Comentário.
AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. GENITOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS PARA A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A ação negatória de paternidade, como a de maternidade, é ação de estado, sendo direito personalíssimo dos genitores. Os irmãos da demandada não detêm legitimidade para questionar a paternidade e a maternidade assumida por seus pais. No entanto, os herdeiros possuem legitimidade ativa quanto a busca de anulação do registro civil de nascimento, baseada no interesse material e moral, desde que fundada em alegação de falsidade. A mãe detém legitimidade para questionar a maternidade, devendo a demanda prosseguir, com a produção de prova biológic...
(Reg. Ac. 440.903). Relator: Des. Lécio Resende. Apelantes: MPDFT, A. K. M. O. Rep. Por L. R. M. (Adv. Dr. Jose Maria de Morais). Apelado: O. F. O. (Adv. Dr. Alexandre Henrique de Paula).Decisão: conhecer, rejeitar a(s) preliminar(es) e, no mérito, negar provimento aos recursos, unânime.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. do C...
... de investigação de paternidade c⁄c anulação de registro civil - vem escoimada dos vícios iden... ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro é...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POR DUPLICIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COM AMBOS OS PAIS REGISTRAIS, MAS COMPROVADA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM AQUELE QUE EFETUOU O SEGUNDO REGISTRO, QUE DEVE PREVALECER. A EXISTENCIA DE DUPLO REGISTRO DE NASCIMENTO, IMPORTA EM ANULACAO DO PRIMEIRO ASSENTO, NO CASO CONCRETO, COM AS RETIFICACOES QUE SE FIZEREM NECESSARIAS. ELABORAÇÃO DE NOVO REGISTRO, COM OS DADOS DO SEGUNDO REGISTRO, TORNADO SEM EFEITO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036372647, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/07/2011)
Apelação cível. família. ação de anulação de registro civil por duplicidade registral. inexi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Tratando-se de investigação de paternidade, é obrigatória a formação de litisconsórcio necessário com o pai registral, que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Eventual existência de uma paternidade socioafetiva não afasta a possibilidade de se investigar a biológica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044522191, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/10/2011)
...investigatória de pAternidade. anulação de registro de nascimento. exclusão do pai regist...
Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos tampouco contraditórios do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. - O que se percebe, é que busca o embargante, de forma insistente, desvincular-se de dever assumido sem vícios e cujo desenlace causaria prejuízo à pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, por ele voluntariamente reconhecida como filho, em relação ao qual sabia não haver vínculo biológico. - Em suas ponderações, pretende tão-somente r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Tratando-se de investigação de paternidade, é obrigatória a formação de litisconsórcio necessário com o pai registral, que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Eventual existência de uma paternidade socioafetiva não afasta a possibilidade de se investigar a biológica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044522191, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/10/2011)
...investigatória de pAternidade. anulação de registro de nascimento. exclusão do pai regist...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Em ação de investigação de paternidade, a parte tem direito a produção de provas a respeito do alegado vício de consentimento em seu registro pelo pai registral, assim como sobre alegado vínculo socioafetivo entre o investigante e o investigado. Possibilidade jurídica do pedido. Julgamento antecipado que impede o direito da parte em provar suas alegações, caracteriza cerceamento de defesa. Sentença desconstituída para prosseguimento da ação e dilação probatória. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041560087,...
... de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento e alimentos que move em ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. O reconhecimento da paternidade por quem sabe não ser o pai biológico tipifica a chamada adoção à brasileira, inviabilizando a anulação do registro de nascimento, salvo comprovação de ocorrência de vício de consentimento. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70036205516, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 23/11/2010)
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