Anulação da letra
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º Aquêles que tiverem sua incorporação adiada, nos têrmos da letra a , dêste artigo, destinados à matrícula nas escolas de Formação de ... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... a) pela anulação da incorporação; ... b) pela desincorporação; ... c) pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I Da lei de orçamento ... ção a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a ... A impressão será em tinta preta, com tipos uniformes de letra ... § 1º Os nomes dos candidatos para as eleições majoritárias ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... V - as composições musicais, tenham ou não letra; ... VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as ... § 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art. 98 levará em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a ... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - licenciamento; ... VI - anulação de incorporação; ... VII - desincorporação; ... VIII - a bem ... XVI - ser diplomado em cargo eletivo, na forma da letra b , do parágrafo único, do artigo 52 ... § 1º A transferência ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pelas entidades a que se refere a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou ... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for ... § 3o Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 311, letra "d", da presente seção ... § 1º A prova de profissão, ... anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de créditos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... de 2010, o período de atividade comprovado na forma do inciso II, letra "a", do § 2o do art. 62, observado o disposto no art. 183; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do ... ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte ou o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977 ... Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 7 , n. I, letra "b"), informaes e certido ou fotocpia de documento necessrios instruo da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em ... fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II do art. 4º da Lei nº 6.435, de ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e decisões do Conselho Superior de Previdência Social ou do ... b) proferidas contra a letra expressa de lei ... §1º O recurso extraordinário, cabível, no prazo ...
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Acórdão nº 2004/0114485-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, V, LETRA b, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... 1. Na hipótese de fraude consubstanciada ... ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de anulação prescreve em quatro anos (art. 178, § 9º, V, letra b, do Código Civil ...
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Acórdão nº REsp 999921 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... ção, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra "b", do CC⁄16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão ... se mostra possível ainda o reconhecimento da decadência para anulação somente parcial do negócio, computando-se o prazo a partir do óbito do ...
- Acórdão nº RMS 33884 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0000027-21.2009.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... INCISO III, ALÍNEA "D" E § 3º DO CPP. PEDIDO DE ... ANULAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NOVO ... JÚRI. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS DITOS, ... INSERTO NO ART. 5º, INCISO XXXVIII, LETRA "C", ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A AUTORIA E A ... MATERIALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0130403-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , genericamente, sua violação, sem apontar fundamento para a anulação do aresto recorrido. Incidente, por conseguinte, o enunciado n. 284 da ... arrazoado a respeito, o que impede o seu conhecimento por essa letra ... 5. É inadmissível, em sede de recurso especial, o exame de ...
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Acórdão nº 2007/0086606-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL PELA LETRA "A". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 136, 138, 249, § 1º, 313 E 535 ... não é suficiente para o acórdão impugnado determinar a anulação do processo de ofício, se quem sentenciou no feito foi outro juiz que, ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... diverso do da causa principal, o acórdão recorrido mereceria anulação para que fosse observado o procedimento adequado. Entretanto, mostra-se ... X - A Constituição Federal estabelece (no art. 96, I letra 'c') que aos Tribunais compete privativamente Âprover, na forma ...
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Acórdão Nº 5001849-91.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INC. III, LETRA "B", DO CPC/15. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO ACORDO. PACTO ENTRE AS PARTES QUE, CONSUBSTANCIANDO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, OPERA EFEITOS DE PLENO DIREITO. ATIVIDADE...
... EXTINO DO PROCESSO COM RESOLUO DO MRITO. ART. 487, INC. III, LETRA "B", DO CPC/15.INSURGNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIRIA PUGNANDO PELA ANULAO ... - Acórdão nº HC 117543 / SP de T6 - SEXTA TURMA