AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa por não ter sido marcada audiência de justificativa, quando tal solenidade se mostrava totalmente desnecessária, diante da manifesta impossibilidade jurídica do pedido. 2. Considerando que os autores não apontaram a ocorrência de erro essencial quanto à pessoa, torna-se inviável a pretensão de anulação do casamento. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70043620889, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/10/2011)
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA (ART. 1.557, I E II, CC/02). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O surgimento de duas dívidas em nome do réu, após o casamento, não constitui fundamento para anulação do matrimônio, sob alegação de erro essencial quanto à pessoa do outro (arts. 1.556 e 1.557, I do CC/02). A denúncia por crime de descaminho imputado ao réu, também não constitui erro essencial quanto à pessoa (art. 1.557, II, do CC/02), se não há sentença criminal condenatória com trânsito em julgado por esta conduta, tampouco prova de que a autora não sabia da atividade do réu, e que tal fato teria tornado insuportável a vida em comum. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042596551, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Pl...
CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUASE 25 ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE DO NUBENTE (AUTOR DA DEMANDA) E DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE 'PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO' (NA VERDADE, DECADENCIA DO DIREITO), ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS REJEITADA EM SEGUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LETRA A), POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 178, P. 5, INCISO I, DO C. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE DECLARAR A DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO NÃO CONSTITUI, DE PER SI,CAUSA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE CASAMENTO, SE NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES APONTADAS NA LEI. OS VÍCIOS DE COAÇÃO OU DE INSUFICIÊ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA (ART. 1.557, I E II, CC/02). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O surgimento de duas dívidas em nome do réu, após o casamento, não constitui fundamento para anulação do matrimônio, sob alegação de erro essencial quanto à pessoa do outro (arts. 1.556 e 1.557, I do CC/02). A denúncia por crime de descaminho imputado ao réu, também não constitui erro essencial quanto à pessoa (art. 1.557, II, do CC/02), se não há sentença criminal condenatória com trânsito em julgado por esta conduta, tampouco prova de que a autora não sabia da atividade do réu, e que tal fato teria tornado insuportável a vida em comum. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042596551, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Pl...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar a norma, contida no CC...Eventual anulação do processo com base na ofensa ao art. 535 do CPC ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. NUBENTE QUE CONTRAIU MATRIMÔNIO MESES ANTES DO FALECIMENTO, EM ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMBORA TENHA O FALECIDO MANIFESTADO, NA MEDIDA CAUTELAR, ARREPENDIMENTO E DECEPÇÃO COM A PESSOA DA RÉ, BEM COMO INTENÇÃO DE INGRESSAR COM AÇÃO FUTURA OBJETIVANDO A NULIDADE DO CASAMENTO, É DE SE VER QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO OCORREU, NÃO ESTANDO OS HERDEIROS, POR NÃO HAVER INTERESSE ECONÔMICO OU MORAL, LEGITIMADOS A POSTULAR EM JUÍZO A ANULAÇÃO DO ATO. DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. ADEMAIS, HÁ DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS DE QUE O INVENTARIADO, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO SÓ TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO C...
... herdeiros de FERNANDO B, objetivando a anulação do casamento contraído entre o 'de cujus' e a ré...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA (ART. 1.557, INC III, CC/02). REVELIA. Em se tratando a ação anulatória de casamento de ação de estado, envolvendo direito indisponível, tem aplicação o art. 320, II, do CPC, não havendo presunção de verdade dos fatos articulados pela autora na petição inicial, mesmo na ausência de contestação. ANULAÇÃO DO CASAMENTO. Consistindo o pedido com base em erro essencial quanto à pessoa, na forma do art. 1.557, III, do CC, e não demonstrada a alegada doença do réu - AIDS -, muito menos que preexistisse ao casamento e tenha sido omitida da autora, ônus probatório que lhe competia, impunha-se a improcedência da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034941674, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
.../73), que ajuizou a presente ação de anulação de casamento, fundamentando que contraiu matrimôn...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. FUNDAMENTOS DA AÇÃO EM DISTONIA AOS ADOTADOS PELO ARESTO RESCINDENDO. Pretendendo a rescisão do acórdão que reconheceu e declarou a decadência do direito à anulação do casamento, o autor deveria ter atacado tais fundamentos, do que não se desincumbiu, limitando-se a discorrer sobre o mérito da demanda originária, objeto de sentença, invocando os motivos pelos quais pretende a anulação do casamento. Ausência de violação ao art. 1.557, I, do Código Civil, visto que o acórdão, ao declarar a decadência, sequer alcançou a questão de fundo discutida na ação. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70027883958, Quarto Grupo de Câmaras ...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. RECUSA AO RELACIONAMENTO SEXUAL POR PARTE DO VARÃO. ERRO ESSENCIAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. A recusa permanente do varão de manter relações sexuais com a cônjuge, justificando seu comportamento na ausência de libido em relação a ela, configura erro essencial, possibilitando, desta forma, a anulação do casamento. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032881088, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 13/01/2010)
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