVEL. . ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCOERÊNCIA. REVOGAÇÃO DA AJG. É regular o protesto de letra de câmbio sacada à vista por falta de pagamento, independente de aceite. Não há prova nos autos de que o autor teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição de crédito. A falta de notificação do protesto não é de responsabilidade do apelado, mas sim do Tabelionato. Sendo regular o protesto não há dever de indenizar do apelado. Não restou caracterizada uma atuação processual maldosa, com o objetivo de causar dano processual à parte adversa, especialmente porque a tese veiculada pelo autor não é absurda, apenas restou vencida. Para a revogação do benefício da AJG, é necessário comprovar nos autos que a parte que o requereu possui plenas condições...
RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, V, LETRA b, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Na hipótese de fraude consubstanciada em averbação no registro imobiliário, decorrente da alegação de haver a construtora de prédio de apartamentos se apropriado indevidamente de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de anulação prescreve em quatro anos (art. 178, § 9º, V, letra b, do Código Civil de 1916) a contar da data do registro (averbação). No caso, o ato foi realizado em 1983 e a ação de anulação proposta em 2001. Recurso especial não conhecido. (REsp 680.742/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07.02.2008, DJ 18.02.2008 p. 30)
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LANÇAMENTO. NULIDADE. ISENÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ANULAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. MULTA. CONFISCO. 1. Dissolvida irregularmente a sociedade comercial sem que tenham sido pagos os tributos, responde o sócio-gerente pela dívida tributária. Jurisprudência do STJ. A certidão de oficial de justiça que dá conta de que a empresa não mais se encontra em atividade é suficiente para amparar pedido de redirecionamento da execução. Súmula 435 do STJ. 2. O sócio que se retira da administração de sociedade não responde pessoalmente pelas dívidas fiscais por força de superveniente dissolução irregular da devedora. Embargos de Divergência nº 100.739. 3. Não responde pessoalmente pelas dívidas fiscais da pessoa ...
... ou comercialização importa a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. Art. 155, § 2°, inciso II, letra . b, da Constituição da República. Precedente d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Constatada a abusividade nos juros remuneratórios contratados, declara-se à nulidade da respectiva cláusula com fundamento nos arts. 6º, V e 51, IV do CDC, determinando-se a incidência da Taxa Selic como índice de remuneração. É vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual no caso dos autos, conforme art. 4º do Decreto 22.626/33. Conforme entendimento consolidado no STJ, é inadmissível a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa, por acarretar, tal hipótese, onerosidade excessiva ao consumidor. Sendo vedada à decisão ultra petita, exclui-se à p...
...Mantida a anulação da letra de câmbio emitida com base em contrato o...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Constatada a abusividade nos juros remuneratórios contratados, declara-se a nulidade da respectiva cláusula com fundamento nos arts. 6º, V e 51, IV do CDC, determinando-se a incidência da Taxa Selic como índice de remuneração. É vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual no caso dos autos, conforme art. 4º do Decreto 22.626/33. Conforme entendimento consolidado no STJ, é inadmissível a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa, por acarretar, tal hipótese, onerosidade excessiva ao consumidor. Sendo vedada a decisão ultra petita, exclui-se a p...
...Mantida a anulação da letra de câmbio emitida com base em contrato o...
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS ÀS ENTRADAS. ANULAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. ART. 155, § 2°, INCISO II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. A redução da base de cálculo constitui isenção parcial em que a obrigação tributária nasce em quantia inferior à devida. Lição de Souto Maior Borges. A isenção parcial numa fase do ciclo de produção ou comercialização importa anulação proporcional do crédito relativo às op...
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