Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2010. Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/ro. Indícios de Irregularidades Graves Com Potencial Dano ao Erário. Medida Cautelar de Suspensão do Repasse de Recursos Federais. Análise das Respostas às Oitivas Determinadas Pelo Item 9.4 do Acórdão Nº 2572/2010-plenário. Deficiência Grave do Projeto. Irregularidade Insánável No Procedimento Licitatório. Restrição à Competitividade. Sobrepreço. Ausência de Parcelamento do Objeto. Rejeição das Justificativas Apresentadas. Deliberação de Mérito pela Necessidade de Anulação da Licitação E, Consequentemente, do Contrato, Caso o Estado Tenha Interesse em Contar Com o Aporte de Recursos Federais para a Obra. Determinação para que o Repasse de Recursos da União Somente Se Efetive Caso o Estad...
(Reg. Ac. 385.186). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelantes: Banco do Brasil S/A, Elmiro Jeronimo Braz e Pedro Vieira de Souza Junior (Adv. Dr. Darmi Ribeiro da Silva) e Emerson Barbosa Maciel (Adv. em causa própria). Apelados: Os mesmos e Elevadores Atlas S/A (Advs. Dr. Rubem Dario França Brisolla e outros). Decisão: rejeitar as preliminares; negar provimento ao agravo retido; dar provimento ao apelo dos réus; prejudicado o apelo do autor; unânime.
Representação. Construção Do Centro Integrado Sesi/senai Na Cidade De Anchieta/es. Exigências Do Edital Restritivas À Competitividade Do Certame. Indícios De Sobrepreço. Oitiva. Rejeição Da Maioria Das Justificativas. Determinação Para Anulação Da Licitação E Adoção De Medidas Corretivas
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO UM DIA ANTES DA DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO CONTRA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. LEI Nº 8.666/93. ART. 109. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. INTERREGNO DE UM DIA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E O RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. ANÁLISE OU NÃO DAS RAZÕES TÉCNICAS ADUZIDAS NO RECURSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I- A questão em tela gravita em torno da legalidade da homologação de resultado licitatório ocorrido um dia antes da divulgação do julgamento de recurso administrativo apresentado contra decisão que descla...
... de um dia entre a homologação da licitação e o resultado do recurso administrativo, por si s... do objeto licitatório, ou mesmo anulação da licitação com retorno ao status quo ante. VII...
Tomada de Contas Especial Originária de Representação. "tv Funasa". Irregularidades. Cautelar. Suspensão de Pagamentos. Deliberação Plenária. Conversão em Tce. Citações. Anulação da Licitação e Contrato. Sobrepreço. Impossibilidade de Cálculo do Possível Débito. Projeto Básico Inepto. Ausência de Previsão Orçamentária da Despesa. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Multa. Contas Regulares Com Ressalva de Um Responsável. - A Licitação De Bens E Serviços De Informática Deve Ser Precedida De Minucioso Planejamento, Realizado Em Harmonia Com O Planejamento Estratégico Da Unidade E Com O Seu Plano Diretor De Informática, Em Que Fique Precisamente Definido, Dentro Dos Limites Exigidos Na Lei Nº 8.666/93, Os Produtos A Serem Adquiridos, Sua Quantidade E O Prazo Para ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOTÉRICOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXCLUSIVIDADE DE FABRICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. DESCABIMENTO. DANO AO ERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Restando suficientemente comprovada a exclusividade de fabricação dos equipamentos contratados, como no caso, afigura-se desnecessária a produção de prova pericial com essa finalidade, mormente quando a sua realização encontra óbice de ordem temporal, eis que eventual existência superveniente de fabricantes outros não tem o condão de afastar a noticiada exclusividade, na época da contratação. Agravo retido desprovido. II - A contratação de locação de equipamentos, com fabricante exclusivo, independe de prévia ...
... BRASILIA S/A E OUTROS, onde se busca a anulação da autorização e do contrato celebrado, sem lici...-se inexigível procedimento de licitação, para fins da sua contratação, não se caracteri...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO: ERESP 1.079.126/RS. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EREsp 1193760/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 22/09/2011)
... da exigência de prévia licitação para a prorrogação do contrato de concessão aca...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELO IMPETRANTE, QUANTO AOS VÍCIOS QUE JUSTIFICARAM A DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nada obstante previsão editalícia atribuindo à Comissão Permanente de Licitação os julgamentos relativos ao certame, o fato de a Comissão designada para tal fim ter acolhido parecer opinativo apresentado pela Procuradoria do Município, relativamente à sugestão de anulação da licitação pela constatação de vícios, ut artigo 49, Lei nº 8.666/93, não descaracteriza a prática do ato pela autoridade competente, mostrando-se, no mais, correto o indeferimento da inicial, por não...
Representação. Concorrência para Execução de Obra. Uso de Prerrogativa Reservada a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ausência Dos Requisitos Legais. Adoção de Medida Cautelar. Suspensão da Celebração do Contrato. Realização de Oitivas e Audiência. Justificativas Insuficientes para Elidir a Irregularidade. Boa-fé Dos Envolvidos. Determinação. Anulação de Atos Praticados Na Licitação. Arquivamento
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELO IMPETRANTE, QUANTO AOS VÍCIOS QUE JUSTIFICARAM A DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nada obstante previsão editalícia atribuindo à Comissão Permanente de Licitação os julgamentos relativos ao certame, o fato de a Comissão designada para tal fim ter acolhido parecer opinativo apresentado pela Procuradoria do Município, relativamente à sugestão de anulação da licitação pela constatação de vícios, ut artigo 49, Lei nº 8.666/93, não descaracteriza a prática do ato pela autoridade competente, mostrando-se, no mais, correto o indeferimento da inicial, por não...
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